LICENCIAMENTO DEFINITIVO
Substituição do Certificado de Funcionamento Provisório pelo licenciamento definitivo junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Sobre
Conforme informado no Certificado de Funcionamento Provisório, sua validade é de apenas 1(um), cabendo ao responsavel pelo imóvel / edificação / empresa providenciar sua substituição pelo licenciamento definitivo através da elaboração de um projeto e posterior vistoria do Corpo de bombeiros para obter o licenciamento através do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Aconselhamos que tal substituição seja iniciada com pelo menos 03 (três) meses de antecedência, visto que serão necessários procedimento de:
PTS
Projeto Técnico Simplificado de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PTS)
O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham área de até 1.200 m2 (quando residencial), 930 m2 (demais ocupações) e não possuam local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas e não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento.
A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.
Prazo
O prazo para realização da vistoria será de 10(dez) dias úteis a contar do protocolo do pedido.
Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2026).
Valor
O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é dispensado de aprovação prévia junto ao Corpo de Bombeiros quando a edificação já se encontra construída.
Nessa condição, será exigido apenas o recolhimento da Taxa de Segurança Pública (TSP), calculada com base nos mesmos parâmetros aplicáveis ao Projeto Técnico (PT), exclusivamente para a realização da vistoria final e a emissão do AVCB.
Deverá ser respeitar o valor mínimo da taxa, que, para o ano de 2026, corresponde a R$ 306,87.
PSCIP
O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico é o conjunto de documentos técnicos e projetos que demonstram as medidas de prevenção e combate a incêndios em uma edificação ou área de risco. É a base para análise e aprovação pelo Corpo de Bombeiros.
Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2026).
AVCB
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o certificado emitido após vistoria que atesta que o imóvel atende às exigências de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação. Popularmente, também é chamado de alvará dos bombeiros, laudo AVCB ou licença do bombeiro para empresa.
Figura - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2026).
CLCB
O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de Segurança Contra Incêndio e Pânico previstas em Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e normas Associação Brasileira de Normas Técnicasda (ABNT).
Figura - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2026).
Qual a diferença entre AVCB e CLCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bomberios (AVCB):
O Certificado de Licencimento do Corpo de Bomberios (CLCB):
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Esta página foi editada pela última vez em 27 de março de 2023.
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Exemplo de um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
&
Liberação PARCIAL do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
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CARACTERÍSTICAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.99-6-01 - Formação de condutores
DADOS APROVAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS
MEDIDAS PREVENTIVAS
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