Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico PSCIP em BH / MG

PSCIP - Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico

Documentação técnica exigida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), para licenciamento de edificações

Sobre

A apresentação e aprovação do PSCIP é obrigatória para obtenção do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros, sendo necessária para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).

O PSCIP consiste em um conjunto de documentos técnicos que reúne as informações da edificação ou área de risco, bem como o projeto das medidas de segurança contra incêndio e pânico, elaborado conforme a legislação vigente e as Instruções Técnicas aplicáveis.

Oque é o PSCIP?

O PSCIP, conhecido popularmente como projeto de incêndio, projeto anti-incêndio, projeto dos bombeiros, projeto AVCB, projeto CLCB  é o documento técnico que define e comprova as medidas de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação, área de risco ou empreendimento.

Por meio do PSCIP, o Corpo de Bombeiros analisa, aprova e fiscaliza as medidas de segurança exigidas, garantindo condições adequadas de proteção às pessoas, ao patrimônio e ao meio ambiente.

O PSCIP deve ser protocolado junto ao Corpo de Bombeiros por meio do sistema oficial (INFOSCIP), onde será analisado para posterior aprovação. Somente após essa aprovação é que as medidas de segurança contra incêndio e pânico podem ser executadas.

Procedimentos

Procedimentos para regularização

A definição da modalidade de licenciamento considera o grau de risco e a complexidade da edificação, área de risco ou empresa, conforme informações declaradas ao Corpo de Bombeiros.

O grau de risco é determinado a partir da análise das seguintes características:

• Ocupação e uso;

• Altura de descarga da edificação (medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao piso do último pavimento);

• Área total (área construída e área utilizável);

• População (público) fixa ou flutuante;

• Carga incêndio específica;

• Existência de riscos especiais.

Com base nesses critérios, as edificações, áreas de risco e empresas são classificadas nos seguintes Níveis de Risco:

• Nível de risco I: risco leve, irrelevante ou inexistente;

• Nível de risco II: risco moderado;

• Nível de risco III: risco alto.

Os critérios e condicionantes aplicáveis a cada enquadramento encontram-se definidos na Classificação do Nível de Risco, conforme a legislação vigente.

Modalidades de Licenciamento

O licenciamento no âmbito do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP) pode ocorrer por meio das seguintes modalidades:

a) Certificado de Funcionamento Provisório, por meio de procedimento declaratório (licenciamento declaratório);

b) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), mediante a apresentação e aprovação do PSCIP.

A obtenção do AVCB ou do CLCB está condicionada à apresentação de um dos seguintes tipos de PSCIP, conforme o enquadramento:

• Projeto Técnico (PT)

• Projeto Técnico Simplificado (PTS)

• Projeto Técnico Declaratório (PTD)

• Projeto Técnico de Eventos Temporários (PET)

Obrigatoriedade

De acordo com a legislação estadual vigente, todas as edificações e espaços destinados ao uso coletivo, incluindo edificações comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais multifamiliares, são obrigados a possuir o Projeto Contra Incêndio (PCI), bem como a respectiva liberação para uso por meio do AVCB ou do CLCB, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, e do item 5.2.1 da Instrução Técnica nº 01 do Corpo de Bombeiros.

Conscientização

Nos termos do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.998/2020, as exigências relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico aplicáveis às edificações e aos espaços destinados ao uso coletivo têm por finalidade atender aos seguintes objetivos:

I - proporcionar condições adequadas de segurança contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações e dos espaços de uso coletivo, assegurando a possibilidade de abandono seguro;

II - reduzir os riscos de propagação do fogo para a própria edificação e para áreas adjacentes, minimizando danos ao patrimônio e ao meio ambiente;

III - disponibilizar meios eficazes para o controle e a extinção de incêndios;

IV - assegurar condições adequadas de acesso e atuação para as operações do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG);

V - garantir o atendimento aos serviços de socorro e de urgência.

Licenciamento Provisório

As empresas classificadas como Nível de Risco II poderão obter o Licenciamento Provisório, desde que sejam integralmente observadas as exigências e condicionantes previstas na legislação vigente do Corpo de Bombeiros.

Dispensa de Licenciamento

Estão dispensadas da apresentação do PSCIP e da obtenção do AVCB ou do CLCB as edificações ou áreas de risco destinadas ao uso coletivo com área de até 200 m², classificadas como Nível de Risco I, bem como as empresas situadas em domicílio fiscal, conforme disposto na legislação vigente.

A Declaração de Dispensa de Licenciamento não exime a edificação ou empresa da instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas pela legislação vigente (tais como extintores, sinalização, iluminação de emergência, entre outras), as quais deverão estar em plena conformidade com as versões atualizadas das respectivas Instruções Técnicas, nos termos da legislação aplicável ao SSCIP.

Precisa regularizar sua edificação ou empresa?

 Não há motivos para se preocupar, estamos aqui para orientar e resolver!

Entre em contato para análise técnica, elaboração do PSCIP e acompanhamento completo junto ao Corpo de Bombeiros

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi atualizada pela última vez em 02 de março de 2026.