Taxas para aprovação de projetos e vistorias do CBMMG em BH / MG

Taxas

Taxas a serem recolhidas junto ao Estado de Minas Gerais.

Taxa de Incêndio

É a taxa anualmente cobrada pelo estado aos contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, ou seja, não possui nenhuma relação com projetos e ou AVCB.

Projeto

Taxa de Aprovação de Projeto (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP)

É a taxa cobrada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerias para que seja feita a análise e aprovação do projeto apresentado pelo Arquiteto ou Engenheiro responsável.

Vistoria

Taxa de Vistoria (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB)

É a taxa cobrada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para deslocamento até a edificação, a fim de comprovar por meio de testes que a edificação está segura para abandono dos ocupantes, e possui os devidos equipamentos para o combate a incêndios.

As taxas de aprovação de projetos e vistoria de edificações, são calculadas da seguinte forma: (Área total da edificação x UFEMG anual x Coeficiente do sistema preventivo).

De acordo com a Resolução nº 5.425 de 15 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2021 será de R$ 3,9440 (três reais, nove mil quatrocentos e quarenta décimos de milésimos).

Valores 

Valor mínimo para vistoria (AVCB): 53 (UFEMG's), R$ 209,03

Valor mínimo para análise (PSCIP): 15 (UFEMG's), R$ 59,16

Valor fixo para atualização de dados cadastrais: 0 (UFEMG's), R$ 0,00 (SEM CUSTO)

 2ª via de documentos: 7 (UFEMG's), R$ 27,61

Renovação de AVCB: 0 (UFEMG's), R$ 0,00 (SEM CUSTO)

Pesquisa e Disponibilidade para cópia de PSCIP: 0 (UFEMG's), R$ 0,00 (SEM CUSTO)

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2021.