Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em Santa Luzia

AVCB - Santa Luzia / MG

Regularização de empresas e edificações na cidade de Santa Luzia / MG, junto ao Corpo de Bomberios Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Santa Luzia

Santa Luzia é um município brasileiro do estado de Minas Gerais, pertencente à Região Metropolitana de Belo Horizonte. Localiza-se a 19º46'11" de latitude sul e 43º51'05" de longitude oeste, a uma altitude de 751 metros. Sua população, de acordo com a estimativa 2018 do IBGE, era de 218.147 habitantes[5], com a maior concentração populacional e atividade comercial no distrito de São Benedito, situado a oito quilômetros do centro do município.

(Fonte: https://pt.wikipedia.org/)

 

História

Situada na Grande BH, região metropolitana de Belo Horizonte, Santa Luzia fica a 27 km da capital mineira. Por ser uma cidade de estilo colonial, suas principais atrações turísticas são demarcadas por belas construções históricas.

 

Museus, antigos casarões, igrejas e capelas compõem o cenário que recebeu D. Pedro II e sua comitiva. A Igreja Matriz de Santa Luzia foi edificada em 1701, mas passou por diversas reformas, adotando o estilo rococó, as marcas de Aleijadinho e, finalmente, o estilo neoclássico.

 

A Igreja Nossa Senhora do Rosário foi erguida por comunidades negras primórdios do arraial em meados do século 18. O famoso Solar da Baronesa é um dos casarões mais belos da época. Construído entre os séculos 18 e 19, abrigou D. Pedro II durante sua viagem por Minas Gerais. Nos estilos rococó e neoclássico, o solar possui um lindo retábulo dedicado a Nossa Senhora das Dores.

 

Como a maioria das cidades históricas, o município também possui a sua Rua Direita. Principal centro comercial do então arraial de Santa Luzia do Rio das Velhas, a Rua Direita abrigava as principais famílias da cidade e também concentrava todos os poderes, religioso, executivo, legislativo e judiciário.

 

(Fonte: http://www.institutoestradareal.com.br/)

AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

 

O que é?

O AVCB, ou como é dito popularmente "Alvará dos Bombeiros, Laudo AVCB, Projeto AVCB, Liberação de vistoria e outros", é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico previstas em normas. Estas condições são confirmadas após a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

 

Anteriormente ao ano de 2006 este documento era conhecido como Carta de Liberação e/ou Liberação de Construção.

 

Consulta

Não tem certeza sobre a existência do AVCB? Como consigo uma segunda via?

 

A primeira ação a ser realizada para verificar se a edificação possui ou não os documentos exigidos, é a verificação da documentação interna da edificação (registros internos, livros de manutenções e etc.).

 

Caso não sejam encontradas as documentações, o Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora que regularizaram a edificação à época, deverão fornecer uma cópia / segunda via das documentações.

 

Na impossibilidade de contato com Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora, deverá ser feita uma consulta ao arquivo físico do Corpo de Bombeiros, por meio de uma solicitação via Formulário de Atendimento Técnico (FAT). Este procedimento poderá ser realizado pelo proprietário, responsável pelo uso, ou profissional contratado para regularização da edificação. Saiba mais sobre essa consulta clicando aqui

Emissão

O que é preciso para conseguir o AVCB?

 

Após concluído o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), através do procedimento de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT), em conformidade com a legislação vigente do Corpo de Bombeiros, de modo a subsidiar as devidas instalações dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico na edificação em questão, será solicitado uma vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, para que os estes possam certificar presencialmente que a edificação possui as exigências mínimas de prevenção e combate a incêndio e pânico. Confirmadas estas informações, o Corpo de Bombeiros fornece o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que pode durar até 5(cinco) anos conforme uso da edificação.

 

Na impossibilidade de liberação total das construções no mesmo lote, solicite já a emissão de AVCB Parcial nas edificações em construção, desde que a área em obras não esteja ocupada, bem como não interfira nas rotas de fuga, ou seja, possua a separação entre as edificações (Isolamento de Risco).

 

Obrigatoriedade

Quem precisa e deve possuir AVCB?

 

Conforme Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001, "todas os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio)".

 

Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou isenção por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento, que é realizado pela internet no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

 

A ausência do PSCIP e AVCB, significa que a edificação está em desobediência e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos a vida e/ou patrimônio, além de estar passível de advertências, multas e até interdição para regularização.

Prazo

Qual o prazo para conseguir o AVCB?

 

O prazo para realização da vistoria será de até 10(dez) dias úteis a contar do protocolo.

 

Manutenções

O proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação ou área de risco, é responsável pelas manutenções e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico, sob pena de cassação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

 

Validade

Meu AVCB está com seu prazo vencendo ou vencido, o que devo fazer?

 

Quando o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) já está com seu prazo vencido, a edificação corre o risco de ser autuada pelo Corpo de Bombeiros com notificação, multa e até interdição. O proprietário e responsável pelo uso deve ficar atendo para renovar a documentação antes do seu vencimento.

 

Renovação

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, a validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é de 5(cinco) anos.

 

Próximo da expiração do prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar a Renovação do AVCB.