AVCB PARCIAL
Licenciamento parcial para edificações de Nível de Risco III junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
O que é AVCB Parcial?
O AVCB Parcial permite liberar parte de uma edificação ou conjunto de edificações, mesmo quando outras construções no mesmo lote ainda estão em obra.
Isso acontece, por exemplo, quando:
Obs. Apenas o AVCB é emitido parcialmente, sendo necessário um único Projeto Contra Incêndio (PCI) para todas as construções, inclusive para que seja comprovado as condições de isolamento de risco e/ou compartimentação.
Valor
O custo do AVCB Parcial envolve taxas do Corpo de Bombeiros e serviços técnicos de elaboração do projeto e acompanhamento do processo.
Referente aos custos das taxas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (Preço do AVCB Bombeiros), após concluídas as instalações previstas no Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, o proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação deverá recolher a Taxa de Segurança Pública (TSP), considerando o exposto a seguir:
Para o exercício de 2026, conforme a Resolução nº 5.969/2025, a UFEMG corresponde a R$ 5,7899.
Cálculo da taxa:
Área × Coeficiente × UFEMG
Deve ser respeitado o valor mínimo da taxa que é de 53 UFEMGs, para para o ano de 2026 é equivalente a R$ 306,87.
Prazo
Qual o prazo para conseguir o AVCB?
O prazo para realização da vistoria será de até 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo do pedido de vistoria.
Validade / Renovação
O AVCB parcial possui validade diferente do AVCB total?
Não, a validade é mesma de 5 (cinco) anos, conforme.
Existe alguma diferença no momento de renovar o AVCB parcial?
Não, a renovação segue os mesmos parametros do AVCB total, devendo apenas ser verificado se o restante das construções já foram liberadas e emitio um AVCB total para todos.
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