Segurança Contra Incêndio e Pânico em locais de Assistência-social

Assistência médica

Segurança Contra Incêndio e Pânico

 

A saúde suplementar no Brasil é a atividade que envolve a operação de planos e seguros privados de assistência médica à saúde, referidos simplesmente como planos ou seguros de saúde. Essa operação é regulada pelo poder público, representado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e as operadoras compreendem seguradoras especializadas em saúde, medicinas de grupo, cooperativas, instituições filantrópicas e autogestões.

 

O conceito começou a ser consolidado a partir da década de 1960, época marcada pelo crescimento econômico do Brasil e pelo avanço do trabalho formal, momento em que as empresas começaram a oferecer planos de assistência médica aos colaboradores.

 

A regulação da área foi iniciada em 1999, com a entrada em vigor do CONSU por meio da da lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde. No ano seguinte, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada para atuar na regulamentação, criação e implementação de normas, controle e fiscalização das atividades do segmento. Antes da lei 9.961/2000, que criou a ANS, as seguradoras de saúde eram reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

 

As ações e serviços privados de saúde são prestados por meio de planos de saúde, oferecidos por operadoras. Na Saúde Suplementar, as ações e os serviços desenvolvidos não têm vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS), exceto os advindos das normas jurídicas emanadas pelos órgãos de regulação do sistema (Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, entre outros). Por outro lado, a atuação da iniciativa privada na área da saúde será considerada complementar (saúde complementar) quando for desenvolvida nos termos do art. 199 da Constituição Federal,[5] que prevê que as instituições privadas poderão participar de forma complementar ao SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Ao firmar convênios e contratos com diversas pessoas jurídicas de direito privado que realizam ações e os serviços de saúde, o Estado Brasileiro as insere no âmbito das ações e dos serviços públicos de saúde, igualando-as àquelas prestadas diretamente por seus órgãos e entidades. Por firmarem contratos ou convênios com o SUS, integram esse sistema e submetem-se a todas as suas diretrizes, princípios e objetivos, principalmente da gratuidade, integralidade e universalidade.

(Fonte: https://pt.wikipedia.org/)

 

Classificação

Classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

 

Grupo: D

Ocupação/uso: Serviço Profissional

Descrição: Escritório

Divisão: D-1

Carga de incêndio (qfi): 700 MJ/m2

PARECER TÉCNICO 2024_0903-1

SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

 

CONTRATANTE: ***

ENDEREÇO: RUA *** - FUNCIONÁRIOS - BH / MG

 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras

82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento

86.21-6-01 - UTI móvel

86.21-6-02 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

 

1. OBJETIVO

 

1.1. Verificação e inspeção do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP), para fins de renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

 

2. REFERÊNCIAS NORMATIVAS:

 

2.1. LEGISLAÇÃO:

 

2.1.1. Lei Estadual n. 14.130/2001 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.

 

2.1.2. Decreto Estadual 44.746/2008 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.

 

2.1.3. Decreto Estadual 47.998/2020 - Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado de Minas Gerais.

 

2.2. NORMAS:

 

2.2.1. IT, CBMMG n. 01/2023 (26ago2024) - Procedimentos administrativos

 

2.2.2. IT, CBMMG n. 08/2017 (17jul2017) - Saídas de Emergência em Edificações

 

2.2.3. IT, CBMMG n. 15/2020 (28dez2020) - Sinalização de emergência

 

2.2.4. IT, CBMMG n. 16/2022 (25ago2022) - Sistema de proteção por extintores de incêndio

 

2.2.5. NBR, ABNT n. 10.898/2013 - Sistema de iluminação de emergência.

 

3. DADOS E INFORMAÇÕES

 

3.1. A área do local está em conformidade com o projeto liberado pelo Corpo de Bombeiros (502,25 m2);

 

3.2. As características, atividades e ocupação correspondem com o projeto liberado pelo Corpo de Bombeiros (Misto C-2 e D-1);

 

3.3. A ocupação (I-2) “fabricação de bolos” não se encontra mais no local, porém, não houve alteração dos parâmetros de segurança, pois o espaço está sendo utilizado como D-1;

 

3.4. Alguns equipamentos do sistema contra incêndio estavam COM A MANUTENÇÃO VENCIDA e/ou AUSENTES, ver item 4 deste parecer técnico.

 

4. CORREÇÕES

 

4.1. ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 

4.1.1. Algumas luzes de emergência estavam AUSENTES no local onde era a “fábrica de doces”, deverá ser providenciada a compra e reposição. A descrição e quantidades foram indicadas na lista de materiais e serviços. (Ref.: Anexo A da NBR 10.898, ABNT)

 

4.2. EXTINTORES

 

4.2.1. Um extintor estava AUSENTE no local onde era a “fábrica de doces”, deverá ser providenciada a compra e reposição. A descrição foi indicada na lista de materiais e serviços. (Ref.: Tabelas 4 e 5 da IT 16)

 

4.3. EXTINTORES

 

4.3.1. O extintor próximo dos banheiros do 1º andar estava NO CHÃO, deverá ser providenciada a fixação na parede. A descrição foi indicada na lista de materiais e serviços. (Ref.: Item 5.2.2.2 da IT 16)

 

"5.2.2.2 Para a fixação em colunas, paredes ou divisórias, a alça de suporte de manuseio deve variar, no máximo, até 1,60 m do piso, de forma que a parte inferior do extintor permaneça a no mínimo 20 cm do piso acabado."

 

4.4. EXTINTORES

 

4.4.1. Todos os extintores estavam com a manutenção VENCIDA DESDE 2020, deverá ser providenciada a recarga / manutenção. A descrição e quantidade foram indicadas na lista de materiais e serviços. (Ref.: Item 7.2 da IT 16)

 

"7.2 Para efeito de vistoria do Corpo de Bombeiros o prazo de validade da carga e garantia de funcionamento dos extintores deve ser aquele estabelecido pelo fabricante, se novo, ou da empresa de manutenção certificada pelo Sistema Brasileiro de Certificação, se recarregado."

 

4.5. SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 

4.5.1. Várias placas de sinalização estavam AUSENTES, providenciar compra e reposição. A descrição e quantidades foram indicados na lista de materiais e serviços. (Ref.: Itens 6.1.3 e 6.1.4 da IT 15, CBMMG)

 

"6.1.3 Sinalização de orientação e salvamento

A sinalização de saída de emergência própria de segurança contra incêndio e pânico deve assinalar todas as mudanças de direção, saídas, escadas, etc..."

 

"6.1.4 Sinalização de equipamentos de combate a incêndio

A sinalização apropriada de equipamentos de combate a incêndios deve estar a uma altura de 1,80 m, medida do piso acabado à base da sinalização, e imediatamente acima do equipamento sinalizado..."

 

5. CONCLUSÃO

 

5.1. Para sequência da renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), deverá ser providenciado as adequações citadas neste parecer técnico;

 

5.2. A CONTRATADA fica à disposição para prestar qualquer esclarecimento do conteúdo entregue, de modo a subsidiar as adequações solicitadas. Permanecendo à disposição para atendimento de fornecedores, prestadores de serviços e outros interessados na compra, execução e adequação dos equipamentos contra incêndio.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

 

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2024.

Caso 2024_0903-1

🧯 Renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) por mais 5 (cinco) anos, nos termos do item B.2 do Anexo B da IT 01, 10ª ed., CBMMG (publicada em 26ago2024), em obediência ao Art. 1º da Lei Estadual 14.130, de 19/12/2001.

 

📝 Características do local: Empresa de assistência médica

 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

 

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras

82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento

86.21-6-01 - UTI móvel

86.21-6-02 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

 

📍 Local: Belo Horizonte / MG

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

 

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2024.