Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros em BH / MG

Prorrogação de Prazo

Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

O que é?

O que é a prorrogação de prazo?

Na impossibilidade de cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias para sanar as irregularidades (apresentar o projeto contra incêndio PSCIP e Liberação em vistoria AVCB), em cumprimento ao Art. 4º da Lei Estadual 14.130, o responsável técnico, proprietário ou representante legal do imóvel poderão requerer à autoridade prevista mediante petição fundamentada, a prorrogação de prazo para adequação da edificação.

Somente serão aceitas solicitações de prorrogação de prazos para correção de irregularidades quando houver justificado motivo e cronograma de execução.

A critério do Corpo de Bombeiros, o prazo a que se refere este artigo poderá sofrer nova prorrogação, mediante petição fundamentada do interessado.

Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

Figura - Protocolo do pedido de prorrogação de prazo (Oliveira/ MG).

Fonte: Chagas Barroso Projetos (2018).

Exigência

Quando é necessária a Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais?

Quando a edificação é fiscalizada pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e não apresenta a documentação exigida, sendo elas:

Projeto Aprovado (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP), com as mesmas caracterizas construtivas (paredes, corredores, escadas e outros....) e mesmos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico previstos no projeto, que são utilizados para a prevenção e combate à incêndio;

Liberação em vistoria (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB), dentro do seu prazo de validade (estes documentos, tem até 5 anos de validade, ou seja, deve ser renovado a cada 5 anos a partir de sua emissão).

Valor

Qual o custo para solicitar a prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros?

Para o serviço de prorrogação de prazo não existe cobrança por parte do Corpo de Bombeiros, os custos serão apenas relacionados honorários da empresa e/ou profissional habilitado junto ao CREA ou CAU, para elaboração do formulário de atendimento técnico (FAT), cronograma para regularização, protocolo junto ao batalhão responsável pela notificação e outros que se façam necessários. Clique aqui e contrate já!

Prazo

Qual o prazo para conceder a prorrogação?

Será homologado o deferimento da solicitação em até 10(dez) dias úteis subsequentes a data de protocolo.

Multa

A solicitação de prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais anula multa?

Não. A solicitação de prorrogação de prazo não anula a multa já aplicada, devendo neste caso, somente ser emitido o AVCB após a confirmação do pagamento desta, ou seja, se a multa não for paga a edificação permanecera irregular, e exposta a outras multas ou até mesmo interdição para regularização.

Recomendação

Assim que receber o Boletim de Ocorrência (B.O.), recomenda-se procurar imediatamente uma empresa e ou profissional devidamente habilitado junto ao CREA/CAU, visto a necessidade de providenciar e anexar toda a documentação necessária, antes do esgotamento do prazo inicial do Corpo de Bombeiros de 60 (sessenta) dias conforme Art. 4º da Lei Estadual 14.130.

Figuras - Resposta de pedido de prorrogação de prazo (Belo Horizonte / MG).

Fonte: Chagas Barroso Projetos (2019).

Despacho
					
					GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
					CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
					3º Batalhão de Bombeiros Militar
					
					Processo nº 1400.01.0035138/2019-24
					
					Belo Horizonte, 13 de julho de 2019.
					
					DESPACHO REFERENTE AO FAT Nº 132/2019
					
					O TENENTE CORONEL BM, COMANDANTE DO 3º BBM, no uso de suas atribuições legais, previstas no ar_go 14 do Decreto Estadual nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, e ante o parecer da 2ª Cia Pv, RESOLVE:
					
					1.DEFERIR O PLEITO, constante do FAT nº 132/ 2019, de 18 de junho de 2019, interposto
					pelo Sr Levi Das Chagas Barroso Filho, em favor da edificação situada na Rua *** , Bairro Venda Nova.-Belo Horizonte, prorrogando o prazo para regularização da edificação até 21 de julho de 2019, conforme solicitação;
					
					2. ALERTAR o responsável que caso não seja dada con_nuidade no processo de
					regularização, tornando o processo moroso sem jus_fica_va, não cumprimento das normas de prevenção contra incêndio e pânico, incluindo os prazos legais estabelecidos a edificação poderá sofrer nova sanção administra_va conforme previsto na Lei 14.130/2001[1]e Decreto 44.746/2008;
					
					Atenciosamente,
					LUCIONEY RÔMULO DA COSTA, TENENTE-CORONEL BM
					COMANDANTE
					
					[1]Art. 11 -A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas:
					(I) - advertência escrita; (II) - multa; e (III) - interdição.
					§1º - A advertência escrita, em forma de notificação, será aplicada na primeira vistoria, constatado o
					descumprimento deste Decreto ou de norma técnica regulamentar.
					§2º - Sessenta dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será
					aplicada multa de 80,0645 a 2.401,9216 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs.
					§ 3º – A multa será dobrada na primeira reincidência.
					§ 4º – Havendo nova reincidência, poderá ser dado início ao processo de cassação do AVCB, mediante
					procedimento administrativo definido em regulamento específico.
					§ 5º – As multas previstas nos §§ 2º e 3º são independentes.
					§ 6º – Após a primeira multa, o período para a aplicação de nova multa por reincidência deverá ser de no
					mínimo trinta dias.
					[...](MINAS GERAIS, Decreto nº 44.746, de 19 de dezembro de 2001. Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19
					de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras
					providências. Diário Oficial do Estado, 29 de fevereiro de 2008).
					Av. Antônio Carlos, nº 4013 – bairro São Francisco – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.255-143
					Telefone: (31) 3490-5523 / e-mail: 3bbm.ciapv@bombeiros.mg.gov.br
					Site BM: www.bombeiros.mg.gov.br

Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros em BH / MG

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

avcb