Certificado de Funcionamento Provisório em Belo Horizonte BH / MG

Certificado de Funcionamento Provisório

Sobre

Certificado de Funcionamento Provisório, é o documento eletronicamente emitido aos empreendimentos classificados como baixo risco, que dentro do seu período de validade (um ano), licencia o empreendimento para o início das atividades, sem que haja necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

Aplicação

O Certificado de Funcionamento Provisório, se aplica para a empresa nas seguintes condições:

• Instaladas em edificações e áreas de risco com área total entre 201 m2 até 750 m2;
• Não se enquadrem na classificação de Alto Risco de incêndio;
• Possuir a instalação de medidas de segurança para prevenção e o combate à incêndio nas edificações/áreas de risco para o início do funcionamento ou utilização prévia do local conforme legislação, conforme exemplificado na figura abaixo.

Emissão

Emissão do Certificado de Funcionamento Provisório

O Certificado de Funcionamento Provisório tem validade de 1(um) ano contados a partir de sua primeira emissão. Dentro do prazo de validade, o Certificado de Funcionamento Provisório deverá ser substituído pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ocasião em que deverá ser apresentado o Projeto Técnico Simplificado (PTS) conforme legislação do Corpo de Bombeiros. Este documento poderá ser solicitado emitido pelo site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

As empresas que obtiveram o licenciamento provisório estão sujeitas à fiscalização a qualquer momento pelo Corpo de Bombeiros.