Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico PSCIP em BH / MG

O que é?

O que é o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)?

O PSCIP, ou como é dito popularmente "Projeto de incêndio, Projeto anti-incêndio, Projeto dos bombeiros, Projeto bombeiro, Projeto AVCB, Projeto CLCB e outros", é composto pela documentação que contém informações sobre edificações (imóvel) ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico contendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico, que devem ser apresentadas junto ao CBMMG por meio do Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (INFOSCIP), para avaliação/aprovação em análise técnica.

A aprovação do PSCIP e a emissão do AVCB / CLCB no sistema do INFOSCIP, não significam o reconhecimento da legitimidade dos direitos de posse ou domínio, nem a regularidade do uso da edificação em detrimento da regularização junto a outros órgãos competentes.

As medidas de segurança contra incêndio e pânico somente deverão ser executadas após a aprovação do PSCIP.

Procedimentos

Procedimentos para regularização

A definição da forma de licenciamento considera o grau de risco e a complexidade da edificação, área de risco ou empresa, mediante informações fornecidas ao CBMMG, sendo emitido licenciamento provisório ou AVCB / CLCB, conforme o caso.

O grau de risco da edificação, área de risco e empresas será definido considerando-se as seguintes características:

Ocupação e uso;
Altura da edificação;
Área total (área construída e área utilizável);
População (público) fixa ou flutuante;
Carga incêndio específica;
Presença de riscos especiais.

As edificações, áreas de risco e as empresas serão classificadas Níveis de Risco da seguinte forma:

Nível de risco I - para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
Nível de risco II - para os casos de risco moderado;
Nível de risco III - para os casos de risco alto.

Os critérios e condicionantes estão definidos na Cl assificação do Nível de Risco.

O Licenciamento de edificação, espaço destinado ao uso coletivo e empresas junto ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP) é o procedimento administrativo para se obter:

a) Certificado de Funcionamento Provisório, por meio de procedimento declaratório (licenciamento declaratório);

b) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), por meio do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). A obtenção do AVCB / CLCB para edificação e área de risco está condicionada à apresentação dos seguintes tipos de PSCIP:

Obrigatoriedade

Conforme Art. 1º da Lei Estadual 14.130, de 19/12/2001 e item 5.2.1 da IT 01, 10ª ed., todos os espaços destinados a uso coletivo, edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e aos prédios de apartamentos residenciais (condomínios), independente da área e ano de construção, devem possuir o Projeto Contra Incêndio (PCI), liberação para uso (AVCB / CLCB).

Conscientização

Conforme Art. 2 do Decreto Estadual 44.998/2020, as exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e espaços destinados ao uso coletivo devem ser cumpridas visando atender aos seguintes objetivos:

I – proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações e dos espaços destinados ao uso coletivo, possibilitando o abandono seguro;

II – minimizar os riscos de eventual propagação do fogo em edificações e áreas adjacentes, reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio;

III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e pânico;

IV – dar condições de acesso para as operações do CBMMG;

V – garantir o atendimento de socorros de urgência.

Sanções administrativas

Conforme Art. 14 do Decreto Estadual 47.998 de 01 de julho de 2020, constituem infrações sujeitas a sanção administrativa:

I – deixar de instalar as medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar;

II – instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas técnicas regulamentares;

III – não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar, alterar-lhes as características, ocultá-las, removê-las, inutilizá-las, destruí-las ou substituí-las por outras que não atendam às exigências legais e regulamentares.

Constatado em vistoria de fiscalização o cometimento das infrações previstas na Lei Estadual nº 14.130/2001 e/ou no Decreto Estadual nº 47.998/2020, o proprietário ou responsável pelo uso da edificação, espaço destinado ao uso coletivo ou evento será autuado, podendo ser aplicadas as seguintes sanções administrativas:

Advertência escrita

Será aplicada a sanção de advertência escrita em decorrência da autuação realizada na primeira vistoria.

Multa

Passados 60 (sessenta) dias após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada multa. Persistindo a conduta infracional após 30 (trinta) dias da aplicação da primeira multa, nova multa será aplicada em dobro e cumulativamente. Para o ano de 2024 será aplicada multa de até R$ 12.681,43, a multa será dobrada na primeira reincidência, ou seja, R$ 25.362,86.

Cassação de AVCB / CLCB

Persistindo a infração após 30 (trinta) dias da aplicação da segunda multa, será aplicada a sanção de cassação do AVCB / CLCB. A edificação que tiver seu AVCB cassado poderá ser interditada sem necessidade de novo processo de fiscalização.

Embargo

A sanção de embargo será aplicada sempre que for verificada a execução de obra ou a montagem de estrutura de evento temporário ou construção provisória sem aprovação de PSCIP, nos casos em que este for exigível, ou em desacordo com o PSCIP aprovado.

Interdição

A edificação que não possuir AVCB / CLCB, permanecer em situação de irregularidade 30 (trinta) dias após a aplicação da segunda multa, poderá ser interditada pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG. Além das hipóteses previstas acima, a pena de interdição será aplicada sempre que houver situação de risco iminente devidamente fundamentada, podendo ser total ou parcial.

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