PORTARIA 22/2015 CBMMG

PORTARIA NO 22, DE 20 DE JULHO DE 2015

(PORTARIA 22/2015 CBMMG)

 

Aprova modificações da Instrução Técnica 01 do CBMMG.

 

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º e § 10 do art. 12, ambos da Lei Complementar no 54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando: 

 

I - O previsto no inciso III, art. 2º, da Lei no 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais;

 

II - A competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelo Decreto 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei no 14.130, de 19 de dezembro de 2001.

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º – O item 6.8.1 da IT 01 passa a ter a seguinte redação: 

"6.8.1 É o Órgão Colegiado de caráter assessório, constituído por profissionais do CBMMG, tendo como objetivos a proposição de normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SCIP), analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas específicas ou apresentarem dúvidas quanto às exigências previstas no Decreto na 44.746/2008, que regulamenta a Ler Estadual no 14.130, de 19 de dezembro de 2001.".

 

Art. 2º - Revogar os itens 6.8.3 e 6.8.4 da IT 01, que trata dos procedimentos Administrativos. 

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. 

 

 

Comando-Geral, em Belo Horizonte, 20 de julho de 2015.

Luiz Henrique Gualberto Moreira, Coronel BM

Comandante-Geral

 

 

Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais