Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB Belo Horizonte BH MG

Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação e estabelecendo um período de revalidação, conforme inciso X, Art. 3º, Capitulo II do decreto estadual 47.998 de 01 de julho de 2020.

 VISTORIA

É ato de certificar o cumprimento das exigências das medidas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações e espaços destinados ao uso coletivo por meio de exame no local, conforme inciso XLIX, Art. 3º, Capitulo II do decreto estadual 47.998 de 01 de julho de 2020.

A vistoria para a emissão do AVCB, nas edificações e espaços destinados ao uso coletivo, será feita mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico legalmente habilitado ou do representante legal. O prazo para realização da vistoria será de 10 (dez) dias úteis a contar da efetivação do pedido, conforme parágrafo 1º, Art. 10º, Seção III, Capitulo V do decreto estadual 47.998 de 01 de julho de 2020.

EMISSÃO DO AVCB

Compete ao Corpo de Bombeiros, por intermédio do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico, realizar vistorias em edificações e espaços destinados ao uso coletivo e expedir o respectivo AVCB ou documento equivalente para edificações de baixo risco, conforme inciso III e IV, Art. 4º, Capitulo III do decreto estadual 47.998 de 01 de julho de 2020.

O AVCB será expedido após verificado, no local, o funcionamento e a execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico, de acordo com o processo aprovado e desde que tenham sido sanadas as irregularidades apontadas em vistoria, conforme parágrafo 2º, Art. 10º, Seção III, Capitulo V do decreto estadual 47.998 de 01 de julho de 2020.

PROJETO

As medidas de segurança contra incêndio e pânico submetidas à aprovação ou vistoria do Corpo de Bombeiros, constantes do Processo de Segurança Contra incêndio e Pânico (PSCIP), devem ser projetadas e executadas por profissionais ou empresas habilitadas pelos respectivos conselhos profissionais, observados os limites das competências definidos em lei e decreto específicos, conforme parágrafo 3º, Art. 7º, Seção I, Capitulo V do decreto estadual 47.998 de 01 de julho de 2020.