Projeto Técnico PT em Belo Horizonte BH - Minas Gerais MG

Projeto Técnico (PT)

Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Sobre 

O Projeto Técnico (PT) é a modalidade do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) prevista pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), destinada à regularização de edificações e espaços de uso coletivo, classificados como Nível de Risco III, com a finalidade de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

 

O PSCIP deverá ser apresentado para análise e aprovação junto ao CBMMG na modalidade de Projeto Técnico (PT) sempre que a edificação ou a área de risco apresentar uma ou mais das seguintes características:

 

a) Edificação com altura de descarga superior a 12 (doze) metros;

 

b) Edificação com área total superior a 1.200 m2 (mil e duzentos metros quadrados), quando se tratar de ocupação exclusivamente residencial;

 

c) Edificações e espaços destinados ao uso coletivo com área total superior a 930 m2 (novecentos e trinta metros quadrados), para as demais ocupações, exceto agronegócio (ocupação M-8);

 

d) Existência ou previsão de sistema hidráulico de combate a incêndio, tais como hidrantes, chuveiros automáticos (sprinklers), nebulizadores, sistema de CO₂, entre outros;

 

e) Necessidade de separação entre edificações, conforme os critérios estabelecidos na Instrução Técnica nº 05 - Separação entre edificações;

 

f) Local de reunião de público (Grupo F) com população superior a 200 (duzentas) pessoas.

Prazo

Após o protocolo do PSCIP junto ao Corpo de Bombeiros, o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico dispõe do prazo de até 30 (trinta) dias para a análise do processo e aprovação do Projeto Técnico, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pelo CBMMG.