Deferimento de Desinterdição e Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros em BH / MG

Desinterdição e Prorrogação de Prazo

Resposta do pedido de Desinterdição e Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

O que é?

O que é a desinterdição?

Revogação da pena de interdição aplicada sempre que houver situação de risco iminente devidamente fundamentada, podendo ser total ou parcial.

O que é a prorrogação de prazo?

Na impossibilidade de cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias para sanar as irregularidades (apresentar o projeto contra incêndio PSCIP e Liberação em vistoria AVCB), em cumprimento ao Art. 4º da Lei Estadual 14.130, o responsável técnico, proprietário ou representante legal do imóvel poderão requerer à autoridade prevista mediante petição fundamentada, a prorrogação de prazo para adequação da edificação.

Somente serão aceitas solicitações de prorrogação de prazos para correção de irregularidades quando houver justificado motivo e cronograma de execução.

A critério do Corpo de Bombeiros, o prazo a que se refere este artigo poderá sofrer nova prorrogação, mediante petição fundamentada do interessado.

Exigência

Quando é necessária a desinterdição parcial junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais?

Sempre que o local for interditado por meio de selos e lacres do Corpo de Bombeiros, para que o responsável pelo imóvel possa entrar no local para realizar as devidas ações de eliminação do risco iminente constatado e apontado pelo Corpo de Bombeiros após fiscalização.

Quando é necessária a desinterdição total junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais?

Sempre que o local ainda possuir selos e lacres do Corpo de Bombeiros, para que o responsável pelo imóvel possa voltar a funcionar após a eliminação do risco iminente constatado e apontado pelo Corpo de Bombeiros após fiscalização.

Quando é necessária a prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais?

Quando a edificação é fiscalizada pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e não apresenta a documentação exigida, sendo elas:

• Projeto Aprovado (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP), com as mesmas características construtivas (paredes, corredores, escadas e outros....) e mesmos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico previstos no projeto, que são utilizados para a prevenção e combate à incêndio;

• Liberação em vistoria (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB), dentro do seu prazo de validade (estes documentos, têm até 5 anos de validade, ou seja, deve ser renovado a cada 5 anos a partir de sua emissão). 

Prazo

Qual o prazo?

Será homologado o deferimento da solicitação em até 10 (dez) dias úteis subsequentes à data do protocolo.

Multa

A solicitação de desinterdição e prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais anula a multa?

Não. A solicitação de desinterdição e prorrogação de prazo não anula a multa já aplicada, devendo neste caso, somente ser emitido o AVCB após a confirmação do pagamento desta, ou seja, se a multa não for paga a edificação permanecer irregular, e exposta a outras multas ou até mesmo nova interdição para regularização.

Recomendação

Assim que receber o Boletim de Ocorrência (B.O.), recomenda-se entrar em contato imediatamente, visto a necessidade de providenciar e anexar toda a documentação necessária, antes do esgotamento do prazo inicial do Corpo de Bombeiros de 60 (sessenta) dias conforme Art. 4º da Lei Estadual 14.130.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi editada pela última vez em 12 de janeiro de 2023.