Taxas para aprovação de projetos e vistorias do CBMMG em BH / MG

Taxa de Incêndio

Trata-se de tributo estadual independente dos processos de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), não substituindo nem interferindo na análise de projetos, vistorias ou emissão de AVCB/CLCB.

Projeto

Taxa de Aprovação de Projeto (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP)

É a taxa cobrada pelo Corpo de Bombeiros, destinada à análise e aprovação do projeto apresentado.

Vistoria

Taxa de Vistoria (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB)

É a taxa cobrada pelo Corpo de Bombeiros para a realização da vistoria técnica na edificação, com o objetivo de verificar, por meio de inspeções e testes, se as medidas de segurança contra incêndio e pânico estão em conformidade para a liberação do AVCB.

As taxas de aprovação de projetos e vistoria de edificações são calculadas da seguinte forma: (Área total da edificação x UFEMG anual x Coeficiente do sistema preventivo).

De acordo com a Resolução nº 5.969 de 29 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2026 será de R$ 5,7899 (cinco reais e sete mil oitocentos e noventa e nove décimos de milésimos).

Os valores da UFEMG são atualizados anualmente por ato normativo do Estado de Minas Gerais.

Obs.: Não há recolhimento de taxas por parte do Corpo de Bombeiros para emissão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) e da Declaração de Dispensa de Licenciamento (DDL).

Valores 

Os valores abaixo referem-se exclusivamente às taxas recolhidas ao Estado/Corpo de Bombeiros, não incluindo honorários técnicos, projetos, laudos ou serviços de engenharia.

• Valor mínimo para vistoria (AVCB): 53 (UFEMG's), R$ 306,87

• Valor mínimo para análise (PSCIP): 15 (UFEMG's), R$ 86,85

• Valor para atualização de dados cadastrais: 0 (UFEMG's), R$ 0,00 (SEM CUSTO)

• 2ª via de documentos: 7 (UFEMG's), R$ 40,53

• Renovação de AVCB: 0 (UFEMG's), R$ 0,00 (SEM CUSTO)

• Pesquisa e disponibilidade para cópia de PSCIP: 0 (UFEMG's), R$ 0,00 (SEM CUSTO)

Isenção

São isentos do recolhimento de taxas estaduais relativas à análise de projetos (PSCIP) e vistorias (AVCB) conforme item F.4 da IT 01, 10ª ed., CBMMG (02jul2025):

• Microempreendedor Individual (Lei Complementar nº 123/06, Art. 4º, § 3º)

• Órgão público pertencente à União, Estado, Município/ Pessoa Jurídica de Direito Público Interno (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, X)

• Finalidades Militares (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, III)

• Entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, III)

• Finalidades Eleitorais, Grêmios e Diretórios Estudantis, Teatro e Cinema, Partidos Políticos, Templos Religiosos, Eventos Esportivos (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, I, VIII, IX, XI, XVII)

• Estabelecimentos de interesse turístico (Decreto nº 38.886/1997, Art. 27, VII)