AVCB condomínio residencial 19

AVCB condomínio residencial - XIX

Segurança Contra Incêndio e Pânico em Condomínios Residenciais

O condomínio (em latim: condominium) ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem.

(Fonte: https://pt.wikipedia.org/)

Classificação

Classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Grupo: A

Ocupação/uso: Residencial

Descrição: Edifícios de apartamentos

Divisão: A-2

Carga de incêndio (qfi): 300 MJ/m2

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi atualizada pela última vez em 01 de julho de 2025.

Caso 2025_0214-1

🧯 Deferimento após a apresentação de um pedido de reconsideração do ato (RDA), nos termos do item 6.6.1 da IT 01, 10ª ed., CBMMG, publicada em 30dez2024, e aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), conforme os itens 5.4.1.2 e 6.2.1.2 também da IT 01, para fins de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), conforme o item 6.3.7 também da IT 01, em obediência ao Art. 1º da Lei Estadual 14.130, de 19/12/2001.

"5.4.1.2 O PT deverá ser apresentado para análise e, após a sua aprovação e execução, será submetido à vistoria para fins de emissão de AVCB."

"6.2.1.2 Constatado pelo CBMMG que o PSCIP atende à legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico, este receberá aprovação, cabendo, então, a execução das medidas de segurança e a solicitação de vistoria para fins de emissão de AVCB."

"6.3.7 O AVCB será emitido após a realização da vistoria, observando-se os procedimentos previstos no Anexo B desta IT, caso seja constatado que as medidas de segurança foram executadas conforme a legislação de segurança contra incêndio e pânico."

"6.6.1 Quando houver discordância do ato administrativo, referente à análise de PSCIP e vistoria para fins de emissão de AVCB, o interessado poderá apresentar pedido de reconsideração de ato à autoridade que o tenha praticado."

📄 Nossa argumentação:

"As alturas da edificação ascendente e descendente foram apresentadas na folha 04/04 “Corte A-A”, e para fins de definição das medidas de

segurança foi adotada a maior distância vertical de 6,20 m, conforme item E.4.2 da IT 01 (vigente), ipsis litteris:

“Item: E.4.2 A altura da edificação será considerada observando-se a maior distância vertical em metros a ser vencida pelo público da edificação para chegar ao nível de descarga, seja em sentido ascendente ou descendente.”

"Na folha 02/04 já foi apresentado o detalhe de tomada lateral de sucção para a bomba principal conforme Figura B.2 da IT 17 (vigente)".

📄 Análise do Corpo de Bombeiros

DEFERIMENTO do pleito do RT.

📝 Características do local: Condomínio residencial (prédio de apartamentos construído em 1959)

📝 Status da edificação: Regularização em andamento.

📍 Local: Bairro Serra em Belo Horizonte / MG.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Belo Horizonte, 03 de julho de 2025.

Caso 2025_0203-1

🧯 Inspeção, Laudo e Renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) por mais 5 (cinco) anos, nos termos do item B.2 do Anexo B da IT 01, 10ª ed., CBMMG (publicada em 30dez2024), em obediência ao Art. 1º da Lei Estadual 14.130, de 19/12/2001.

"B.2.1 O AVCB/CLCB tem as seguintes validades, desde que a edificação ou espaço destinado ao uso coletivo permaneça com as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no projeto em condições de utilização e manutenção adequadas:

a) 05 (cinco) anos, salvo eventos temporários e construções provisórias, contados a partir da data de sua emissão;"

"Art. 1º A prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância do disposto nesta lei.

Parágrafo único: Consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais."

📝 Características do local: Condomínio residencial, A-2 (prédio de apartamentos) 

📝 Status da edificação: Regular

📝 Validade do AVCB: 07/07/2030

📍 Local: Bairro São Lucas em Belo Horizonte / MG

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Belo Horizonte, 07 de julho de 2025.

Caso 2025_0203-1

🧯 Inspeção, Laudo e Renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) por mais 5 (cinco) anos, nos termos do item B.2 do Anexo B da IT 01, 10ª ed., CBMMG (publicada em 30dez2024), em obediência ao Art. 1º da Lei Estadual 14.130, de 19/12/2001.

"B.2.1 O AVCB/CLCB tem as seguintes validades, desde que a edificação ou espaço destinado ao uso coletivo permaneça com as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no projeto em condições de utilização e manutenção adequadas:

a) 05 (cinco) anos, salvo eventos temporários e construções provisórias, contados a partir da data de sua emissão;"

"Art. 1º A prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância do disposto nesta lei.

Parágrafo único: Consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais."

📝 Características do local: Condomínio residencial, A-2 (prédio de apartamentos) 

📝 Status da edificação: Regular

📝 Validade do AVCB: 07/07/2030

📍 Local: Bairro São Lucas em Belo Horizonte / MG

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Belo Horizonte, 07 de julho de 2025.

Caso 2025_0214-1

🧯 Deferimento do pedido de prorrogação de prazo.

📝 Trata-se de um imóvel fiscalizado após denúncia anônima.

📝 O prazo inicial de 60 (sessenta) dias imposto pelo Corpo de Bombeiros (até 22/03/2025) + à prorrogação até 25/04/2025 + à prorrogação até 30/06/2025 não foram suficientes para regularização da edificação.

📝 Sendo assim, após solicitação fundamentada pela nossa equipe técnica, e comprovação de execuções parcialmente concluídas, o Corpo de Bombeiros concedeu mais dias de prazo (até 02/08/2025), para o responsável concluir a regularização por meio do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Deferimento embasado na impossibilidade técnica de cumprimento dos prazos, no cronograma apresentado, conforme item 7.9 da IT 01, 10ª ed., CBMMG (publicada em 30dez2024).

"7.9 Na impossibilidade do cumprimento dos prazos para sanar as irregularidades, o responsável técnico, proprietário ou representante legal poderão requerer, mediante petição fundamentada, a prorrogação de prazo para adequação da edificação ou espaço destinado ao uso coletivo, observado o disposto no art. 19 do Decreto nº 47.998/2020.

7.9.1 O pedido de prorrogação de prazo será direcionado às autoridades estipuladas em 7.8 que, no entanto, poderão delegar a atribuição ao chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico (SSCIP) a que pertence o militar que praticou o ato."

📝 Características do local: Condomínio residencial (ano de construção 1959).

📝 Status da edificação: Regularização em andamento.

📍 Local: Bairro Serra em Belo Horizonte / MG.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Belo Horizonte, 02 de julho de 2025.