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Perguntas Frequentes
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Pergunta:
Quem deve possuir o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)?
Resposta:
Conforme lei estadual 14.130 de 19/12/2001, todas as edificações comerciais, industriais, prestação de serviços e prédios de apartamentos residenciais, independente da sua data de construção.
Pergunta:
Qual o preço para renovar um AVCB (renovação de avcb preço)?
Resposta:
Para Renovação do AVCB, é necessária uma vistoria na edificação por um engenheiro com o objetivo de certificar que a empresa, edificação ou área de risco, se mantem com as mesmas caracterizas construtivas e equipamentos de segurança contra incêndio e pânico informadas no ato da aprovação do projeto (PSCIP) e liberação de vistoria (AVCB). Após essa confirmação, é dado entrada no Corpo de Bombeiros com um Laudo + ART emitidos pelo engenheiro, juntamente com as documentações de manutenção dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico. Neste caso o preço varia de acordo com o endereço, tamanho e utilização da edificação.
Pergunta:
Quando eu devo providenciar o PSCIP para a minha edificação?
Resposta:
O PSCIP deve ser aprovado junto ao corpo de bombeiros antes da construção da edificação. Se sua edificação já está em construção ou construída, providencie imediatamente seu PSCIP.
Pergunta:
Qual do link do Corpo de Bombeiros “Licencie sua Empresa”?
Resposta:
Para acessar o procedimento licencie sua empresa do Corpo de Bombeiros basta Clicar Aqui.
Pergunta:
Quanto tempo vale a Licença AVCB?
Resposta:
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), tem validade de até 5(cinco) anos conforme o grau de risco da edificação.
Pergunta:
Possuo um negócio dentro de um prédio comercial, como devo proceder?
Resposta:
No caso de empresas que utilizam lojas ou salas de um prédio maior, é necessário que todo o imóvel esteja regularizado junto ao Corpo de Bombeiros. Verifique com o síndico se ele já possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Caso possua, basta manter uma cópia do documento no seu estabelecimento, caso não possua, exija que ele adote o procedimento para regularização. Mas o melhor é sempre fazer essa consulta antes mesmo de escolher o local onde montará seu negócio! O AVCB deve ficar exposto em local visível, próximo à entrada principal dos imóveis. Como o Certificado de Funcionamento Provisório e a Declaração de Dispensa de Licenciamento substituem o AVCB enquanto estiverem válidos, também será necessário colocá-los em local visível.
Pergunta:
Qual o significa avcb (ou avcb significado)?
Resposta:
O significado de AVCB é Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou como é dito popularmente, Alvará dos Bombeiros. É o certificado que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, estabelecendo um período de revalidação.
Pergunta:
Como devem ser ativadas as luminárias de emergência na minha empresa, edificação ou área de risco?
Resposta:
Elas serão ativadas automaticamente sempre que faltar energia elétrica no local.
Pergunta:
O que é o serviço de segurança contra incêndio e pânico?
Resposta:
É o setor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais responsável pelo estabelecimento de Normas de segurança, análise de projetos, vistoria de edificações e concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, enfim, responsável por manter a integridade das pessoas e seus bens, através de ações preventivas contra incêndio e pânico. É gerenciado pela Diretoria de Atividades Técnicas.
Fonte: http://www.bombeiros.mg.gov.br/duvidas-frequentes.html
Pergunta:
Como regularizar minha edificação?
Resposta:
Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, toda edificação de uso coletivo, seja residencial, comercial, industrial, etc., deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio. Para conseguir o documento, o proprietário ou responsável deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por engenheiro legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.
Fonte: http://www.bombeiros.mg.gov.br/duvidas-frequentes.html
Pergunta:
O que é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB?
Resposta:
É o documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.
Fonte: http://www.bombeiros.mg.gov.br/duvidas-frequentes.html
Pergunta:
Por que preciso do AVCB?
Resposta:
Porque este documento comprova que a edificação está devidamente vistoriada e liberada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. As edificações que não o detém estão sujeitas, em caso de fiscalização, a sanções administrativas como notificação escrita, multas e até a interdição.
Fonte: http://www.bombeiros.mg.gov.br/duvidas-frequentes.html
Pergunta:
Quais as sanções para quem não possui o AVCB Corpo de Bombeiros?
Resposta:
As sanções para quem não possui o AVCB vão desde notificação escrita, multas em caso de reincidência, até interdição da edificação/empreendimento.
Fonte: http://www.bombeiros.mg.gov.br/duvidas-frequentes.html
Pergunta:
Como solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros?
Resposta:
O proprietário, responsável ou procurador deve comparecer ao setor próprio do Corpo de Bombeiros mais próximo e protocolar os seguintes documentos:
Fonte: http://www.bombeiros.mg.gov.br/duvidas-frequentes.html
Pergunta:
Tirei um alvará provisório pela junta comercial, ele substitui o AVCB? Tem validade?
Resposta:
Este certificado tem como objetivo o licenciamento de empresas classificadas como Baixo Risco, deste modo são dispensadas da vistoria do Corpo de bombeiros para início do funcionamento.
Este certificado está condicionado ao proprietário cumprir a instalação de medidas de segurança nas edificações/áreas de risco para o início do funcionamento ou utilização prévia do local (Extintores, placas de rota de fuga e luminárias de emergência e outros necessários.
Este certificado tem a validade de 1 (um) ano contados a partir de sua primeira emissão, e é emitido uma única vez para cada empresa aberta, independente de mudança de proprietário, alteração em CNAE ou endereço;
Dentro do prazo de validade (um ano), o Certificado de Funcionamento Provisório deverá ser substituído pelo AVCB, ocasião em que deverá ser apresentado o Projeto Técnico Simplificado (Procedimento que fizemos o orçamento para vocês)
As empresas que obtiveram o licenciamento provisório estão sujeitas à fiscalização a qualquer tempo.
Fonte: INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 01 / 2017 – 8ª Edição - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS http://www.bombeiros.mg.gov.br/images/stories/dat/it/it_01_8edicao_errata_01_2018_portaria_32_2018.pdf
Pergunta:
Quando eu devo providenciar o AVCB para a minha edificação?
Resposta:
O AVCB deve ser providenciado logo após o termino da construção, antes de liberar a edificação para uso. Se sua edificação já está em funcionamento, providencie imediatamente seu AVCB.
Pergunta:
Como devem ser as saídas de emergência na minha empresa, edificação ou área de risco?
Resposta:
As saídas de emergência abrangem os corredores, as escadas (ou rampas) e as portas do imóvel. A rota de fuga deve ser sinalizada, de modo que ao se aproximar de uma placa já seja possível identificar a outra.
Pergunta:
Como fazer a Renovação do AVCB (renovação de avcb como fazer)?
Resposta:
Para renovação do AVCB, é necessária uma vistoria na edificação pelo engenheiro contratado, com o objetivo de certificar que a empresa, edificação ou área de risco, se mantem com as mesmas caracterizas construtivas e equipamentos de segurança contra incêndio e pânico informadas no ato da aprovação do projeto (PSCIP) e liberação de vistoria (AVCB). Após essa confirmação, é dado entrada no Corpo de Bombeiros com um Laudo + ART emitidos pelo engenheiro, juntamente com as documentações de manutenção dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico.
Pergunta:
A Declaração de Dispensa de Licenciamento substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)?
Resposta:
Sim, enquanto estiverem validos, deve-se atender para a data e condições de validade do documento.
Pergunta:
Qual a área total construída que o Corpo de Bombeiros enquadra como PTS?
Resposta:
As edificações (imóveis) e ou área de risco com menos de 12m de altura de descarga e área de 201m2 até 750m2.
Pergunta:
Como emitir o AVCB JUCEMG?
Resposta:
No portal da JUCEMG é possível emitir dois documentos, sendo eles a Declaração de Dispensa de Licenciamento e o Certificado de Funcionamento Provisório, desde que a sua empresa, edificação ou área de risco atenda a alguns requisitos, saiba mais no link: http://www.bombeiros.mg.gov.br/licencie-sua-empresa.html
Caso seja classificado como Alto Risco, entra já em contato que providenciamos todas as documentações necessárias para regularização da sua empresa, edificação ou área de risco.
Pergunta:
Como saber se me enquadro como risco baixo ou risco alto do Corpo de Bombeiros para regularização/licenciamento?
Resposta:
O Corpo de Bombeiros esclarece quais edificações, áreas de riscos e empresas de risco baixo e alto através da Caraterização Do Grau de Risco.
Pergunta:
Meu AVCB está vencido, o que devo fazer?
Resposta:
Contratar um profissional qualificado para realizar o procedimento de Renovação de AVCB. Caso a edificação esteja em conformidade com as exigências, o prazo para renovação e emissão do novo AVCB não chega a 20 dias.
Pergunta:
Qual o significado de PSCIP MG (PSCIP o que é)?
Resposta:
PSCIP é Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, é composto pela documentação que contém informações sobre edificações ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico contendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico, que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação/aprovação em análise técnica.
Pergunta:
Meu projeto foi feito para área do prédio, mas ficou com Nome da Autoescola. Neste caso o projeto tem de ser alterado ou usa se o mesmo?
Resposta:
Para edificações de uso misto, qualquer participante do grupo de atividades pode colocar sua razão social / CNPJ ou CPF. Para o Corpo de Bombeiros a certificação de regularidade das edificações mistas se dá pelo endereço, área total, utilização e layout interno / externo. Sendo assim poderá manter no nome da Autoescola ou alterar caso seja necessário.
Pergunta:
É necessário um Engenheiro para regularizar meu evento?
Resposta:
Depende do porte do evento entre já em contato e regularize o seu evento. Clique Aqui e saiba mais
Pergunta:
Meu AVCB está vencido, o que devo fazer?
Resposta:
Contratar um profissional qualificado para realizar o procedimento de Renovação de AVCB. Caso a edificação esteja em conformidade com as exigências, o prazo para renovação e emissão do novo AVCB não chega a 20 dias.
Pergunta:
O que é o projeto ppci?
Resposta:
O projeto PPCI, é o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, uma das composições do PSSCIP, para regularizar edificações junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Pergunta:
Como saber a minha classificação do risco de incêndio do Corpo de Bombeiros para o licenciamento da minha empresa?
Resposta:
O Corpo de Bombeiros esclarece quais edificações, áreas de riscos e empresas de risco baixo e alto através da Caraterização Do Grau de Risco.
Pergunta:
O que é altura de descarga?
Resposta:
Altura de descarga ou Altura da edificação ou altura descendente: é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível de descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao piso do último pavimento, excluindo o ático, casa de máquinas, elevação para acessar equipamentos industriais, barrilete, reservatório d'água, pavimento superior da cobertura - duplex - e assemelhados; havendo mais de um nível de descarga em uma edificação, a altura a ser considerada será a menor;
Pergunta:
Preciso de um Engenheiro ou Arquiteto para solicitar a vistoria de um PTS?
Resposta:
Depois de produzidos os documentos técnicos, o proprietário, o responsável pelo uso ou o representante legal podem solicitar a vistoria de forma autônoma, sem necessariamente ser representado pelo Responsável Técnico.
Pergunta:
Quais os Municípios com protocolo de PSCIP pelo INFOSCIP?
Resposta:
A apresentação de processos de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP) de edificações ou áreas de risco localizadas nos municípios relacionados abaixo, deverão ser protocoladas por meio do sistema INFOSCIP.
Belo Horizonte (Centro de Atividades Técnicas)
Municípios de área de atuação: Belo Horizonte, Betim, Bonfim, Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte Confins, Contagem, Ibirité, Igarapé, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Morro do Pilar, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, Santana do Riacho, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Vespasiano e Taquaraçu de Minas.
Ouro Preto (3ª Cia / 1º Batalhão / 1º Comando Operacional)
Municípios de área de atuação: Diogo de Vasconcelos, Itabirito, Mariana, Moeda e Ouro Preto.
Ponte Nova (2º Pel. / 3ª Cia./ 1º Batalhão / 1º Comando Operacional)
Municípios de área de atuação: Acaiaca, Amparo da Serra, Barra Longa, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Pedro dos Ferros, Urucânia.
Sete Lagoas (3ª Cia. / 2º Batalhão / 1º Comando Operacional)
Municípios de área de atuação: Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Sete Lagoas, Ribeirão das Neves, Esmeraldas.
Fonte: http://www.bombeiros.mg.gov.br/component/content/article/63045
Pergunta:
Como funcionado a emissão do AVCB para shopping center e galeria comercial em Minas Gerais (MG)?
Resposta:
Pergunta:
Como saber quais equipamentos são necessários para realizar o combate de incêndio(fogo incêndio)?
Resposta:
Para definição das medidas de segurança contra incêndio e pânico, é necessário contratar um profissional capacitado, habilitado e registrado junto aos órgãos competentes, para que seja elaborado e aprovado o projeto junto ao Corpo de Bombeiros, conforme normas nacionais e estaduais.
Pergunta:
O Certificado de Funcionamento Provisório substitui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)?
Resposta:
Sim, enquanto estiverem validos, deve-se atender para a data e condições de validade do documento.
Pergunta:
Quais os documentos necessários para renovação avcb?
Resposta:
Na renovação do AVCB deverá ser apresentado 01 (um) laudo técnico e a respectiva ART/RRT, atestando a verificação das condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança, conforme modelo no Anexo F. Deverão ser anexados ao Laudo os seguintes documentos:
Pergunta:
O que é ART de combate de incendio do corpo de bombeiros?
Resposta:
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração e ou execução dos serviços relacionados a prevenção e combate a incêndio e pânico de uma edificação.
Pergunta:
Como obter o licenciamento para o meu empreendimento junto ao Corpo de Bombeiros?
Resposta:
O licenciamento se da por meio de varias formas, desde Declaração de Dispensa de Licenciamento emitida pela internet, até a realização de vistoria de militares bombeiros para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Entre em contato e saiba mais.
Pergunta:
Resposta:
O recolhimento da TSP pelo serviço de análise e vistoria de edificações e área de risco tem como parâmetros a área, edificada ou não, que requer proteção contra incêndio e pânico através de medidas ativas e passivas conforme legislação vigente. Não há cobrança de TSP para os seguintes serviços:
Pergunta:
Qual o objetivo do atestado de formação de brigada de incêndio?
Resposta:
Atestar que os participantes do curso, estão aptos para operarem o sistemas e equipamentos de proteção e combate à incêndio, instalados na edificação.
Pergunta:
Em quais situações é necessário instalar as medidas de segurança contra incêndio e pânico?
Resposta:
É necessário em todos os empreendimentos classificados como Alto Risco, e nos classificados como Baixo Risco que não sejam Domicilio Fiscal. Entre em contato e saiba mais.
Pergunta:
Qual valor para elaboração do PSCIP e obtenção do AVCB?
Resposta:
O preço para prestação dos serviços relacionados ao Corpo de Bombeiros, varia de acordo com o tipo, localização e tamanho da edificação. Nossa empresa visa o modo “DESEMPENHO”, ou seja, preocupamos na prestação do serviço rápida e com qualidade aos nossos clientes. Trabalhamos com as ferramentas exatas para a prestação dos serviços determinados, sendo assim, acreditamos ter um dos melhores preços do mercado.
Pergunta:
Sou sindico de um condomínio residencial, e lá é bem antigo, agente precisa ter o PSCIP e AVCB?
Resposta:
Sim. Estas documentações se aplicam as edificações destinadas as edificações comerciais, industriais, prestação de serviços e prédios de apartamentos residenciais, independente da sua data de construção. Se o seu condomínio não temo PSCIP e renova seu AVCB de 5 em 5 anos, vocês estão irregulares e podem sofrer penalidade do Corpo de Bombeiros.
Pergunta:
Qual extintor devo utilizar na minha empresa, edificação ou área de risco?
Resposta:
O extintor deve ser escolhido conforme a classe do incêndio predominante. Cada pavimento (andar) deve possuir no mínimo dois extintores, sendo um para incêndio classe A e outro para incêndio classe BC ou apenas um equipamento se for do tipo ABC, desde que atenda à distância máxima a ser percorrida. Os extintores devem ser instalados em locais visíveis e acessíveis, a não mais que cinco metros da porta de entrada principal do imóvel e a cada 15 metros. Os extintores não devem ser instalados nos lances das escadas nem de forma que reduza a largura da rota de fuga. Quando for instalado em área descoberta. deve ficar dentro do abrigo de proteção. O extintor pode ser instalado no piso quando utilizar suporte apropriado.
Pergunta:
Quem pode realizar a elaboração do PSCIP (projeto de incêndio) e obtenção do AVCB?
Resposta:
Segundo o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), as medidas de segurança contra incêndio e pânico submetidas à aprovação ou vistoria do CBMMG, constantes do PSCIP, devem ser projetadas e executadas por profissionais ou empresas habilitadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), cabendo a estes toda a responsabilidade técnica e civil pelo projeto por ele elaborado, ou pelas obras e instalações por ele executadas.
Pergunta:
Qual a reponsabilidade do Corpo de Bombeiros em relação ao PSCIP, AVCB e Risco de Incêndio?
Resposta:
O Corpo de Bombeiros é responsável pela segurança das pessoas e das propriedades contra incêndio e pânico. Por isso, avaliam o risco de incêndio dos locais (prédios, galpões, shoppings, galerias etc.) associado ao risco das atividades exercidas. Assim, de acordo com as características da construção e com o tamanho do imóvel, classificamos as empresas de duas formas: Baixo Risco ou Alto Risco de incêndio.
Pergunta:
O que é a declaração de instalação das medidas de segurança de prevenção de incêndio?
Resposta:
É o fornecimento de informações e declarações emitidas pelo proprietário para regularização do empreendimento, a fim de permitir o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, por parte do CBMMG.
Pergunta:
O que é o Atestado de brigada contra Incêndio?
Resposta:
Documento que atesta que os ocupantes da edificação receberam treinamentos teóricos e práticos de prevenção e combate à incêndio e pânico.
Pergunta:
Qual o fundamento legal desta taxa cobrada no Corpo de Bombeiros após protocolo do projeto? é uma taxa de análise? Qual a lei que autoriza esta taxa, e quais são os parâmetros de valores?
Resposta:
Atualmente a última publicação sobre o recolhimento de taxas para os serviços de analise/aprovação de projetos (PSCIP) e vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) foi publicado por meio do Decreto Estadual 38.886 em 01 de julho de 1997.
“O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento das Taxas Estaduais, que com este se pública.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 17.792, de 15 de março de 1976.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho de 1997.”
Para regularização de uma edificação, é necessário a realização de 02(dois) procedimentos, sendo eles Aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e Liberação para funcionamento por meio do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), conforme Lei Estadual 14.130 de 19 de dezembro de 2001.
Art. 1º - A prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância do disposto nesta lei.
Parágrafo único - Consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais.
O recolhimento da taxa para analise/aprovação do projeto, se divide em dois eventos, sendo eles:
Exemplo 1:
Uso da edificação: Residencial (Apartamentos);
Área total construída: 2.000,00 m2;
Coeficiente de segurança: 0,10 (Sistema de Hidrantes);
UFEMG de 2017: 3,2514
(2.000,00 x 3,2514 x 0,10) = R$ 650,28 para aprovação analise/aprovação do projeto
Exemplo 2:
Uso da edificação: Residencial (Apartamentos);
Área total construída aprovada em 1999: 2.000,00 m2;
Área total construída atualmente: 2.500,00 m2
Acréscimo de área: 500,00 m2
Coeficiente de segurança: 0,10 (Sistema de Hidrantes);
UFEMG de 2017: 3,2514
(500,00 x 3,2514 x 0,10) = R$ 162,57 para aprovação analise/aprovação do projeto (Obs. Respeitando sempre o valor mínimo, que no caso do ano de 2017 é de R$ 48,77)
O recolhimento da taxa para vistoria/AVCB é recolhida sobre a área total da edificações, independente se houve ou não acréscimo de área, exemplos:
Exemplo 3
Uso da edificação: Residencial (Apartamentos);
Área total construída: 2.000,00 m2;
Coeficiente de segurança: 0,10 (Sistema de Hidrantes);
UFEMG de 2017: 3,2514
(2.000,00 x 3,2514 x 0,10) = R$ 650,28 para vistoria/liberação do AVCB
Exemplo 4:
Uso da edificação: Residencial (Apartamentos);
Área total construída aprovada em 1999: 2.000,00 m2;
Área total construída atualmente: 2.500,00 m2
Acréscimo de área: 500,00 m2
Coeficiente de segurança: 0,10 (Sistema de Hidrantes);
UFEMG de 2017: 3,2514
(2.500,00 x 3,2514 x 0,10) = R$ 812,85 para vistoria/liberação do AVCB (Obs. Respeitando sempre o valor mínimo, que no caso do ano de 2017 é de R$ 172,32)
Recentemente aprovamos um projeto de um condomínio residencial no bairro São João Batista, o mesmo foi fiscalizado pelo Corpo de Bombeiros e não possuíam qualquer documentação referente a aprovação do projeto e AVCB. Após a contratação da nossa empresa, elaboramos o projeto e consultamos a histórico da edificação junto ao Corpo de Bombeiros, no histórico encontrado verificamos que a mesma possuía um projeto aprovado no ano de 2000 com a mesma área total construída da atualidade, porem 80% desatualizado devido as mudanças internas do condomínio. Para a aprovação do projeto modificado, o condomínio pagou apenas R$ 48,77 (valor mínimo), fazendo uma grande economia, visto que o cálculo para área da edificação estava em torno de R$ 3.000,00. Assim que o mesmo finalizar as adequações previstas no projeto aprovado, terão que arcar com o custo de R$ 3.000,00 para realização da vistoria do Corpo de Bombeiros e emissão do AVCB. Fora o pagamento da multa aplicada no valor de R$ 3.251,40 por não possuir e ou providenciar as documentações após visita de advertência do Corpo de Bombeiros, persistindo na conduta infracional após 60 dias da primeira fiscalização.
Pergunta:
Depois de vencido tem como renovar AVCB?
Resposta:
Sim, o tramite é normal, porem a edificação que estiver com o AVCB vencido está sujeita a sanções administrativas, multas e até interdição, procure imediatamente um profissional capacitado para regularizar a edificação.
Pergunta:
A classificação pode mudar dependendo das características do imóvel onde a empresa será instalada?
Resposta:
Sim, por exemplo:
Um salão de beleza que tenha porta de acesso direta para a rua pode ser classificado como Baixo Risco. Mas se o salão de beleza for instalado em um Shopping Center, que é classificado como Alto Risco devido às características da construção e volume de pessoas que frequentam o local, o salão também será classificado como Alto Risco. Por outro lado, existem empresas que, pelas características de risco da matéria-prima, pelo seu processo de transformação ou por situação que gere risco às pessoas (aglomerações em bailes, boates, estádios etc.), são consideradas atividades de Alto Risco de incêndio, independentemente das características do imóvel onde estejam instaladas.
Pergunta:
Qual o valor da ART corpo de bombeiros?
Resposta:
O CREA gera um boleto no valor de:
R$ 82,94 para contratos e ou serviços até R$ 8.000,00;
R$ 145,15 para contratos e ou serviços até R$ 15.000,00;
R$ 218,54 para contratos e ou serviços acima de R$ 15.000,00;
Após contrato firmado com o Responsável Técnico para prestação de serviço, será possível visualizar qual o valor a ser pago pego CREA, lembrando que este valor é pago pelo engenheiro, exceto quando acordado diferente deste.Valores validos para o ano de 2018, conforme Instrução de Serviço 001 GRA/2017 - Valores de Anuidades, Serviços e Multas 2018
Pergunta:
Fui notificado em vistoria do corpo de bombeiros avcb, e agora? como renovar avcb?
Resposta:
Deverá baixar o boletim da ocorrência (BO), que ficará disponível no site www.sids.mg.gov.br, com os dados da ocorrência, para identificar as irregularidades para correção, após sanadas as pendencias, deverá recolher nova taxa para solicitar a 2ª e ou demais vistorias.
Pergunta:
Qual o valor da taxa para aprovação do projeto de combate de incêndio?
Resposta:
Para aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros, é realizado um calculo considerando 3(três) fatores, sendo eles: Área total edificada e utilizável, coeficiente de segurança conforme grau de risco da edificação e a Unidade Fiscal do estado de Minas Gerais.
Pergunta:
Qual a lei de prevenção contra incêndio em minas gerais mg(projeto bombeiro)?
Resposta:
Lei Estadual n. 14.130, de 19 dezembro 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.
Pergunta:
Fiz adaptações na minha edificação, como devo proceder em relação a vistoria corpo de bombeiros (vistoria do corpo de bombeiros avcb)?
Resposta:
Nos casos em que houver adaptações no interior da edificação, essas deverão ser acompanhadas por Responsável Técnico (RT), sendo obrigatória a emissão de documento de responsabilidade técnica (ART ou RRT), que deverá ser apresentado ao CBMMG, por ocasião de vistoria de fiscalização.
Pergunta:
Qual valor da multa do Corpo de Bombeiros (processo de combate de incendio)?
Resposta:
Depende do tamanho e uso da edificação, podendo chegar até R$ 8.000,00.
Pergunta:
Foram construídas novas dependências em minha edificação, tem como renovar AVCB (alvará bombeiro)?
Resposta:
A principio não. Deverá ser contratado um profissional competente para verificar qual o procedimento para regularização da edificação e emissão do novo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Pergunta:
Qual a lei federal de combate à incêndio (projeto de incendio)?
Resposta:
Lei Federal n.13.425, de 30mar2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Pergunta:
Todas as empresas devem ser licenciadas no Corpo de Bombeiros?
Resposta:
Sim, todas não importando ano de abertura, atividade econômica ou porte (MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte).
Pergunta:
Perdi o prazo, e tomei uma multa, tenho como recorrer?
Resposta:
Não. Após aplicação da multa, a mesma tem que ser paga.
Pergunta:
Existe mais de uma edificação dentro do mesmo lote, posso fazer o projeto de incendio separado ou temos que fazer tudo junto?
Resposta:
Conforme atualização da legislação do Corpo de Bombeiros, cada edificação de uso separado (acesso individual), e isolamento de risco das demais edificações, podem possuir sua documentação separada (Exemplo: Condominio de apartamentos com vários blocos, prédios industriais no mesmo lote e outros...)
Pergunta:
Já tenho projeto aprovado (projeto de incendio), e agora como devo proceder em relação a vistoria corpo de bombeiros (alvará bombeiro)?
Resposta:
Constatado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) que o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) atende à legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico esse receberá aprovação, cabendo execução das medidas de segurança e solicitação de vistoria para fins de emissão de AVCB.
Pergunta:
Como renovar avcb?
Resposta:
Para a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) deverá ser contratado uma empresa e ou profissional capacitado e registrado junto ao CREA ou CAU, que providenciará a apresentação 01 (um) laudo técnico e a respectiva ART/RRT, atestando a verificação das condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança na edificação.
Pergunta:
Minha empresa foi classificada como Baixo Risco de Incêndio (domicilio fiscal), como devo proceder?
Resposta:
Como sua empresa foi classificada como Baixo Risco não é necessário instalar medidas de segurança. Então basta clicar em "+ Detalhes" e imprimir a “Declaração de Dispensa de Licenciamento", porque não há cobrança de taxas para emissão deste documento, que permanecerá válido enquanto as características do imóvel e do empreendimento não mudarem.
Pergunta:
Sou MEI (Microempreendedor Individual) e trabalho na minha própria casa, não possuo escritório e nem atendo clientes, preciso de PSCIP ou AVCB? Como me regularizar?
Resposta:
Não é necessário PSCIP ou AVCB, neste caso você está isento, para se regularizar, você deve entrar em contato com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerias (JUCEMG), e solicitar a Declaração de Dispensa de Licenciamento.
Pergunta:
Qual o valor da taxa de vistoria do corpo de bombeiros mg (alvará bombeiro)?
Resposta:
A taxa de vistoria para fins de emissão de auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB), é calculada com a seguinte equação [Área total x UFEMG 2017 (3,2514) x Sistema Preventivo (0,07 ou 0,10 ou 0,12)] ou valor mínimo de R$ 172,32. Entre em contato e saiba mais.
Pergunta:
Como eu faço a consulta avcb mg (alvará bombeiro)?
Resposta:
A primeira ação a se realizar para verificar se a edificação possui ou não os documentos exigidos, é a verificação da documentação interna da edificação. Caso não sejam encontradas as documentações, o Responsável Técnico que regularizou a edificação, deverá fornecer uma cópia das documentações. Na impossibilidade de contato com Responsável Técnico, deverá ser feita uma consulta ao arquivo físico do Corpo de Bombeiros, por meio de uma solicitação via Formulário de Atendimento Técnico (FAT). Este procedimento poderá ser realizado pelo proprietário, responsável pelo uso, ou profissional contratado para regularização da edificação. Entre em contato e saiba mais.
Pergunta:
Onde encontro a cartilha de licenciamento de empresa junto ao Corpo de Bombeiros?
Resposta:
A mesma está disponível no site do Corpo de Bombeiros, basta clicar aqui
Pergunta:
O que são edificações permanentes que sejam atividades secundárias para regularizar meu evento?
Resposta:
São edificações com ocupação mista, que abrigam mais de um tipo de ocupação, ou seja, uma parte destinada a receber público para eventos e assemelhados e outra parte para outras finalidades, sendo que ambas possuem as condições de segurança contra incêndio e pânico.
Pergunta:
Em quais casos é obrigatório o sistema de combate de incêndio(projeto bombeiro)?
Resposta:
No estado de Minas Gerais (MG) conforme lei estadual 14.130 de 19/12/2001, todas as edificações comerciais, industriais, prestação de serviços e prédios de apartamentos residenciais, independente da sua data de construção.
Pergunta:
Minha empresa possui mais de 200m2 foi classificada como Risco Baixo de Incêndio, como devo proceder?
Resposta:
Você precisa clicar em “+ Detalhes", imprimir "Certificado de Funcionamento Provisório" e instalar as medidas de segurança obrigatórias. Entre em contato e saiba mais.
Pergunta:
O laudo técnico de segurança contra incêndio e pânico – evento de risco baixo, tem que ser emitido por um engenheiro?
Resposta:
Sim, nossa equipe é especializada no assunto, Clique Aqui
Pergunta:
Quem é apto a elabora projeto de segurança contra incêndio e pânico mg (projeto bombeiro)?
Resposta:
As medidas de segurança contra incêndio e pânico submetidas à aprovação ou vistoria do CBMMG, constantes do PSCIP, devem ser projetadas e executadas por profissionais ou empresas habilitadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), cabendo a estes toda a responsabilidade técnica e civil pelo projeto por ele elaborado, ou pelas obras e instalações por ele executadas.
Pergunta:
Posso utilizar vidro como guarda-corpo na minha edificação? Caso sim, pode ser o temperado?
Resposta:
Sim, desde que sejam vidros de segurança laminados ou aramados e outros, de modo que uma esfera de 15 cm de diâmetro não possa passar por nenhuma abertura e serem constituídos por materiais não estilhaçáveis, ou seja, o vidro temperado não é aceito, visto que o mesmo se estilhaça em vários pedaços.
Pergunta:
Como devo instalar a sinalização de emergência na minha empresa, edificação ou área de risco?
Resposta:
A correta sinalização de emergência que visa a indicar os caminhos para sair do imóvel (placas de saídas de emergência). A sinalização serve também para indicar a localização dos extintores, informar quanto a determinados riscos e também indicar proibições de determinadas condutas perigosas.
Pergunta:
Fui reprovado na vistoria corpo de bombeiros (alvará bombeiro), e agora?
Resposta:
Caso constatado em vistoria que as medidas de segurança não atendam a legislação, deverá ser emitido o relatório de Registro de Evento de Defesa Social (REDS) ou documento com as irregularidades constatadas em vistoria. O vistoriador ou o setor próprio do Corpo de Bombeiros deverá informar o número do REDS ao Responsável pela edificação. Nesse caso não será emitido o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) até a correção dos itens que se encontravam irregulares.
Pergunta:
Onde faço o download do modelo de Declaração para Evento de Risco Mínimo?
Resposta:
Este documento é denominado de “Anexo A da IT 33” o Download está disponível no site do Corpo de Bombeiros, Clique Aqui
Pergunta:
Qual é o prazo para dar manutenção nas mangueiras do sistema de hidrantes, utilizado para combater incêndios?
Resposta:
Segundo a NBR 12779:2009, deve-se realizar a inspeção a cada 6(seis) meses e manutenção a cada 12(doze) meses de todas as mangueiras. Juntamente com o laudo de manutenção, deverá ser emitido uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá constar os mesmos dados da edificação, conforme o projeto já aprovado. Tal documentação é indispensável para garantir a segurança dos ocupantes da edificação, e apresentação no caso de vistorias e renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Pergunta:
Minha empresa foi classificada como Alto Risco de Incêndio, como devo proceder?
Resposta:
Neste caso, você precisará clicar em “Orientações” e seguir à risca as nossas recomendações. Antes de dar início às atividades da sua empresa, será necessária uma vistoria prévia do Corpo de Bombeiros para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Entre em contato e saiba mais.
Pergunta:
Qual a legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente?
Resposta:
A legislação está disponível para download no site do Corpo de Bombeiros, Clique Aqui
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