PORTARIA 18/2014 CBMMG

PORTARIA NO 18, DE 27 DE JUNHO DE 2014

(PORTARIA 18/2014 CBMMG)

 

Aprova a 2ª edição da Instrução Técnica 04, Acesso de Viaturas nas Edificações e Áreas de Risco.

 

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º e § 10 do art. 12, ambos da Lei Complementar no 54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando: 

 

I - o previsto no inciso III, art. 2º, da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais;

 

II - a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelo Decreto 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001;

 

III - a necessidade de atualização da Instrução Técnica 04, visando à adequação da legislação às novas exigências das tabelas do anexo A da IT 01.

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Aprovar a 2ª edição da Instrução Técnica 04, “Acesso de Viaturas nas Edificações e Áreas de Risco”.

 

Art. 2º Revogar a 1ª edição da Instrução Técnica 04 e as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

 

 

Comando-Geral, em Belo Horizonte, 27 de junho de 2014.

IVAN GAMALIEL PINTO, Coronel BM

Comandante-Geral

 

 

Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais