Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

CHAGAS BARROSO PROJETOS

Empresa especializada em elaboração e apresentação dos trâmites do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) junto a corporação de proteção civil Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), em obediência ao Artigo 1º da Lei Estadual 14.130 de 19 de dezembro 2001 e Decreto Estadual 47.998 de 01 de julho de 2020, que substitui o Decreto Estadual 44.746/2008 em 01 de janeiro de 2021.

Sobre nós

Fundada em 2009 na região de Venda Nova em Belo Horizonte (BH), a CHAGAS BARROSO PROJETOS é uma empresa do ramo de engenharia, possuindo atuação em diversos segmentos do mercado, com tecnologia própria em gerenciamento de serviços de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico.

Estamos localizados nas regiões de Venda Nova (Belo Horizonte - BH) e Santa Clara (Vespasiano), porém elaboramos projetos e laudos contra incêndios (ou como é dito popularmente "projeto contra incêndio") em todo o estado de Minas Gerais (MG).

Objetivos

Realizar a melhor elaboração da apresentação / trâmites do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Projetar de forma técnica e responsável as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, com o melhor custo/benefício possível.

Atender aos critérios para licenciamento das edificações (empresas, comércios, apartamentos, condomínios e outros...) conforme legislação vigente do Corpo de Bombeiros, por meio do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou dispensa de apresentação de PET (em caso de eventos de risco baixo).

AVCB

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou como é dito popularmente "Alvará dos Bombeiros, Laudo AVCB, Projeto AVCB, Liberação de vistoria e outros", é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico previstas em normas. Estas condições são confirmadas após a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Anteriormente ao ano de 2006 este documento era conhecido como Carta de Liberação e/ou Liberação de Construção.

PSCIP

O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, é composto pela documentação que contém informações sobre edificações ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico contendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico, que deve ser apresentada no Corpo de Bombeiros para avaliação em análise técnica.

Obrigatoriedade

Conforme Art. 1º da Lei Estadual 14.130, de 19/12/2001, todos os edifícios ou estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio), devem possuir o projeto contra incêndio (PSCIP) e liberação em vistoria (AVCB), independentemente de sua data de construção, não havendo isenções para edificações / construções antigas.

A ausência do PSCIP e AVCB significa que a edificação não é segura contra incêndios, estando vulnerável a incidentes que poderão resultar em danos a vida e/ou patrimônio. Além disso, tal situação é considerada como desobediência as leis vigentes, constatadas às irregularidades, serão aplicadas advertências, multas e interdição para regularização.