Projeto Técnico PT / Projeto Técnico Simplificado PTS / Projeto Técnico Declaratório PTD em Belo Horizonte BH - Minas Gerais MG

Projeto Corpo de Bombeiros

avcb / clcb

Projeto Técnico (PT)

Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Sobre

Destinado à regularização de edificação e espaço destinado ao uso coletivo classificados como Nível de Risco III, para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) deverá ser apresentado para análise junto ao Corpo de Bombeiros, como Projeto Técnico (PT) quando apresentarem qualquer uma das seguintes características:

a) edificação com altura superior a 12 (doze) metros;

b) edificações com área total superior a 1.200 (mil e duzentos) m2, no caso de ocupação exclusivamente residencial;

c) edificações e espaços destinados ao uso coletivo com área total superior a 930 (novecentos e trinta) m2, no caso das demais ocupações, exceto agronegócio (ocupação M-8);

d) quando houver projeção de sistema hidráulico de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, nebulizadores, CO2, etc.);

e) onde seja apresentada separação entre edificações, conforme os critérios da IT 05 (Separação entre edificações).

f) local de reunião de público (Grupo F) com população superior a 200 pessoas.

Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)

Fonte: Chagas Barroso Projetos (2024).

Prazo

A partir do protocolo no Corpo de Bombeiros, o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico terá o prazo de 30 (trinta) dias para a análise do processo e aprovação do projeto.

Valor

O Projeto Técnico (PT), tem como obrigatoriedade a aprovação do PSCIP junto ao Corpo de Bombeiros, que possui um recolhimento de Taxa de Segurança Pública (TSP), relacionada a área total da edificação, UFEMG do ano vigente e tipo de sistema preventivo contra incêndio aplicada na edificação conforme prevê em legislação, respeitando sempre o valor mínimo, que no caso do ano de 2024 é de R$ 79,20.

Após a aprovação do projeto deverá ser recolhida outra TSP com os mesmos parâmetros da aprovação do projeto, para realização da vistoria final e emissão do AVCB, respeitando o valor mínimo, que no caso do ano de 2024 é de R$ 279,82.

Projeto Técnico Simplificado (PTS)

Projeto Técnico Simplificado de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Sobre

Para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o Projeto Técnico Simplificado (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico (extintores de incêndio, sinalização e iluminação de emergência e outros) das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que quando classificados como nível de risco III, quando não se enquadrarem nos requisitos para PT, e também não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento.

A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.

Prazo

O prazo para realização da vistoria do Corpo de Bombeiros será de 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo do pedido.

Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)

Fonte: Chagas Barroso Projetos (2024).

Valor

O Projeto Técnico Simplificado (PTS), é dispensado de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros, quando a edificação já está construída, será recolhida a Taxa de Segurança Pública (TSP) com os mesmos parâmetros do projeto PT, apenas para realização da vistoria final e emissão do AVCB, sempre respeitando o valor mínimo, que no caso do ano de 2024 é de R$ 279,82.

Projeto Técnico Declaratório (PTD)

Projeto Técnico Declaratório de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Sobre

Para obtenção do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), o Projeto Técnico Declaratório (PTD) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico (extintores de incêndio, sinalização e iluminação de emergência e outros) das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que quando classificados como nível de risco II, quando não se enquadrarem nos requisitos para PT, e também não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento.

A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.

Prazo

O PTD não será submetido aos serviços de análise ou vistoria com fins de emissão de AVCB, estando a emissão do CLCB vinculada à apresentação da documentação exigida.