Taxas para aprovação de projetos e vistorias do CBMMG em BH / MG

Taxas

Taxas a serem recolhidas junto ao Estado de Minas Gerais

Taxa de Incêndio

É a taxa anual cobrada pelo estado aos contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, ou seja, não possui nenhuma relação com projetos e ou AVCB.

Projeto

Taxa de Aprovação de Projeto (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP)

É a taxa cobrada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para que seja feita a análise e aprovação do projeto apresentado pelo arquiteto ou engenheiro responsável.

Vistoria

Taxa de Vistoria (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB)

É a taxa cobrada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para deslocamento até a edificação, a fim de comprovar por meio de testes que a edificação está segura para abandono dos ocupantes, e possui os devidos equipamentos para o combate a incêndios.

As taxas de aprovação de projetos e vistoria de edificações são calculadas da seguinte forma: (Área total da edificação x UFEMG anual x Coeficiente do sistema preventivo).

De acordo com a Resolução nº 5.748 de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2024 será de R$ 5,2797 (cinco reais e dois mil e setecentos e noventa e sete décimos de milésimos).

Valores 

• Valor mínimo para vistoria (AVCB): 53 (UFEMG's), R$ 279,82

• Valor mínimo para análise (PSCIP): 15 (UFEMG's), R$ 79,20

• Valor para atualização de dados cadastrais: 0 (UFEMG's), R$ 0,00 (SEM CUSTO)

• 2ª via de documentos: 7 (UFEMG's), R$ 36,96

• Renovação de AVCB: 0 (UFEMG's), R$ 0,00 (SEM CUSTO)

• Pesquisa e disponibilidade para cópia de PSCIP: 0 (UFEMG's), R$ 0,00 (SEM CUSTO)

Isenção

São isentos de recolhimento de taxas para os servilços de projetos (PSCIP) e vistorias (AVCB) conforme item F.4 da IT 01, 10ª ed., CBMMG (31ago2023):

• Microempreendedor Individual (Lei Complementar nº 123/06, Art. 4º, § 3º)

• Órgão público pertencente à União, Estado, Município/ Pessoa Jurídica de Direito Público Interno (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, X)

• Finalidades Militares (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, III)

• Entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, III)

• Finalidades Eleitorais, Grêmios e Diretórios Estudantis, Teatro e Cinema, Partidos Políticos, Templos Religiosos, Eventos Esportivos (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, I, VIII, IX, XI, XVII)

• Estabelecimentos de interesse turístico (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, VII)

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi editada pela última vez em 05 de novembro de 2024.