Sanções administrativas

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Sanções aplicadas em caso de inobservância do disposto da Lei Estadual 14.130 de 19 de dezembro de 2001 e Decreto Estadual 47.998 de 01 de julho de 2020, que substitui o Decreto Estadual 44.746/2008 em 01 de janeiro de 2021.

 

1. Constatado em vistoria de fiscalização o cometimento das infrações previstas na Lei Estadual nº 14.130/2001 e/ou no Decreto Estadual nº 47.998/2020, o proprietário ou responsável pelo uso da edificação, espaço destinado ao uso coletivo ou evento será autuado, podendo ser aplicadas as seguintes sanções administrativas:

 

a) Advertência escrita;

b) Multa;

c) Cassação de AVCB / CLCB;

d) Embargo;

e) Interdição.

 

1.1. Havendo edificação com AVCB parcial e estando a área liberada regular, a autuação especificará apenas a área irregular da edificação.

 

2. Será aplicada a sanção de advertência escrita em decorrência da autuação realizada na primeira vistoria.

 

3. Passados 60 (sessenta) dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada multa.

 

4. Persistindo a conduta infracional após 30 (trinta) dias da aplicação da primeira multa, nova multa será aplicada em dobro e cumulativamente.

 

5. Persistindo a infração após 30 (trinta) dias da aplicação da segunda multa, será aplicada a sanção de cassação do AVCB / CLCB.

 

6. A edificação que, não possuir AVCB / CLCB, permanecer em situação de irregularidade 30 (trinta) dias após a aplicação da segunda multa, poderá ser interditada pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG.

 

7. A edificação que tiver seu AVCB cassado poderá ser interditada nos termos do item acima, sem necessidade de novo processo de fiscalização.

 

8. Além das hipóteses previstas nos itens acima, a pena de interdição será aplicada sempre que houver situação de risco iminente devidamente fundamentada, podendo ser total ou parcial.

 

9. A sanção de embargo será aplicada sempre que for verificada a execução de obra ou a montagem de estrutura de evento temporário ou construção provisória sem aprovação de PSCIP, nos casos em que este for exigível, ou em desacordo com o PSCIP aprovado.

 

10. Da aplicação de todas as sanções administrativas, caberá recurso:

 

a) ao Chefe do Centro de Atividades Técnicas, se a edificação estiver localizada na RMBH ou conforme articulação vigente;

b) ao Comandante do Batalhão ou Companhia Independente a que pertence o militar que praticou o ato, nos demais casos.

 

11. Na impossibilidade do cumprimento dos prazos para sanar as irregularidades, o responsável técnico, proprietário ou representante legal poderão requerer, mediante petição fundamentada, a prorrogação de prazo para adequação da edificação ou espaço destinado ao uso coletivo, observado o disposto no art. 19 do Decreto nº 47.998/2020.

 

11.1. O pedido de prorrogação de prazo será direcionado às autoridades estipuladas no item 10. que, no entanto, poderão delegar a atribuição ao chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico (SSCIP) a que pertence o militar que praticou o ato.

 

12. Norma específica disciplinará os prazos e procedimentos do processo de aplicação das sanções administrativas.

  

13. A multa prevista será aplicada do seguinte modo:

 

I – área igual ou inferior 200 m2 – multa de 150 Ufemgs;

II – área acima de 200 m2 e igual ou inferior a 930 m2 – multa de 400 Ufemgs;

III – área acima de 930 m2 e igual ou inferior a 1.500 m2 – multa de 950 Ufemgs;

IV – área acima de 1.500 m2 e igual ou inferior a 5.000 m2 – multa de 1.600 Ufemgs;

V – área superior a 5.000 m2 ou edificação classificada como F-6 ou F-7, independentemente da área – multa de 2.400 Ufemgs.

 

14. Nas edificações que possuam área irregular em decorrência do descumprimento deste decreto por parte de um ou mais condôminos ou condomínios, as sanções administrativas previstas neste artigo serão aplicadas individualmente para cada proprietário ou responsável pelo uso.

 

15. Para aplicação do item acima, o valor da multa será proporcional à área de responsabilidade do condômino ou condomínio notificado.

 

16. Para fins de aplicação do art. 5º da Lei 14.130, de 2001, a edificação ou espaço destinado ao uso coletivo que, trinta dias após a aplicação da segunda multa, permanecer em situação de irregularidade, poderá ser interditada pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG.

UFEMG

Unidade fiscal do estado de Minas Gerais

 

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.748, DE 28, DE DEZEMBRO DE 2023

(MG de 28/12/2023)

 

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - para o exercício de 2024.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - para o exercício de 2024 será de R$ 5,2797 (cinco reais e dois mil e setecentos e noventa e sete décimos de milésimos).

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

 

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

MULTA

Exemplo de aplicação de multa em 2024

 

1º Caso

Tipo de edificação: Comercial (loja de acessórios de celular);

Área total construída: 50,00 m2

Multa a ser aplicada: 150 Ufemgs

Cálculo da multa: 150 x 5,2797 = R$ 791,96

 

2º Caso

Tipo de edificação: Comercial (loja de roupas);

Área total construída: 350,00 m2

Multa a ser aplicada: 400 Ufemgs

Cálculo da multa: 400 x 5,2797 = R$ 2.111,88

 

3º Caso

Tipo de edificação: Serviço profissional (escritórios)

Área total construída: 1.000,00 m2

Multa a ser aplicada: 950 Ufemgs

Cálculo da multa: 950 x 5,2797 = R$ 5.015,72

 

4º Caso

Tipo de edificação: Residencial (condomínio de apartamentos)

Área total construída: 1.550,00 m2

Multa a ser aplicada: 1.600 Ufemgs

Cálculo da multa: 1.600 x 5,2797 = R$ 8.447,52

 

5º Caso

Tipo de edificação: Industrial (fábrica de sapatos)

Área total construída: 5.500,00 m2

Multa a ser aplicada: 2.400 Ufemgs

Cálculo da multa: 2.400 x 5,2797 = R$ 12.671,28

 

6º Caso

Tipo de edificação: Local de reunião de público (salões de festas "F-6")

Área total construída: 300,00 m2

Multa a ser aplicada: 2.400 Ufemgs

Cálculo da multa: 2.400 x 5,2797 = R$ 12.671,28

Faça você mesmo o Pedido de Prorrogação de Prazo com o nosso exemplo 

Documentação completa em excel para que você mesmo solicitar a prorrogação

 

 

Exemplo da documentação completa para que qualquer pessoa possa solicitar a prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

 

• Exemplo da resposta / deferimento do Corpo de Bombeiros (Pdf)
• Formulário de Atendimento Técnico FAT, já preenchido (Excel).