PORTARIA 35/2019 CBMMG

PORTARIA Nº 35, DE 09 DE JANEIRO DE 2019

(PORTARIA 35/2019 CBMMG)

 

Aprova a 2ª edição da Instrução Técnica Nº 12 – Brigada de Incêndio e a 2ª edição da Instrução Técnica Nº 26 – Heliponto e Heliporto

 

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º e § 1º do art. 12, ambos da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999 e, considerando:

 

I – o previsto no inciso III, art. 2º, da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais;

 

II – a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelo Decreto Estadual Nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008 que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001;

 

III – a necessidade de atualização da legislação de prevenção contra incêndio e pânico visando acompanhar o desenvolvimento da sociedade mineira.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a 2ª edição da Instrução Técnica Nº 12 – Brigada de Incêndio.

 

Art. 2º Aprovar a 2ª edição da Instrução Técnica Nº 26 – Heliponto e Heliporto.

 

Art. 3º Revoga as circulares 18/2013 e 02/2016.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Comando-Geral, em Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2019.

(a) Edgard Estevo da Silva, Coronel BM

Comandante-Geral