AVCB PARCIAL
Emissão de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) parcial junto ao Corpo de Bombeiros
Sobre
O AVCB, ou como é dito popularmente, Alvará dos Bombeiros, é o certificado que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
Na impossibilidade de liberação total das construções no mesmo lote, solicite já a emissão de AVCB parcial nas edificações em construção, desde que a área em obras não esteja ocupada, bem como não interfira nas rotas de fuga, ou seja, possua a separação entre as edificações (Isolamento de Risco).
Emissão
O que é preciso para conseguir o AVCB?
Após concluído o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), através do procedimento de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT), em conformidade com a legislação vigente do Corpo de Bombeiros, de modo a subsidiar as devidas instalações dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico na edificação em questão, será solicitado uma vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, para que os mesmos possam certificar presencialmente que a edificação possui as exigências de prevenção e combate a incêndio e pânico. Confirmadas essas informações, o Corpo de Bombeiros fornece o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que pode durar até 5(cinco) anos conforme uso da edificação.
Na impossibilidade de liberação total das construções no mesmo loto, solicite já a emissão de AVCB Parcial nas edificações em construção, desde que a área em obras não esteja ocupada, bem como não interfira nas rotas de fuga, ou seja, possua a separação entre as edificações (Isolamento de Risco).
Obrigatoriedade
Quem deve possuir AVCB?
Conforme "Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001, todos os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínios)". Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou Declaração de Dispensa de Licenciamento.
Valor
Custo das taxas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (Preço do AVCB Bombeiros)
Após concluídas as instalações previstas no Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, o proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação deverá recolher a taxa de segurança pública (TSP DAE), considerando o exposto a seguir:
Após definidas estas informações o cálculo será: (Área x Coeficiente x UFEMG), respeitando sempre o valor mínimo de 53 UFEMG's, ou seja, taxa de R$ 279,82 para o ano de 2024.
Prazo
Qual o prazo para conseguir o AVCB?
O prazo para realização da vistoria será de até 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo do pedido de vistoria.
Manutenções
O proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação ou área de risco, é responsável pela manutenção e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico, sob pena de cassação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Validade
Meu AVCB está com seu prazo vencendo ou vencido, o que devo fazer?
Quando o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) já está com seu prazo vencido, a edificação corre o risco de ser autuada pelo Corpo de Bombeiros com notificação, multa e até interdição. O proprietário e responsável pelo uso deve ficar atento para renovar a documentação antes do seu vencimento.
Renovação
Conforme parágrafo 4º, Art. 10, Seção III, do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020, a validade será de 5(cinco) anos.
Próximo da expiração do prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar a Renovação do AVCB.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Esta página foi editada pela última vez em 01 de outubro de 2024.
Exemplo de um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
&
Liberação PARCIAL do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
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CARACTERÍSTICAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.99-6-01 - Formação de condutores
DADOS APROVAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
MEDIDAS PREVENTIVAS
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