PORTARIA NO 17, DE 24 DE MARÇO DE 2014
(PORTARIA 17/2014 CBMMG)
Aprova modificações na Instrução Técnica 01, Procedimentos Administrativos, a 2ª edição da Instrução Técnica 16, Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio, a 2ª edição da Instrução Técnica 33, Eventos Temporários, e a Instrução Técnica 38, Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento.
O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º e § 1º do art. 12, ambos da Lei Complementar nº54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando:
I - o previsto no inciso III, art. 2º, da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais;
II - a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelo Decreto 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001;
III - a necessidade de atualização do anexo A da IT 01.
IV - a necessidade de atualização da Instrução Técnica 16, visando à adequação da legislação aos parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas e novos conceitos de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
V - a necessidade de atualização da Instrução Técnica 33, visando maior segurança durante a realização de eventos temporários realizados no Estado de Minas Gerais;
VI - a necessidade de criação de Instrução Técnica sobre Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento, visando atender ao Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Anexo A da IT 01, “Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico para Edificações e Áreas de Risco”.
Art. 2º O item 5.2 da IT 01, de 06/10/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“5.2 Para utilizar as tabelas da Anexo A devem ser observados os requisitos descritos no art. 5º do Decreto 44.746/08.
5.2.1 As medidas de segurança “Acesso de Viaturas”, “Segurança Estrutural contra Incêndio”, “Compartimentação Horizontal”, “Compartimentação Vertical”, “Chuveiros Automáticos” e “Controle de Fumaça” não se aplicam às edificações
construídas até 1 de julho de 2005, exceto quando houver mudança de ocupação ou acréscimo de área superior a 50 %.
Art. 3º Aprovar a 2ª edição da Instrução Técnica 16, “Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio”.
Art. 4º Aprovar a 2ª edição da Instrução Técnica 33, “Eventos Temporários”.
Art. 5º Aprovar a Instrução Técnica 38, “Controle De Materiais de Acabamento e de Revestimento”.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se o Anexo A da IT 01, de 06/10/2011, a 1ª edição da Instrução Técnica 16, a 1ª edição da Instrução Técnica 33, as Circulares da DAT nº 06/2013, 09/2013, 17/2013, 24/2013, 01/2014 e 02/2014, e disposições em contrário.
Comando-Geral, em Belo Horizonte, 24 de março de 2014.
IVAN GAMALIEL PINTO, Coronel BM
Comandante-Geral
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