Delegacia
Segurança Contra Incêndio e Pânico
Uma delegacia (também designada distrito policial) é uma unidade policial fixa para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações criminais e detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito.
Para além do seu significado formal, o termo "delegacia" é usado popularmente no Brasil para designar genericamente qualquer instalação policial, um pouco à semelhança do termos "esquadra" em Portugal, "estação de polícia" nos países anglo-saxônicos ou "comissariado" em países de língua espanhola.
Em algumas Polícias Militares estaduais existem, ainda, as Delegacias de Polícia Militar, ou Delegacia de Polícia Judiciária Militar, às quais compete, primordialmente, o registro e a detenção provisória de militares estaduais que tenham cometido infrações penais castrenses ou não, sendo, normalmente, a parte operacional das corregedorias dessas instituições.
Importante ressaltar que existem Delegacias que "não são" de polícia, constituídas por Delegados Regionais de entidades civis e não governamentais, que são pessoas que tem "delegado" a elas poder para falar em nome destas entidades em determinada região, por exemplo: "Delegado Regional do CNBC para Vitória-ES e Região", esta pessoa representa o CNBC - Conselho Nacional de Bombeiros Civis - Brasil, que é uma entidade civil, não governamental e voluntária. Da mesma forma existem "Delegados" e "Delegacias" de entidades internacionais no Brasil, como da AHA - Associação Americana do Coração, da ONU - Organização das Nações Unidas e tantos mais.
(Fonte: https://pt.wikipedia.org/)
Classificação
Classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Grupo: H
Ocupação/uso: Serviço de saúde e institucional
Descrição: Postos policiais, Postos de bombeiros, Delegacias, entre outros
Divisão: H-4
Carga de incêndio (qfi): 700 MJ/m2
PSCIP
O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, é composto pela documentação que contém informações sobre edificações ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico contendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico, que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação em análise técnica.
Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).
AVCB
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou como é dito popularmente, "Alvará dos Bombeiros", "laudo AVCB", "licença do bombeiro para empresa" e outros. É o certificado que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, estabelecendo um período de revalidação.
Figura - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).
CLCB
O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de Segurança Contra Incêndio e Pânico previstas em Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) e normas Associação Brasileira de Normas Técnicasda (ABNT).
Figura - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).
Caso 2023_0814-1
🧯 Deferimento do pedido de Certificado de Funcionamento Provisório, para imóvel que não possui CNPJ, visto que sem o CNPJ não é possível a obtenção do certificado eletrônico via Redesim-MG (Junta Comercial (JUCEMG).
📝 A edificação fez jus ao certificado com validade de um ano, uma vez que atende ao previsto no anexo D, item D.2 da Instrução Técnica 01/9ª edição/CBMMG,
ipsis litteris:
D.2 As empresas, edificações ou espaços destinados ao uso coletivo classificados como nível de risco II são dispensados de vistorias prévias para o início das atividades, devendo instalar as medidas preventivas obrigatórias constantes nas Tabelas do Anexo A desta IT e emitir o Certificado de Licenciamento Provisório.
📝 Até o final da validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar o AVCB em substituição ao licenciamento provisório, por meio do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), além de estar ciente que as medidas preventivas devem estar instaladas e em condições de funcionamento.
📍 Local: Belo Horizonte / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2023.
PARECER TÉCNICO 2023_0814-1
SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
CONTRATANTE: ***
ENDEREÇO: RUA *** - BELO HORIZONTE / MG
1. OBJETIVO
1.1. Verificação e inspeção do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP), para fins de obtenção do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
2. REFERÊNCIAS NORMATIVAS:
2.1. LEGISLAÇÃO:
2.1.1. Lei Estadual n. 14.130/2001 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.
2.1.2. Decretos Estadual n. 47.998/2020 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.
2.2. NORMAS:
2.2.1. IT, CBMMG n. 01/2023 (31ago2023) - Procedimentos Administrativos.
2.2.2. IT, CBMMG n. 01/2023 (31ago2023) - Terminologia de Proteção Contra Incêndio e Pânico.
2.2.3. IT, CBMMG n. 03/01/2023 (31ago2023) - Composição do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).
2.2.4. IT, CBMMG n. 13/2005 - Iluminação de Emergência.
2.2.5. IT, CBMMG n. 15/2020 (28dez2020) - Sinalização de Emergência.
2.2.6. IT, CBMMG n. 16/2022 (25ago2022) - Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio.
2.2.7. NBR, ABNT n. 10.898/2023 - Sistemas de iluminação de emergência.
2.2.8.NBR, ABNT n. 9.077/1985 - Saídas de Emergência em Edifícios
3. ADEQUAÇÕES
3.1. SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA
3.1.1. Será necessário a COMPRA E INSTALAÇÃO das placas de rota de fuga e equipamentos. Local de instalação indicado na cor VERMELHA em projeto. (Ref.: Item 5.3 da IT 15, CBMMG)
Exemplos das placas
3.2. ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA
3.2.1. Será necessário a compra e instalação de luzes de emergência. Local de instalação indicado na cor VERMELHA em projeto. (Ref.: Anexo A da NBR 10.898, ABNT)
Exemplo da luminária e emergência
3.3. EXTINTOR
3.3.1. Será necessário a COMPRA E INSTALAÇÃO de extintores. Local de instalação indicado na cor VERMELHA em projeto. (Ref.: Item 6.2.1 da IT 16, CBMMG)
Exemplo extintor de incêndio
3.4. SAÍDA DE EMERGÊNCIA
3.4.1. As pontas dos corrimãos da escada de acesso ao 2º andar não podem permitir que roupas / acessórios se agarrem. Local de adequação indicado na cor AMARELA em projeto. (Ref.: Item 4.5.4 da NBR 9.077, ABNT)
3.4.2. Será necessário a COMPRA E INSTALAÇÃO de lixa antiderrapante em todos os degraus das escadas. (Ref.: Alínea “c”, item 4.2.1.1 da NBR 9.077, ABNT)
Exemplo de lixa antiderrapante
4. CONCLUSÃO
4.1. Assim que concluídas as adequações necessárias em todo o imóvel, o CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA, para que seja emitido o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2023
Caso 2023_0814-1
🧯 Elaboração do Processo de Segurança Contra Incêndio Pânico (PSCIP) e obtenção do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), junto a corporação de proteção civil Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, em obediência ao artigo 1º da Lei Estadual 14.130/01 e Decreto Estadual 47.998/20, por meio do Projeto Técnico Declaratório (PTD), conforme item 5.4.3 da IT 01, 10ª ed., CBMMG (31ago2023), referente a uma delegacia.
📍 Local: Belo Horizonte / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2023.
Essa informação foi útil?
Siga nossa página no facebook!