Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB Belo Horizonte BH MG

AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Licenciamento para edificações de Nível de Risco III junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

O que é o AVCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o certificado que comprova que uma edificação atende às condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico.

Popularmente, o AVCB também é conhecido como Alvará dos Bombeiros, Documento AVCB, Laudo AVCB, Laudo Bombeiro, Projeto AVCB, Liberação de vistoria, Licença do Corpo de Bombeiros, entre outros termos. Independentemente da nomenclatura utilizada, trata-se do documento oficial emitido após vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), que atesta a conformidade da edificação.

Consulta

Como saber se meu imóvel possui AVCB?

Para verificar a existência do AVCB, recomenda-se seguir as seguintes etapas:

1 - Consulta interna da edificação, por meio de registros administrativos, livros de manutenção e arquivos técnicos;

2 - Caso não localizados, solicitar a documentação ao(à) engenheiro(a) e/ou à construtora responsável pela regularização à época;

3 - Na impossibilidade de contato, pode ser realizada consulta ao arquivo físico do Corpo de Bombeiros, por meio do Formulário de Atendimento Técnico (FAT).

Essa solicitação pode ser feita pelo proprietário, responsável pelo uso ou profissional contratado para a regularização.

Saiba mais sobre essa consulta clicando aqui!

Emissão

O que é necessário para obter o AVCB?

Para a obtenção do AVCB, é necessário concluir o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), por meio de Projeto Técnico (PT) ou Projeto Técnico Simplificado (PTS), conforme o enquadramento da edificação.

Após a implantação das medidas de segurança previstas no projeto, será solicitada vistoria presencial do Corpo de Bombeiros, que verificará se a edificação atende às exigências mínimas de prevenção e combate a incêndio.

Estando tudo conforme, o AVCB é emitido com validade de 5 (cinco) anos.

AVCB Parcial

Quando não for possível liberar todas as edificações de um mesmo lote, é permitida a emissão de AVCB Parcial, desde que:

• As áreas em obras não estejam ocupadas;

• Não haja interferência nas rotas de fuga;

• Exista separação entre edificações (isolamento de risco).

A liberação parcial não dispensa a regularização completa da edificação.

Obrigatoriedade

Esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do AVCB

Quem precisa e deve possuir AVCB? Para que serve?

Conforme o Art. 1º da Lei Estadual nº 14.130/2001, é obrigatório o AVCB para:

• Edificações comerciais;

• Edificações industriais;

• Prestadores de serviços;

• Prédios residenciais multifamiliares (condomínios).

É fundamental verificar o enquadramento da edificação quanto à isenção (Declaração de Dispensa de Licenciamento) ou licenciamento provisório (Certificado de Licenciamento Provisório), por meio da JUCEMG (REDESIM-MG).

A ausência do PSCIP e do AVCB caracteriza irregularidade, sujeitando o imóvel a notificações, multas e até interdição, além de aumentar os riscos à vida e ao patrimônio.

Prédios antigos precisam de AVCB?

Sim. A idade da edificação não isenta da obrigatoriedade do AVCB. Todos os imóveis enquadrados na legislação devem estar regulares para funcionamento.

Prazo

Qual o prazo para conseguir o AVCB?

O prazo para realização da vistoria e emissão do AVCB é de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do protocolo do pedido.

Manutenções

O proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação ou área de risco, é responsável por manter em pleno funcionamento todas as medidas de segurança contra incêndio e pânico, sob pena de cassação do AVCB.

Validade

O AVCB possui validade de 5 (cinco) anos, conforme o Decreto nº 47.998/2020.

Meu AVCB está com seu prazo vencendo ou vencido, o que devo fazer?

Quando o AVCB já está com seu prazo vencido, a edificação corre o risco de ser autuada pelo Corpo de Bombeiros com notificação, multa e até interdição. O proprietário e/ou responsável pelo uso devem ficar atentos para renovar a documentação antes do seu vencimento.

Renovação

A renovação pode ser solicitada quando o documento estiver a até 1 (um) ano do vencimento. Caso não existam pendências, a renovação poderá ocorrer de forma imediata, mediante apresentação da documentação do responsável técnico contratado para a renovação (Laudo + ART).

Está precsiando emitir o AVCB?

 Não há motivos para se preocupar, estamos aqui para orientar e resolver!

 Entre já em contato.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi atualizada pela última vez em 02 de março de 2026.