Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros CLCB Belo Horizonte BH MG

CLCB

Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB)

O que é? O que significa?

O CLCB é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de Segurança Contra Incêndio e Pânico previstas em Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e normas Associação Brasileira de Normas Técnicasda (ABNT).

Qual a diferença entre AVCB e CLCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bomberios (AVCB):

• Em resumo se aplica a edificações de Nível de Risco III (grandes edficações e/ou atividades de alto risco), ou edificações de nível de risco II que se enquadrem nos critérios para protocolo de Projeto Técnico (PT).

• É emitido após a aprovação do Projeto Contra Incêndio e/ou liberação em vistoria (o procedimento varias entre projetos Projeto Técnico (PT) e Projeto Técnico Simplificado PTS)

• Após sua emissão, deve ser renovado a cada 5 (cinco) anos.

O Certificado de Licencimento do Corpo de Bomberios (CLCB):

• Em resumo se aplica a edificações de Nível de Risco II (pequenas edficações e/ou atividades de baixo risco)

• É emitido eletronicamente, dispensando aprovação e/ou vistoria do Corpo de Bombeiros, condicionado à prestação de informações para compor o laudo técnico, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica registrado junto ao conselho profissional, atestando que as medidas de segurança estão projetadas, instaladas, manutenidas e funcionando adequadamente, conforme instruções técnicas.

• Não haverá prazo de validade para o CLCB enquanto perdurarem as características do local (tamanho e risco)

Consulta

Não tem certeza sobre a existência do CLCB em seu imóvel? Como consigo uma segunda via?

A primeira ação a ser realizada para verificar se a edificação possui ou não os documentos exigidos, é a verificação da documentação interna da edificação (registros internos, livros de manutenções e etc.).

Caso não sejam encontradas as documentações, o Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora que regularizaram a edificação à época, deverão fornecer uma cópia / segunda via das documentações.

Na impossibilidade de contato com Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora, deverá ser feita uma consulta ao arquivo físico do Corpo de Bombeiros, por meio de uma solicitação via Formulário de Atendimento Técnico (FAT). Este procedimento poderá ser realizado pelo proprietário, responsável pelo uso, ou profissional contratado para a regularização da edificação. Saiba mais sobre essa consulta clicando aqui

Emissão

O que é preciso para conseguir o CLCB?

Para obtenção do CLCB, será necessário:

• Elaboração do Projeto Técnico Declaratório (PTD);

• Instalação / adequação dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico, conforme PTD elaborado;

• Emissão de Laudo Técnico atestando que as medidas de segurança estão instaladas, manutenidas e funcionando adequadamente, conforme instruções técnicas.

Confirmadas essas informações, o Corpo de Bombeiros fornece o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) com validade de 5 (cinco) anos.

Fiscalização

No caso do CLCB, o ato será prontamente anulado, caso seja constatado que a edificação ou espaço destinado ao uso coletivo possui qualquer característica que desconfigure sua classificação como PTD, ou possua pendência de multa, nos termos do art. 19, § 3º do Decreto 47.998/2020, sem prejuízo das ações penais e cíveis cabíveis.

Caso o PTD tenha sido executado sem medidas de segurança obrigatórias ou com medida de segurança obrigatória executada em desacordo com a norma, observada a legislação em vigor na data da emissão do CLCB e respeitadas as atualizações exigidas na legislação do SSCIP, deverá ser seguido rito fiscalizatório, ou seja, advertência, multa, cassação e interdição para regularização.

Obrigatoriedade

Esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do AVCB e CLCB

Quem precisa e deve possuir AVCB e CLCB? Para que serve?

Conforme Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001, "todos os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínios)".

Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou isenção por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento, que é realizado pela internet no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

A ausência do PSCIP, AVCB ou CLCB, significa que a edificação está em desobediência e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos à vida e/ou patrimônio, além de estar passível de advertências, multas e até interdição para regularização.

Prédios antigos precisam de AVCB ou CLCB?

Sim, a idade da edificação não isenta de possuir o AVCB ou CLCB, qualquer edifício ou espaço / estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio) devem possuir o AVCB ou CLCB para o funcionamento, sob pena de desobediência passível de notificações, multas e interdição para regularização.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi editada pela última vez em 01 de abril de 2024.