PORTARIA 36/2019 CBMMG

PORTARIA Nº 36, DE 17 DE JANEIRO DE 2019

(PORTARIA 36/2019 CBMMG)

 

Suspende a vigência da 2ª edição da Instrução Técnica Nº 12 – Brigada de Incêndio

 

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e § 1º do art. 12, ambos da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999 e, considerando:

 

I – o previsto no inciso III, art. 2º, da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais;

 

II – a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelo Decreto Estadual Nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008 que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Suspender os efeitos da Instrução Técnica 12, Brigada de Incêndio, 2ª edição, publicada no DOE n. 10, ano 127, página 28, de 12 de janeiro de 2019 até a data de 17 de fevereiro de 2019.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Comando-Geral, em Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2019.

(a) Edgard Estevo da Silva, Coronel BM

Comandante-Geral