Laudo & ART
Laudo técnico alarme de incêndio & Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Trabalhamos com a liberação deste Laudo Técnico em até 1(uma) semana após o incio das atividades, dependendo do tipo e tamanho da edificação, entre já em contato e faça seu orçamento!
Sobre
O Laudo Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico tem como objetivo a certificação de que o seu empreendimento possui instalado os equipamentos e medidas de segurança contra incêndio e pânico;
Emissão
Para a emissão do laudo é obrigatório que o proprietário / responsável pelo uso da edificação possua o projeto elaborado conforme legislação vigente do Corpo de Bombeiros, visto que o mesmo serve como parâmetro para a vistoria que será realizada na edificação, além de ser obrigatório anexar cópia do projeto no momento de apresentação da documentação na prefeitura.
Projeto
Caso não possua o projeto entre já em contato que elaboramos para você!
Obrigatoriedade
Todas as edificações destinadas ao uso coletivo, cuja finalidade seja comercial, de serviço, industrial ou residencial multifamiliar (condomínio) deverão possuir Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que ateste a eficiência do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico - SPCIP.
Regularização
Este Laudo não isenta o proprietário e ou responsável pelo uso de sofrer sanções administrativas em caso de fiscalização do Corpo de Bombeiros (denuncia no 181), visto que a Lei estadual 14.130 de 19 de dezembro de 2001, prevê todas as edificações comerciais, industriais, prestação de serviços e prédios de apartamentos residenciais (condomínio), independente da sua data de construção, providenciem a aprovação do projeto (PSCIP) e vistoria junto ao Corpo de Bombeiros para liberação do (AVCB), sendo as sanções: advertências, Multas até interdição do imóvel.
Validade
Para efeitos de apresentação na prefeitura este laudo tem validade de 5(cinco) subsequentes a data de emissão.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Esta página foi editada pela última vez em 07 de novembro de 2022.
Essa informação foi útil?
Siga nossa página no facebook!