CHAGAS BARROSO PROJETOS

Empresa especializada em elaboração e aprovação dos trâmites do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), para fins de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), junto a corporação de proteção civil Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), em obediência ao Artigo 1º da Lei Estadual 14.130, de 19 de dezembro 2001, ao Decreto Estadual 47.998 de 01 de julho de 2020, bem como ao Decreto Estadual 48.028 de 28 de agosto de 2020.

Fundada em Belo Horizonte / MG, devidamente registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), para exercício de atividades de engenharia em todo o estado, conforme Lei Federal 5.194 de 24 de dezembro de 1996.

Responsável técnico

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro, com certificação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o exercício de atividades relacionadas a Elaboração de projetos, Inspeção, Conservação, Manutenção e Instalação de aparelhos de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (PCIP), e Eventos Temporários (risco baixo, médio e alto), conforme Art. 12, Seção V, Capítulo V do Decreto Estadual 47.998 de 01 de julho de 2020.

Além disto, atua também como Engenheiro Perito Técnico no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), nos termos do § 1º do art. 156 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC.

Objetivos

Atender aos critérios para licenciamento das edificações (empresas, comércios, apartamentos, condomínios e outros) conforme legislação vigente do Corpo de Bombeiros, por meio do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).

Projetar de forma técnica e responsável, conforme o regulamento de segurança contra Incêndio e pânico nas edificações e espaços destinados ao uso coletivo, sempre com a segurança necessária e melhor custo/benefício possível, de modo a:

• Proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações e dos espaços destinados ao uso coletivo, possibilitando o abandono seguro;

• Minimizar os riscos de eventual propagação do fogo em edificações e áreas adjacentes, reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio;

• Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e pânico;

• Dar condições de acesso para as operações do CBMMG;

• Garantir o atendimento de socorros de urgência.

AVCB

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou, como é dito popularmente, "Alvará dos Bombeiros, Laudo AVCB, Projeto AVCB, Liberação de vistoria, Atestado dos Bombeiros e outros", é o certificado de que a edificação possui as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico previstas nas normas, para fins de licenciamento de edificações classificadas como nível de risco III, ou classificadas como nível de risco II que se enquadrem nos critérios para protocolo de Projeto Técnico (PT).

Anteriormente ao ano de 2006 este documento era conhecido como Carta de Liberação e/ou Liberação de Construção.

CLCB

Já o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o documento emitido eletronicamente pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG),  com base na prestação de informações por profissional legalmente habilitado, para fins de licenciamento de edificação classificada como nível de risco II que não se enquadra nos critérios para protocolo de projeto técnico (PT). O CLCB é equivalente, para todos os efeitos, ao AVCB.

PSCIP

O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico é composto pela documentação, a qual contém informações sobre edificações ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico, bem como as medidas de segurança contra incêndio e pânico, devendo ser apresentadas ao Corpo de Bombeiros para avaliação em análise técnica.

Obrigatoriedade

Conforme Art. 1º da Lei Estadual 14.130, de 19/12/2001 e item 5.2.1 da IT 01, 10ª ed., (30dez2024), todos os espaços destinados a uso coletivo, edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e aos prédios de apartamentos residenciais (condomínios), independente da área e ano de construção, devem possuir o Projeto Contra Incêndio (PCI), liberação para uso (AVCB / CLCB).

A ausência do PSCIP, AVCB / CLCB significa que a edificação não é segura contra incêndios e está vulnerável a incidentes que poderão resultar em danos à vida e/ou patrimônio. Além disso, sujeita o proprietário e/ou responsável pelo uso às sanções administrativas previstas no Art. 15 do Decreto Estadual 47.998/2020.

Por isso, sendo constatadas as irregularidades, o local fica sujeito a aplicação de advertências, multas, e pode até mesmo ser interditado até que a devida regularização ocorra.