PORTARIA 32/2018 CBMMG

PORTARIA NO 32, DE 02 DE JANEIRO DE 2018

(PORTARIA 32/2018 CBMMG)

 

Revoga a Portaria 29 de 02 de junho de 2017; incorpora erratas de correção 01/2018 e 02/2018 à IT Nº 01/2017 e à IT 35/2017 respectivamente, e dá outras providências.

 

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS 

GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e § 1º do art. 12, ambos da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando: 

 

I - A Instrução Técnica 01, 8ª edição aprovada pela Portaria 31, de 19set2017, publicada no DOEMG n. 177, ano 125, página 22, contém o texto da Portaria 29/2017; 

 

II - A necessidade de alteração das Instruções Técnicas OI e 35 que versam sobre procedimentos administrativos e segurança contra incêndio em edificações que compõem o patrimônio cultural, respectivamente.

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Revogar a Portaria 29 de 02 de junho de 2017 que estabelece critérios e procedimentos para simplificação de procedimentos de regularização de empreendimentos no Estado. 

 

Art. 2º Para os procedimentos referentes à certificação e abertura de empresas no Estado de Minas Gerais deverão ser adotados os procedimentos previstos na IT 01 (Procedimentos Administrativos). 

 

Art. 3º Incorporar Errata n. 01/2018 de correção do conteúdo dos seguintes itens, quadro, tabelas e anexos da Instrução Técnica 01/2017, Procedimentos administrativos (8ª edição): itens 5.3.2.1, 7.3.1, 10.1.4, 10 2.1, 11.2, A.1, A.1.6, A.2, A.4, A.7, C.7.1, D.1.1, D.1.2.1, E.1.5, E.1.7.2, E.1.16, I.1.1.3; Quadro 01; Tabelas 6, 10 e 18; Anexos F.20, F.22 e F.23. 

 

Art. 4º Incorporar Errata n. 02/2018 de correção do conteúdo dos seguintes itens da Instrução 

Técnica 35/2017, Segurança contra incêndio em edificações que compõem o património cultural (2ª edição): itens 1.2 e 6.1.1. 

 

Art. 5º Revogar as Circulares (DAT) n. 02/2006, 01/2007 e 11/2015. 

 

Art. 6º Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação. 

 

Comando-Geral, em Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2018. 

 

Cláudio Roberto de Souza, Coronel BM

Comandante-Geral

 

Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais