Laudo Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico em BH / MG

Laudo & ART

Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico

&

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Obrigatoriedade

Conforme Art. 1º do Decreto Estadual 11.998, de 21 de março de 2005, todas as edificações destinadas ao uso coletivo, cuja finalidade seja comercial, de serviço, industrial ou residencial multifamiliar (condomínio residencial), deverão possuir laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e respectiva anotação de responsabilidadettécnica (ART), que ateste a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndios e pânico - SPCIP.

Sendo ainda, um dos documentos para obtenção do Alvará de localização e funcionamento junto a prefeitura.

Validade

• 5 (cinco) anos, para as edificações e para o exercício de atividade econômica;
• 6 (seis) meses, para circos e parques de diversões.

Esclarecimentos

Este laudo tem como objetivo a certificação de que o seu empreendimento possui instalado os equipamentos e medidas de segurança contra incêndio e pânico;

Para a emissão do laudo é obrigatório que o proprietário / responsável pelo uso da edificação possua o projeto elaborado (SPCIP) conforme legislação vigente do Corpo de Bombeiros, visto que o mesmo serve como parâmetro para a vistoria que será realizada na edificação, além de ser obrigatório anexar cópia do projeto no momento de apresentação da documentação na prefeitura.

ATENÇÃO, este Laudo não isenta o proprietário e ou responsável pelo uso de sofrer sanções administrativas em caso de fiscalização do Corpo de Bombeiros (denúncia no 181), visto que a Lei estadual 14.130 de 19 de dezembro de 2001, prevê todas as edificações comerciais, industriais, prestação de serviços e prédios de apartamentos residenciais (condomínio), independente da sua data de construção, providenciem a aprovação do projeto (PSCIP) e vistoria junto ao Corpo de Bombeiros para liberação do (AVCB), sendo as sanções: advertências, multas até interdição do imóvel.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi atualizada pela última vez em 01 de julho de 2025.