PORTARIA 15/2013 CBMMG

PORTARIA NO 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

(PORTARIA 15/2013 CBMMG)

 

Aprova a 2ª edição da Instrução Técnica 23, Manipulação, Armazenamento, Comercialização e Utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

 

O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.6º e § 1º do art. 12, ambos da Lei Complementar nº54, de 13 de dezembro de 1999, e considerando:

 

I - O previsto no inciso III, art. 2º, da Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais;

 

II - a competência atribuída ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelo Decreto 44.746, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001;

 

III - a necessidade de adequação da Instrução Técnica nº 23, visando a adequação da legislação aos parâmetros da legislação da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Aprovar a 2ª edição da Instrução Técnica 23, de 26 de dezembro de 2013, “Manipulação, Armazenamento, Comercialização e Utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)”;

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação;

 

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

 

Comando-Geral, em Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2013.

SILVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MELO, Coronel BM

Comandante-Geral

 

Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais