Belo Horizonte BH MG

Renovação de AVCB

Renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Sobre

Conforme parágrafo 4º, Art. 10, Seção III, do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020, a validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é de 5 (cinco) anos.

Próximo de expirar o prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá entrar em contato requerer a renovação do AVCB.

O objetivo é refazer a mesma vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros na emissão do 1º(primeiro) AVCB. Caso o proprietário / responsável pelo uso da edificação tenha mantido:

• O perfeito funcionamento das medidas de segurança contra incêndio pânico;
• As características e as atividades previstas para o funcionamento da edificação no processo aprovado.

Será emitido um Laudo Técnico de Segurança atestando que a mesma possui condições para Renovação do AVCB.

Documentação

Qual documentação é necessária para a Renovação do AVCB?

Cópia do projeto contra incêndio aprovado (PSCIP) para realização da vistoria (físico ou digital).

Valor

Qual o valor da Taxa de Segurança Pública (TSP) para a Renovação do AVCB?

Para o serviço de Renovação de AVCB não existe cobrança por parte do Corpo de Bombeiros, os custos estão apenas relacionados a inspeções, manutenções e outros necessários.

Prazo

Qual o prazo para renovação do AVCB?

Somente é possível renovar um AVCB com vencimento em até 1 (um) ano, sendo assim, a partir de 1 (um) ano do prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar a contratação da Renovação do AVCB. Caso o local não tenha nenhuma pendência, a renovação será de imediato mediante a apresentação dos documentos do engenheiro contratado.

Recomenda-se iniciar o processo de renovação com pelo menos 3 (três) meses antes de seu vencimento, visto que além do laudo de renovação e emissão da ART, deverão ser providenciadas diversas documentações e laudos relacionados ao funcionamento das medidas de segurança, tais como:

• Inspeção, manutenção e recarga dos extintores de incêndio;
• Inspeção, manutenção das mangueiras da caixa dos hidrantes + ART;
• Certificado de ministração do curso de brigada de incêndio + cópia da credencial;
• Teste de estanqueidade na rede da central de GLP + ART;
• Atestado de abrangência do Grupo Moto Gerador + ART;
• E outros que se façam necessários.

Extravio

Meu Projeto Contra Incêndio aprovado foi perdido / extraviado, como devo proceder?

Neste caso, será necessário habilitar nosso engenheiro como novo Responsável Técnico pelo projeto, de modo a termos acesso aos documentos aprovados para download, ou solicitar cópia no arquivo físico do Corpo de Bombeiros.

Impossibilidade

Em quais casos não é possível renovar o AVCB?

• Alteração da área total da edificação (construções e ou demolições);
• Alteração do uso da edificação (atividades);
• Alteração de escadas, rampas circulação e outros que fazem parte da rota de fuga;
• Remoção e ou instalação de equipamentos de segurança contra incêndio pânico, que não estão previstos no projeto aprovado;
• E outros casos específicos que serão verificados em visita técnica.

Na impossibilidade da Renovação do AVCB, deverá ser adotado o procedimento de Modificação / Atualização do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e posterior solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros, para liberação da área modificada / atualizada, emitindo um novo AVCB com as novas características da edificação.

Orçamento

Entre já em contato e faça um orçamento para a renovação do seu AVCB.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi editada pela última vez em 05 de novembro de 2024.