Boletim de Ocorrência

Boletim de Ocorrência – Corpo de Bombeiros (CBMMG)

Entenda quando é emitido, quais as consequências e como regularizar

Sobre

O Boletim de Ocorrência (BO) é emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais quando, durante uma vistoria, são identificadas irregularidades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico na edificação.

O BO pode ser emitido quando o imóvel:

• Não possuir o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP (mesmo em fase de construção, visto que o PSCIP deverá ser providenciado antes do incio das obras / reformas);

• Não possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;

• Deixar de instalar medidas de segurança contra incêndio e pânico especificadas em norma técnica regulamentar (art. 14, I do Decreto Estadual n. 47.998/2020);

• Instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas técnicas regulamentares (art. 14, II do Decreto Estadual n. 47.998/2020);

• Não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar, alterar-lhes as características, ocultá-las, removê-las, inutilizá-las, destruí-las ou substituí-las por outras que não atendam às exigências legais e regulamentares (art. 14, III do Decreto Estadual n. 47.998/2020).

Constatado o ato ou omissão que configure as infrações previstas acima, será confeccionado o auto de infração por meio de um Boletim de Ocorrência (BO)

Defesa

O interessado poderá apresentar defesa da autuação, dirigida à autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido na notificação emitida pelo Corpo de Bombeiros.

Prorrogação de prazo

Prorrogação de prazo para regularização do imóvel

Caso não seja possível corrigir todas as irregularidades dentro do prazo inicialmente concedido, é possível solicitar prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros.

O pedido deve ser feito por meio de petição fundamentada, demonstrando as providências já adotadas e o cronograma para regularização da edificação.

Foi fiscalizado e notificado pelo Corpo de Bombeiros? Não há motivos para se preocupar!

Nossa equipe está preparada para orientar, regularizar e acompanhar todo o processo.

 Entre já em contato.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi atualizada pela última vez em 02 de março de 2026.