Como consultar o número do AVCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Primeiramente, o que é o AVCB? O que significa?
O AVCB, ou como é dito popularmente "Alvará dos Bombeiros, Documento AVCB, Laudo AVCB, Laudo Bombeiro, Projeto AVCB, Liberação de vistoria, Licença Corpo de Bombeiros e outros", é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico previstas em normas, estas condições são confirmadas após a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
Obrigatoriedade
Esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do AVCB
Quem precisa e deve possuir AVCB? Para que serve?
Conforme Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001, "todos os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio)".
Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou isenção por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento, que é realizado pela internet no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).
A ausência do PSCIP e AVCB, significa que a edificação está em desobediência e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos à vida e/ou patrimônio, além de estar passível de advertências, multas e até interdição para regularização.
Prédios antigos precisam de AVCB?
Sim, a idade da edificação não isenta de possuir o AVCB, qualquer edifício ou espaço / estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio) devem possuir o AVCB para o funcionamento, sob pena de desobediência passível de notificações, multas e interdição para regularização.
Consulta
Abaixo vamos demonstrar como consultar o número do seu AVCB, serão APENAS 4 PASSOS, bem simples, veja logo abaixo:
1º Passo:
Acesse o site do digital do Corpo de Bombeiros clicando aqui!
2º Passo:
Preencher o endereço.
ATENÇÃO, preencha apenas:
Segue exemplo abaixo:
3º Passo:
Digite as letras do código de segurança, segue exemplo abaixo:
4º Passo:
Clique em PESQUISAR, segue exemplo abaixo:
FINALIZADO !!
Segue exemplo abaixo:
Não apareceu o número do AVCB?
Não há motivos para se preocupar, estamos aqui para resolver!
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