Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros em BH / MG

Prorrogação de Prazo

Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Sobre

Quando uma edificação é fiscalizada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e não consegue atender às exigências dentro do prazo inicialmente estabelecido, é possível solicitar a prorrogação de prazo para regularização.

Essa prorrogação é formalizada por meio de petição devidamente fundamentada, acompanhada de justificativa técnica e cronograma de execução, conforme previsto na Instrução Técnica (IT) 45 do CBMMG.

O que é a prorrogação de prazo?

A prorrogação de prazo é um pedido formal dirigido à autoridade competente do CBMMG para estender o prazo originalmente concedido, destinado ao atendimento das exigências relacionadas a:

• Elaboração do Projeto Técnico;

• Apresentação e aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiro (quando necessário conforme a classificação do projeto)

• Execução das instalações / adequações previstas no projeto;

• Obtenção da liberação do Corpo de Bombeiros, podendo ser:

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), aplicado a edificações classificadas como Nível de Risco III (alto risco);

• ou, Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), aplicado a edificações classificadas como Nível de Risco II (risco médio);

• ou, Declaração de Dispensa de Licenciamento (DDL). aplicado a edificações classificadas como Nível de Risco I (risco baixo).

Esse pedido é cabível quando, por motivos técnicos ou operacionais, não é possível concluir todas as adequações exigidas dentro do prazo inicial.

Valor

Qual o custo para solicitar a prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros?

Não há cobrança de taxa pelo Corpo de Bombeiros exclusivamente para o pedido de prorrogação de prazo.

No entanto, a elaboração da justificativa técnica, do cronograma e da documentação necessária demanda da nossa assessoria técnica especializada.

Prazo

Qual o prazo máximo concedido?

Cada solicitação de prorrogação de prazo será concedida por no máximo 180 (cento e oitenta) dias, sendo admitidas novas prorrogações de prazo, a critério da autoridade competente, podendo alcançar períodos superiores ao prazo inicial (até dois anos), desde que tecnicamente justificadas, como por exemplo:

• Grandes edificações, onde a adequação levará mais tempo;

• Instalação de equipamentos mais complexos, tais como hidrantes e sprinklers (chuveiros automaticos)

• Adptações que demandem de obras civis, tais como adequação de escadas e janelas;

• E outros.

Multa

A solicitação de prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais anula a multa?

Não. A solicitação de prorrogação de prazo não elimina multas eventualmente aplicadas.

A edificação somente será considerada regular após:

• O atendimento integral das exigências; e
• A emissão do AVCB, CLCB ou DDL, mesmo nos casos em que houve prorrogação.

Foi fiscalizado e notificado pelo Corpo de Bombeiros?

 Não há motivos para se preocupar, estamos aqui para orientar e resolver!

 Entre já em contato.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi atualizada pela última vez em 02 de março de 2026.