LICENCIAMENTO DEFINITIVO
Substituição do Certificado de Funcionamento Provisório pelo licenciamento definitivo junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Sobre
Conforme informado no Certificado de Funcionamento Provisório, sua validade é de apenas 1(um), cabendo ao responsavel pelo imóvel / edificação / empresa providenciar sua substituição pelo licenciamento definitivo através da elaboração de um projeto e posterior vistoria do Corpo de bombeiros para obter o licenciamento através do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Aconselhamos que tal substituição seja iniciada com pelo menos 03 (três) meses de antecedência, visto que serão necessários procedimento de:
PTS
Projeto Técnico Simplificado de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PTS)
O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham área de até 1.200 m2 (quando residencial), 930 m2 (demais ocupações) e não possuam local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas e não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento.
A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.
Prazo
O prazo para realização da vistoria será de 10(dez) dias úteis a contar do protocolo do pedido.
Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).
Valor
O Projeto Técnico Simplificado (PTS), é dispensado de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros, quando a edificação já está construída, será recolhida a Taxa de Segurança Pública (TSP) com os mesmos parâmetros do projeto PT, apenas para realização da vistoria final e emissão do AVCB, sempre respeitando o valor mínimo, que no caso do ano de 2025 é de R$ 293,15.
PSCIP
O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, é composto pela documentação que contém informações sobre edificações ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico contendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico, que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação em análise técnica.
Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).
AVCB
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou como é dito popularmente, "Alvará dos Bombeiros", "laudo AVCB", "licença do bombeiro para empresa" e outros. É o certificado que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, estabelecendo um período de revalidação.
Figura - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).
CLCB
O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de Segurança Contra Incêndio e Pânico previstas em Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e normas Associação Brasileira de Normas Técnicasda (ABNT).
Figura - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Esta página foi editada pela última vez em 27 de março de 2023.
Exemplo de um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
&
Liberação PARCIAL do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
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CARACTERÍSTICAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.99-6-01 - Formação de condutores
DADOS APROVAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
MEDIDAS PREVENTIVAS
DOCUMENTAÇÃO COMPLETA
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