Renovação de AVCB
Renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Sobre
Conforme parágrafo 4º, Art. 10, Seção III, do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020, a validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é de 5 (cinco) anos.
Próximo de expirar o prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá entrar em contato requerer a renovação do AVCB.
O objetivo é refazer a mesma vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros na emissão do 1º(primeiro) AVCB. Caso o proprietário / responsável pelo uso da edificação tenha mantido:
Será emitido um Laudo Técnico de Segurança atestando que a mesma possui condições para Renovação do AVCB.
Documentação
Qual documentação é necessária para a Renovação do AVCB?
Cópia do projeto contra incêndio aprovado (PSCIP) para realização da vistoria (físico ou digital).
Valor
Qual o valor da Taxa de Segurança Pública (TSP) para a Renovação do AVCB?
Para o serviço de Renovação de AVCB não existe cobrança por parte do Corpo de Bombeiros, os custos estão apenas relacionados a inspeções, manutenções e outros necessários.
Prazo
Qual o prazo para renovação do AVCB?
Somente é possível renovar um AVCB com vencimento em até 1 (um) ano, sendo assim, a partir de 1 (um) ano do prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar a contratação da Renovação do AVCB. Caso o local não tenha nenhuma pendência, a renovação será de imediato mediante a apresentação dos documentos do engenheiro contratado.
Recomenda-se iniciar o processo de renovação com pelo menos 3 (três) meses antes de seu vencimento, visto que além do laudo de renovação e emissão da ART, deverão ser providenciadas diversas documentações e laudos relacionados ao funcionamento das medidas de segurança, tais como:
Extravio
Meu Projeto Contra Incêndio aprovado foi perdido / extraviado, como devo proceder?
Neste caso, será necessário habilitar nosso engenheiro como novo Responsável Técnico pelo projeto, de modo a termos acesso aos documentos aprovados para download, ou solicitar cópia no arquivo físico do Corpo de Bombeiros.
Impossibilidade
Em quais casos não é possível renovar o AVCB?
Na impossibilidade da Renovação do AVCB, deverá ser adotado o procedimento de Modificação / Atualização do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e posterior solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros, para liberação da área modificada / atualizada, emitindo um novo AVCB com as novas características da edificação.
Orçamento
Entre já em contato e faça um orçamento para a renovação do seu AVCB.
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Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Esta página foi editada pela última vez em 01 de outubro de 2024.
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Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro
CREA/MG: 238.647-D
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