Condomínio Comercial - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB

PARECER TÉCNICO 2025_0736-1

SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

CONTRATANTE: ***

ENDEREÇO: AV BARÃO HOMEM DE MELO, *** - NOVA GRANADA - BH / MG

1. OBJETIVO

1.1. Apontamento das exigências mínimas do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico, para a regularização do imóvel junto a corporação de proteção civil Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, em obediência ao artigo 1º da Lei Estadual 14.130 de 19 de dezembro de 2001.

"Art. 1º A prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância do disposto nesta lei.

Parágrafo único: Consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais."

2. REFERÊNCIAS NORMATIVAS:

2.1. LEGISLAÇÃO:

2.1.1. Lei Estadual n. 14.130/2001 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.

2.1.2. Decretos Estaduais n. 2.912/1976 e 47.998/2020 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.

2.2. NORMAS:

2.2.1. IT, CBMMG n. 01/2025 (02jul2025) - Procedimentos Administrativos.

2.2.2. IT, CBMMG n. 02/2023 (31ago2023) - Terminologia de Proteção Contra Incêndio e Pânico.

2.2.3. IT, CBMMG n. 03/2024 (29fev2024) - Composição do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).

2.2.4. IT, CBMMG n. 13/2005 - Iluminação de Emergência.

2.2.5. IT, CBMMG n. 15/2020 (28dez2020) - Sinalização de Emergência.

2.2.6. IT, CBMMG n. 16/2022 (25ago2022) - Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio.

2.2.7. IT, CBMMG n. 45/2025 (02jul2025) - Fiscalização em edificações, espaços destinados ao uso coletivo e eventos temporários.

2.2.8. NBR, ABNT n. 10.898/2023 - Sistemas de iluminação de emergência.

2.2.9. NBR, ABNT n. 9.077/2001 - Saídas de Emergência em Edifícios

3. INSTALAÇÕES E ADEQUAÇÕES

3.1. SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA

3.1.1. Será necessário a COMPLEMENTAÇÃO (COMPRA E INSTALAÇÃO) de algumas placas e faixas de sinalização de orientação e salvamento, e sinalização complementar. A descrição e a quantidade foram indicadas na lista de materiais e serviços, e o local de instalação indicado na cor VERMELHA em projeto. (Ref.: Item 5.1, e Anexo B da IT 15, CBMMG)

Exemplos das placas e faixas

"5.1 Finalidade

A sinalização de emergência tem como finalidade reduzir o risco de ocorrência de incêndio, alertando para os riscos existentes e garantir que sejam adotadas ações adequadas à situação de risco, que orientem as ações de combate e facilitem a localização dos equipamentos e das rotas de saída para abandono seguro da edificação em caso de incêndio."

3.2. ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA

3.2.1. Será necessário a COMPLEMENTAÇÃO (COMPRA E INSTALAÇÃO) de algumas luzes de emergência. A descrição e a quantidade foram indicadas na lista de materiais e serviços, e o local de instalação indicado nas cores VERMELHA, AMARELA e CINZA em projeto. (Ref.: Anexo A da NBR 10.898, ABNT e IT 13, CBMMG)

3.3. EXTINTORES

3.3.1. Será necessário a SUBSTITUIÇÃO de todos os extintores antigos para o modelo obrigatório “PÓ ABC”. A descrição e quantidade foi indicado na lista de materiais e serviços, e o local de adequação indicado nas cores VERMELHA, AMARELA e CINZA em projeto. (Ref.: Item 6.2.1.2 da IT 16, CBMMG)

"6.2.1.2 Nas garagens de veículos automotores e em edificações que não possuam brigada de incêndio, é obrigatória a proteção por extintores tipo pó ABC."

3.3.1.1. OS EXTINTORES INSTALADOS EM TRIPÉ DEVERÃO, DEVERÁ ESTAR PARAFUSADOS NO PISO. A descrição e quantidade foi indicado na lista de materiais e serviços, e o local de adequação indicado nas cores AMARELA e CINZA em projeto. (Ref.: Alínea “a)” do item 5.2.2.4 da IT 16, CBMMG)

Exemplo extintor de incêndio Exemplo do tripé

"5.2.2.4 É permitida a instalação de extintores:

a) sobre piso acabado, desde que permaneçam apoiados em suportes apropriados e afixados ao solo, com altura recomendada entre 10 e 20 cm do piso;

b) com proteção na base e parte inferior dos extintores, para evitar acidentes com crianças, desde que não atrapalhem a visualização, identificação e manuseios dos equipamentos."

3.4. HIDRANTES

3.4.1. A eletrobomba do sistema de hidrantes estava TOTALMENTE DESLIGADA / SEM FUNCIONAMENTO, deverá ser providenciada a MANUTENÇÃO CORRETIVA. A descrição e quantidade foi indicado na lista de materiais e serviços, e o local de adequação indicado nas cores AMARELA e CINZA em projeto. (Ref. Alínea “c)” do item 5.2 da IT 45, CBMMG)

"5.2 Constituem infrações à legislação de segurança contra incêndio e pânico:

a) deixar de instalar medidas de segurança contra incêndio e pânico especificadas em norma técnica regulamentar (art. 14, I do Decreto Estadual n. 47.998/2020);

b) instalar as medidas de segurança em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou em desacordo com as normas técnicas regulamentares (art. 14, II do Decreto Estadual n. 47.998/2020);

c) não realizar a manutenção adequada das medidas de segurança especificadas em norma técnica regulamentar, alterar-lhes as características, ocultá-las, removê-las, inutilizá-las, destruí-las ou substituí-las por outras que não atendam às exigências legais e regulamentares (art. 14, III do Decreto Estadual n. 47.998/2020)."

3.4.2. Alguns equipamentos das caixas de hidrantes estavam ausentes, será necessário a COMPRA E REPOSIÇÃO. A descrição e quantidade foi indicado na lista de materiais e serviços, e o local de adequação indicado nas cores AMARELA e CINZA em projeto. (Ref. Art. 23, Decreto Estadual 2.912, PBH)

"Art. 23 - Considera-se hidrante o dispositivo de tomada de água destinado a alimentar o equipamento hidráulico de combate a incêndio.

§ 1º - Hidrante interno é aquele constituído de uma tomada de água com dispositivo de manobra e localizado no interior da edificação.

§ 2º - O hidrante interno deve ser instalado no interior de um abrigo que contenha mangueira e esguicho com requinte e apresente

externamente, bem visível, a palavra "INCÊNDIO".

§ 3º - Hidrante de recalque é aquele que, situado no passeio público, permite o abastecimento da canalização do edifício por fonte externa."

3.4.3. As mangueiras das caixas de hidrantes DEVERÃO SER ENVIADAS PARA MANUTENÇÃO (TESTE HIDROSTÁTICO). A descrição e quantidade foi indicado na lista de materiais e serviços, e o local de adequação indicado nas cores AMARELA e CINZA em projeto. (Ref.: Tabela 1 da NBR 12.779)

Exemplo da caixa de hidrante e seus componentes internos.

Exemplo do adaptador e tampão do HR (passeio)

3.5. SAÍDA DE EMERGÊNCIA

3.5.1. Será necessário a COMPLEMENTAÇÃO da altura do guarda-corpo das escadas de acesso aos mezaninos (mínimo de 1,05 cm). A descrição e quantidade foi indicado na lista de materiais e serviços, e o local de adequação indicado nas cores AMARELA e CINZA em projeto. (Ref.: Item 4.8.1.2 da NBR 9077, ABNT)

"4.8.1.2 A altura das guardas, internamente, deve ser, no mínimo, de 1,05 m ao longo dos patamares, corredores, mezaninos, e outros (ver Figura 15), podendo ser reduzida para até 92 cm nas escadas internas, quando medida verticalmente do topo da guarda a uma linha que una as pontas dos bocéis ou quinas dos degraus."

3.5.2. Será necessário a COMPLEMENTAÇÃO dos espaçamentos internos (máximo 15 cm). A descrição e quantidade foi indicado na lista de materiais e serviços, e o local de adequação indicado nas cores AMARELA e CINZA em projeto. (Ref.: Alínea “a)” do item 4.8.1.4 da NBR 9077, ABNT)

"4.8.1.4 Exceto em ocupações dos grupos I e J, as guardas constituídas por balaustradas, grades, telas e assemelhados, isto é, as guardas vazadas, devem:

a) ter balaústres verticais, longarinas intermediárias, grades, telas, vidros de segurança laminados ou aramados e outros, de modo que uma esfera de 15 cm de diâmetro não possa passar por nenhuma abertura;

b) ser isentas de aberturas, saliências, reentrâncias ou quaisquer elementos que possam enganchar em roupas;

c) ser constituídas por materiais não-estilhaçáveis, exigindo-se o uso de vidros aramados ou de segurança laminados, se for o caso."

3.5.3. Condição antiderrapante da escada (LIXA) AUSENTE EM ALGUMAS ESCADAS, será necessário a COMPRA E INSTALAÇÃO. (Ref.: Alínea “g)” do item 4.7.1 da NBR 9077, ABNT)

Exemplo de lixa antiderrapante

"4.7.1 Generalidades

Em qualquer edificação, os pavimentos sem saída em nível para o espaço livre exterior devem ser dotados de escadas, enclausuradas ou não, as quais devem:

a) quando enclausuradas, ser constituídas com material incombustível;

b) quando não enclausuradas, além da incombustibilidade, oferecer nos elementos estruturais resistência ao fogo de, no mínimo, 2 h;

c) ter os pisos dos degraus e patamares revestidos com materiais resistentes à propagação superficial de chama, isto é, com índice "A" da NBR 9442;

d) ser dotados de guardas em seus lados abertos, conforme 4.8;

e) ser dotadas de corrimãos, conforme 4.8;

f) atender a todos os pavimentos, acima e abaixo da descarga, mas terminando obrigatoriamente no piso desta, não podendo ter comunicação direta com outro lanço na mesma prumada (ver Figura 3);

g) ter os pisos com condições antiderrapantes, e que permaneçam antiderrapantes com o uso;

h) atender à seção 4.5.1.2."

4. CONCLUSÃO

4.1. Para sequência da renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), deverá ser providenciado as adequações citadas neste parecer técnico;

4.2. A CONTRATADA fica à disposição para prestar qualquer esclarecimento do conteúdo entregue, de modo a subsidiar as adequações solicitadas. Permanecendo à disposição para atendimento de fornecedores, prestadores de serviços e outros interessados na compra, execução e adequação dos equipamentos contra incêndio.

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