PORTARIA Nº 37, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
(PORTARIA 37/2019 CBMMG)
Aprova a 2ª edição da Instrução Técnica Nº 12 – Brigada de Incêndio e incorpora as emendas das Instruções Técnicas Nº 17 – Sistema de Hidrantes
e Mangotinhos para Combate a Incêndio e Nº 41 – Controle de Fumaça e dá outras providências.
O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º e § 1º do art.
12, ambos da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando:
I – o previsto no inciso III, art. 2º, da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais;
II – a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelo Decreto Estadual Nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008 que regulamenta a Lei nº
14.130, de 19 de dezembro de 2001;
III – a necessidade de atualização da legislação de prevenção contra incêndio e pânico, visando acompanhar o desenvolvimento da sociedade mineira.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a 2ª edição da Instrução Técnica Nº 12 – Brigada de Incêndio em substituição à edição aprovada na portaria 35, publicada no DOE n. 10, ano 127, página 28.
Art. 2º Aprovar a emenda nº 01/2019 que complementa a Instrução Técnica Nº 17 – Sistema de Hidrantes e Mangotinhos Para Combate a Incêndio, alterando o conteúdo dos seguintes itens: 5.8.8, 5.16.2, tabela 04 e item D.1.1.
Art. 3º Aprovar a errata nº 02/2019 que complementa a Instrução Técnica Nº 41 – Controle de Fumaça, alterando o conteúdo do item 9.6.2.3, Tabela 2 e 12.
Art. 3º Revoga as Circulares 10/2009, 02/2011, 03/2012, 07/2013 e 18/2014.
Art. 4º Padroniza a diagramação e formatação das Instruções Técnicas disponíveis no site http://www.bombeiros.mg.gov.br/.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comando-Geral, em Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2019.
(a) Edgard Estevo da Silva, Coronel BM
Comandante-Geral
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