AVCB Parcial

AVCB PARCIAL

Emissão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) parcial junto ao Corpo de Bombeiros

Sobre

O AVCB, ou como é dito popularmente, Alvará dos Bombeiros, é o certificado que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Na impossibilidade de liberação total das construções no mesmo lote, solicite já a emissão de AVCB parcial nas edificações em construção, desde que a área em obras não esteja ocupada, bem como não interfira nas rotas de fuga, ou seja, possua a separação entre as edificações (Isolamento de Risco).

Emissão

O que é preciso para conseguir o AVCB?

Após concluído o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), através do procedimento de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT), em conformidade com a legislação vigente do Corpo de Bombeiros, de modo a subsidiar as devidas instalações dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico na edificação em questão, será solicitado uma vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, para que os mesmos possam certificar presencialmente que a edificação possui as exigências de prevenção e combate a incêndio e pânico. Confirmadas essas informações, o Corpo de Bombeiros fornece o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que pode durar até 5(cinco) anos conforme uso da edificação.

Na impossibilidade de liberação total das construções no mesmo loto, solicite já a emissão de AVCB Parcial nas edificações em construção, desde que a área em obras não esteja ocupada, bem como não interfira nas rotas de fuga, ou seja, possua a separação entre as edificações (Isolamento de Risco).

Obrigatoriedade

Quem deve possuir AVCB?

Conforme "Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001, todos os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínios)". Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou Declaração de Dispensa de Licenciamento.

Prazo

Qual o prazo para conseguir o AVCB?

O prazo para realização da vistoria será de até 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo do pedido de vistoria.

Manutenções

O proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação ou área de risco, é responsável pela manutenção e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico, sob pena de cassação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Validade

Meu AVCB está com seu prazo vencendo ou vencido, o que devo fazer?

Quando o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) já está com seu prazo vencido, a edificação corre o risco de ser autuada pelo Corpo de Bombeiros com notificação, multa e até interdição. O proprietário e responsável pelo uso deve ficar atento para renovar a documentação antes do seu vencimento.

Renovação

Conforme parágrafo 4º, Art. 10, Seção III, do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020, a validade será de 5(cinco) anos.

Próximo da expiração do prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar a Renovação do AVCB.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi editada pela última vez em 05 de novembro de 2024.