PORTARIA 21/2015 CBMMG

PORTARIA NO 21, DE 02 DE MARÇO DE 2015

(PORTARIA 21/2015 CBMMG)

 

 

 

Adia a vigência da Portaria 20/2015, que se refere ao inicio da vigência da 2ª edição da Instrução Técnica 08 e dá outras providências.

 

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.60 e S 10 do art. 12, ambos da Lei Complementar no 54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando. 

 

I - o previsto no inciso III, art. 20, da Lei no 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais;

 

II - a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Cerais pelo Decreto 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei no 14.130, de 19 de dezembro de 2001. 

 

 

 

RESOLVE: 

 

 

Art. 1º Adiar a vigência da Portaria 20/2015, que se refere ao início da vigência da 2ª edição da Instrução Técnica 08, "Saídas de Emergência em Edificações", a partir de 01/03/2015;

 

Art. 2º Disponibilizar a 2a edição da Instrução Técnica 08 para nova consulta pública, no intuito de que sejam sugeridas, pelos públicos interno e externo, adequações em seu texto atual; 

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. 

 

 

Comando-Geral, em Belo Horizonte, 02 de março de 2015.

Luiz Henrique Gualberto Moreira, Coronel BM

Comandante-Geral

 

 

Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais