Laudo Técnico Fotogramétrico para comprovação de construção de edificações e/ou áreas de risco

Sobre

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), normatiza a adaptação de medidas de segurança contra incêndio e pânico para edificações existentes e edificações construídas.

Disciplinando as soluções das impossibilidades técnicas de adaptação de edificações comprovadamente existentes ou construídas através da apreciação de medidas mitigadoras de risco.

Possibilitando a adequação da edificação o mais próximo possível às exigências atuais de proteção contra incêndio e pânico, de modo a dar condições mínimas de segurança às edificações existentes ou construídas, considerando as respectivas limitações, atendendo ao previsto na Lei n. 14.130, de 19 de dezembro de 2001.

Aplicação

O Laudo de fotogrametria aplica-se às edificações, com impossibilidade técnica de execução de medidas de segurança, que foram construídas a partir de 02jul2005 até 31dez2016.

Utilização

Para a comprovação da existência ou construção da edificação, conforme item 5.2.2, IT 40 2ª ed. CBMMG: "Poderá ser apresentado laudo técnico utilizando imagem fotogramétrica para comprovação de existência ou construção de uma edificação, devendo o laudo ser emitido por profissional devidamente habilitado e estar acompanhado da respectiva ART/RRT/TRT."

Conforme Art. 1º do Decreto Estadual 11.998, de 21 de março de 2005, todas as edificações destinadas ao uso coletivo, cuja finalidade seja comercial, de serviço, industrial ou residencial multifamiliar, deverão possuir laudo técnico, emitido por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA -, e respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART -, que ateste a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndios e pânico - SPCIP.

Laudo de fotogrametria

LAUDO FOTOGRAMÉTRICO

fotogrametria