Projeto Técnico (PT)
Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Sobre
Para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) deverá ser apresentado para análise junto ao Corpo de Bombeiros, como Projeto Técnico (PT) quando possuir pelo menos 01 (uma) das seguintes características, independente do grau de risco da edificação e área de risco:
- Área total acima de 750 m2;
- Edificação com altura superior a 12 metros;
- Local de reunião de público (Grupo F) com população acima de 100 (cem) pessoas;
- Quando houver projeção de sistema hidráulico de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, nebulizadores, CO2, etc.);
- Onde seja apresentada isenção de medidas mediante comprovação de separação entre edificações ou áreas de riscos.
Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2020).
Prazo
A partir do protocolo no Corpo de Bombeiros, o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico terá o prazo de 30(trinta) dias para a análise do processo e aprovação do projeto.
Valor
O Projeto Técnico (PT), tem como obrigatoriedade a aprovação do PSCIP junto ao Corpo de Bombeiros, que possui um recolhimento de Taxa de Segurança Pública (TSP), relacionada a área total da edificação, UFEMG do ano vigente e tipo de sistema preventivo contra incêndio aplicada na edificação conforme prevê em legislação, respeitando sempre o valor mínimo, que no caso deste ano de 2020 é de R$ 55,67.
Após a aprovação do projeto deverá ser recolhida outra TSP com os mesmos parâmetros da aprovação do projeto, para realização da vistoria final e emissão do AVCB, espeitando o valor mínimo, que no caso deste ano de 2020 é de R$ 196,71.
Projeto Técnico Simplificado (PTS)
Projeto Técnico Simplificado de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Sobre
Para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o Projeto Técnico Simplificado (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico (extintores de incêndio, sinalização e iluminação de emergência e outros) das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham área de até 750m2, desde que não possuam local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas e não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento.
A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.
Prazo
O prazo para realização da vistoria do Corpo de Bombeiros será de 10(dez) dias úteis a contar do protocolo do pedido.
Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2020).
Valor
O Projeto Técnico Simplificado (PTS), é dispensado de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros, quando a edificação já está construída, será recolhida a Taxa de Segurança Pública (TSP) com os mesmos parâmetros do projeto PT, apenas para realização da vistoria final e emissão do AVCB, sempre respeitando o valor mínimo, que no caso deste ano de 2020 é de R$ 196,71.
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