Laudo Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico em BH / MG

Laudo Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico

Laudo técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Sobre

O Laudo Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico é um documento técnico essencial que comprova que uma edificação atende às condições mínimas de segurança contra incêndio, conforme a legislação vigente e as exigências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

A emissão do laudo está condicionada à existência de Projeto Contra Incêndio (PCI), bem como à correta instalação, conservação e funcionamento das medidas e dos equipamentos de segurança contra incêndio, de acordo com as normas técnicas aplicáveis.

Validade

• 5 anos, para as edificações e para o exercício de atividade econômica;

• 6 meses, para circos e parques de diversões.

Obrigatoriedade 

Conforme o Art. 1º do Decreto Estadual nº 11.998, de 21 de março de 2005, todas as edificações destinadas ao uso coletivo, com finalidade comercial, de serviços, industrial ou residencial multifamiliar (condomínios), devem possuir Laudo Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

O laudo deve ser emitido por profissional legalmente habilitado e registrado no CREA, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atestando a eficiência do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (SPCIP) da edificação.

Trata-se, ainda, de documento indispensável para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento junto à prefeitura.

Esclarecimentos

A emissão deste laudo não isenta o proprietário ou o responsável pelo uso do imóvel do cumprimento das exigências legais, nem o exime de sofrer sanções administrativas em caso de fiscalização do Corpo de Bombeiros.

A Lei Estadual nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, estabelece que todas as edificações comerciais, industriais, de prestação de serviços e prédios residenciais multifamiliares (condomínios), independentemente da data de construção, devem providenciar a aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e a respectiva vistoria junto ao Corpo de Bombeiros para emissão de:

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para edificações de risco alto;

• Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), para edificações de risco medio;

• Declaração de Dispensa de Licenciamento (DDL), para edificações de risco baixo.

A exigência do documento aplicável ocorre conforme as características e o grau de risco da edificação como um todo, considerando toda a construção existente no mesmo lote ou terreno.

Na ausência desses documentos, o imóvel fica sujeito às sanções cabíveis, que podem incluir advertências, multas e até interdição, até a completa regularização.

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Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi atualizada pela última vez em 02 de março de 2026.