Como consultar o número do AVCB BH MG

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

 

Primeiramente, o que é o AVCB? O que significa?

O AVCB, ou como é dito popularmente "Alvará dos Bombeiros, Documento AVCB, Laudo AVCB, Laudo Bombeiro, Projeto AVCB, Liberação de vistoria, Licença Corpo de Bombeiros e outros", é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico previstas em normas, estas condições são confirmadas após a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Obrigatoriedade

Esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do AVCB

 

Quem precisa e deve possuir AVCB? Para que serve?

 

Conforme Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001, "todos os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio)".

 

Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou isenção por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento, que é realizado pela internet no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

 

A ausência do PSCIP e AVCB, significa que a edificação está em desobediência e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos à vida e/ou patrimônio, além de estar passível de advertências, multas e até interdição para regularização.

 

Prédios antigos precisam de AVCB?

 

Sim, a idade da edificação não isenta de possuir o AVCB, qualquer edifício ou espaço / estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio) devem possuir o AVCB para o funcionamento, sob pena de desobediência passível de notificações, multas e interdição para regularização.