Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em Contagem

AVCB - Contagem / MG

Regularização de empresas e edificações na cidade de Contagem / MG, junto ao Corpo de Bomberios Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Contagem

É um município brasileiro do estado de Minas Gerais, Região Sudeste do país. Pertence à Região Metropolitana de Belo Horizonte e é o terceiro município mais populoso do estado, reunindo 659 070 habitantes segundo estimativa de 2018.

 

Ao longo do tempo, os limites geográficos do município perderam-se em virtude do seu crescimento horizontal em direção à capital, ocasionando uma intensa conurbação com Belo Horizonte. Contagem integra a Grande BH, sendo um dos mais importantes municípios dessa aglomeração urbana, principalmente pelo seu grande parque industrial. Seu sistema viário, planejado para comportar um fluxo intenso de veículos e de carga, é feito através das principais rodovias do país, a BR-381 (Fernão Dias - acesso a São Paulo), BR-262 (acesso a Vitória e Triângulo Mineiro) e a BR-040 (acesso a Brasília e Rio de Janeiro).

(Fonte: https://pt.wikipedia.org/)

 

História

Em 1716, o Brasil era colônia de Portugal. A coroa portuguesa instalava postos de registros em várias cidades brasileiras para fiscalização e arrecadação de impostos.

 

Um posto de registro foi instalado na região das Abóboras. Em torno dela, surgiu o povoado. Arraial de São Gonçalo da Contagem das Abóboras.

 

O nome Contagem faz referência à contagem das cabeças de gado, de escravos e mercadorias que eram taxadas no posto de fiscalização.

(Fonte: http://www.contagem.mg.gov.br/)

AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

 

O que é?

O AVCB, ou como é dito popularmente "Alvará dos Bombeiros, Laudo AVCB, Projeto AVCB, Liberação de vistoria e outros", é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico previstas em normas. Estas condições são confirmadas após a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

 

Anteriormente ao ano de 2006 este documento era conhecido como Carta de Liberação e/ou Liberação de Construção.

 

Consulta

Não tem certeza sobre a existência do AVCB? Como consigo uma segunda via?

 

A primeira ação a ser realizada para verificar se a edificação possui ou não os documentos exigidos, é a verificação da documentação interna da edificação (registros internos, livros de manutenções e etc.).

 

Caso não sejam encontradas as documentações, o Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora que regularizaram a edificação à época, deverão fornecer uma cópia / segunda via das documentações.

 

Na impossibilidade de contato com Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora, deverá ser feita uma consulta ao arquivo físico do Corpo de Bombeiros, por meio de uma solicitação via Formulário de Atendimento Técnico (FAT). Este procedimento poderá ser realizado pelo proprietário, responsável pelo uso, ou profissional contratado para regularização da edificação. Saiba mais sobre essa consulta clicando aqui

Emissão

O que é preciso para conseguir o AVCB?

 

Após concluído o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), através do procedimento de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT), em conformidade com a legislação vigente do Corpo de Bombeiros, de modo a subsidiar as devidas instalações dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico na edificação em questão, será solicitado uma vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, para que os estes possam certificar presencialmente que a edificação possui as exigências mínimas de prevenção e combate a incêndio e pânico. Confirmadas estas informações, o Corpo de Bombeiros fornece o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que pode durar até 5(cinco) anos conforme uso da edificação.

 

Na impossibilidade de liberação total das construções no mesmo lote, solicite já a emissão de AVCB Parcial nas edificações em construção, desde que a área em obras não esteja ocupada, bem como não interfira nas rotas de fuga, ou seja, possua a separação entre as edificações (Isolamento de Risco).

 

Obrigatoriedade

Quem precisa e deve possuir AVCB?

 

Conforme Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001 "todas os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio)".

 

Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou isenção por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento, que é realizado pela internet no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

 

A ausência do PSCIP e AVCB, significa que a edificação está em desobediência e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos a vida e/ou patrimônio, além de estar passível de advertências, multas e até interdição para regularização.

Prazo

Qual o prazo para conseguir o AVCB?

 

O prazo para realização da vistoria será de até 10(dez) dias úteis a contar do protocolo.

 

Manutenções

O proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação ou área de risco, é responsável pelas manutenções e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico, sob pena de cassação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

 

Validade

Meu AVCB está com seu prazo vencendo ou vencido, o que devo fazer?

 

Quando o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) já está com seu prazo vencido, a edificação corre o risco de ser autuada pelo Corpo de Bombeiros com notificação, multa e até interdição. O proprietário e responsável pelo uso deve ficar atendo para renovar a documentação antes do seu vencimento.

 

Renovação

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, a validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é de 5(cinco) anos.

 

Próximo da expiração do prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar a Renovação do AVCB.