Carta de Liberação do Corpo de Bombeiros (CBMMG)

Carta de liberação

Carta de Liberação e/ou Liberação de Construção emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Sobre

Foi a documentação emitida pelo Corpo de Bombeiros até 02 de julho de 2005 certificando que as edificações atendiam aos parâmetros de segurança contra incêndio e pânico definidos pelo Corpo de Bombeiros à época. Atualmente está prescrita e não garante a segurança da edificação e/ou certificação de regularização junto Corpo de Bombeiros.

Figura - Carta de Liberação de Construção (Antigo AVCB).

Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, CBMMG (2001).

Regularização

Conforme decreto 43.805, de 17 de maio de 2004, esta carta não possui mais validade de regularização, devendo ser imediatamente substituída pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), por meio da Renovação do AVCB, clique aqui e sabia mais sobre a renovação!

Em determinados casos não é possível a renovação do AVCB, sendo ele:

• Ampliação da edificação (acréscimo de área construída);

• Mudanças internas e externas de leiaute (alteração de salas, corredores, escadas e outros que descaracterizem o projeto contra incêndio atual);

• Mudança do ramo de negócios (utilização de ramos de negócios diferente do previsto no projeto contra incêndio atual).

Além dos casos acima, o Decreto Estadual 47.998 de 01 de julho de 2020, que substitui o Decreto Estadual 44.746/2008 em 01 de janeiro de 2021, prevê que não é possível a renovação do AVCB para as edificações cujos os projetos contra incêndio (PSCIP) tenham sido aprovados pelo Corpo de Bombeiro, devendo se adaptar às seguintes medidas de segurança, quando houver previsão nos termos da legislação atual:

• Brigada de Incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono da edificação, combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros socorros, dentro de uma área preestabelecida.

• Iluminação de Emergência: Sistema composto por dispositivos de iluminação de ambientes para permitir a saída fácil e segura das pessoas para o exterior da edificação, bem como proporcionar a execução de intervenção ou garantir a continuação do trabalho em certas áreas, em caso de interrupção da alimentação normal.

• Sinalização de Emergência: Conjunto de sinais visuais que indicam, de forma rápida e eficaz, a existência, a localização e os procedimentos referentes a saídas de emergência, equipamentos de segurança contra incêndios e riscos potenciais de uma edificação ou áreas relacionadas a produtos perigosos.

• Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio: (Aparelho de acionamento manual, constituído de recipiente e acessórios contendo o agente extintor destinado a combater princípios de incêndio).

Cabendo nestes casos o procedimento de Atualização do PSCIP (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico) e posterior Liberação em vistoria do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), entre em contato e saiba como regularizar sua edificação!