PSCIP o que é?

pscip o que significa

PSCIP o que é? o que significa?

Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)

Sobre

O PSCIP é o conjunto de documentos exigidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), que comprova que o imóvel possui as medidas de segurança contra incêndio e pânico necessárias para funcionar legalmente.

Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) - Eng. Levi das Chagas Barroso Filho

Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)

Fonte: Chagas Barroso Projetos (2026).

Obrigatoriedade

De acordo com a legislação estadual vigente, todas as edificações e espaços destinados ao uso coletivo, incluindo edificações comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais multifamiliares, são obrigados a possuir o PSCIP, bem como a respectiva liberação para uso por meio do AVCB ou do CLCB, conforme a Lei Estadual nº 14.130/2001 e a Instrução Técnica nº 01 do CBMMG.

O AVCB ou CLCB são indispensáveis para o funcionamento regular do imóvel e costuma ser exigido para emissão ou renovação de alvarás, seguros e contratos.

AVCB

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o certificado emitido após vistoria que atesta que o imóvel atende às exigências de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação. Popularmente, também é chamado de alvará dos bombeiros, laudo AVCB ou licença do bombeiro para empresa.

Figura - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Fonte: Chagas Barroso Projetos (2026).

CLCB

O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de Segurança Contra Incêndio e Pânico previstas em Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e normas Associação Brasileira de Normas Técnicasda (ABNT).

Figura - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).

Fonte: Chagas Barroso Projetos (2026).

Qual a diferença entre AVCB e CLCB?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bomberios (AVCB):

Aplica-se, em regra, às edificações classificadas como Nível de Risco III (grandes edificações e/ou atividades de alto risco), bem como às edificações de Nível de Risco II que se enquadrem nos critérios para protocolo de Projeto Técnico (PT).

É emitido após a liberação em vistoria pelo Corpo de Bombeiros. O procedimento varia conforme o tipo de projeto apresentado, podendo ser Projeto Técnico (PT) ou Projeto Técnico Simplificado (PTS).

Após a emissão, o AVCB possui validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovado antes do término desse prazo. Saiba mais sobre a renovação clicando aqui!

O Certificado de Licencimento do Corpo de Bomberios (CLCB):

Aplica-se, em regra, às edificações classificadas como Nível de Risco II (pequenas edificações e/ou atividades de baixo risco).

É emitido de forma eletrônica, dispensando, em regra, a aprovação prévia de projeto e a vistoria do Corpo de Bombeiros, desde que a edificação atenda integralmente aos critérios de enquadramento e às Instruções Técnicas vigentes.