CLCB
Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB)
O que é? O que significa?
O CLCB é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de Segurança Contra Incêndio e Pânico previstas em Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e normas Associação Brasileira de Normas Técnicasda (ABNT).
Qual a diferença entre AVCB e CLCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bomberios (AVCB):
O Certificado de Licencimento do Corpo de Bomberios (CLCB):
Consulta
Não tem certeza sobre a existência do CLCB em seu imóvel? Como consigo uma segunda via?
A primeira ação a ser realizada para verificar se a edificação possui ou não os documentos exigidos, é a verificação da documentação interna da edificação (registros internos, livros de manutenções e etc.).
Caso não sejam encontradas as documentações, o Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora que regularizaram a edificação à época, deverão fornecer uma cópia / segunda via das documentações.
Na impossibilidade de contato com Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora, deverá ser feita uma consulta ao arquivo físico do Corpo de Bombeiros, por meio de uma solicitação via Formulário de Atendimento Técnico (FAT). Este procedimento poderá ser realizado pelo proprietário, responsável pelo uso, ou profissional contratado para a regularização da edificação. Saiba mais sobre essa consulta clicando aqui
Emissão
O que é preciso para conseguir o CLCB?
Para obtenção do CLCB, será necessário:
Confirmadas essas informações, o Corpo de Bombeiros fornece o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) com validade de 5 (cinco) anos.
Fiscalização
No caso do CLCB, o ato será prontamente anulado, caso seja constatado que a edificação ou espaço destinado ao uso coletivo possui qualquer característica que desconfigure sua classificação como PTD, ou possua pendência de multa, nos termos do art. 19, § 3º do Decreto 47.998/2020, sem prejuízo das ações penais e cíveis cabíveis.
Caso o PTD tenha sido executado sem medidas de segurança obrigatórias ou com medida de segurança obrigatória executada em desacordo com a norma, observada a legislação em vigor na data da emissão do CLCB e respeitadas as atualizações exigidas na legislação do SSCIP, deverá ser seguido rito fiscalizatório, ou seja, advertência, multa, cassação e interdição para regularização.
Obrigatoriedade
Esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do AVCB e CLCB
Quem precisa e deve possuir AVCB e CLCB? Para que serve?
Conforme Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001, "todos os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínios)".
Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou isenção por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento, que é realizado pela internet no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).
A ausência do PSCIP, AVCB ou CLCB, significa que a edificação está em desobediência e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos à vida e/ou patrimônio, além de estar passível de advertências, multas e até interdição para regularização.
Prédios antigos precisam de AVCB ou CLCB?
Sim, a idade da edificação não isenta de possuir o AVCB ou CLCB, qualquer edifício ou espaço / estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio) devem possuir o AVCB ou CLCB para o funcionamento, sob pena de desobediência passível de notificações, multas e interdição para regularização.
Valor
Qual o valor da Taxa de Segurança Pública (TSP) para emissão do CLCB?
Para o serviço de emissão de CLCB não existe cobrança por parte do Corpo de Bombeiros, os custos estão apenas relacionados a projetos, instalações, inspeções, manutenções e outros necessários.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Esta página foi editada pela última vez em 02 de dezembro de 2024.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro
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