Carta de liberação
Carta de Liberação e/ou Liberação de Construção emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Sobre
Foi a documentação emitida pelo Corpo de Bombeiros até 02 de julho de 2005 certificando que as edificações atendiam aos parâmetros de segurança contra incêndio e pânico definidos pelo Corpo de Bombeiros à época. Atualmente está prescrita e não garante a segurança da edificação e/ou certificação de regularização junto Corpo de Bombeiros.
Figura - Carta de Liberação de Construção (Antigo AVCB).
Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, CBMMG (2001).
Regularização
Conforme decreto 43.805, de 17 de maio de 2004, esta carta não possui mais validade de regularização, devendo ser imediatamente substituída pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), por meio da Renovação do AVCB, clique aqui e sabia mais sobre a renovação!
Em determinados casos não é possível a renovação do AVCB, sendo ele:
Além dos casos acima, o Decreto Estadual 47.998 de 01 de julho de 2020, que substitui o Decreto Estadual 44.746/2008 em 01 de janeiro de 2021, prevê que não é possível a renovação do AVCB para as edificações cujos os projetos contra incêndio (PSCIP) tenham sido aprovados pelo Corpo de Bombeiro, devendo se adaptar às seguintes medidas de segurança, quando houver previsão nos termos da legislação atual:
Cabendo nestes casos o procedimento de Atualização do PSCIP (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico) e posterior Liberação em vistoria do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), entre em contato e saiba como regularizar sua edificação!
PSCIP
O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, é composto pela documentação que contém informações sobre edificações ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico contendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico, que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação em análise técnica.
AVCB
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou como é dito popularmente, "Alvará dos Bombeiros". É o certificado que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, estabelecendo um período de revalidação.
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