Eventos Temporários de Risco Baixo
Licenciamento de Eventos em Belo Horizonte (BH) e região metropolitana do estado de Minas Gerais (MG)
De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente, os eventos públicos, como espetáculos, feiras e assemelhados, deverão ser regularizados previamente junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
Esta exigência não se aplica, nos seguintes casos:
- Eventos com previsão de público de até 250 pessoas;
- Eventos em edificações permanentes que sejam atividades secundárias, sem modificações que alterem a eficiência das medidas de segurança contra incêndio e pânico;
- As feiras e assemelhados, ao ar livre, sem delimitação por barreiras que impeçam o trânsito livre de pessoas, com previsão de público de até 1.000 pessoas.
Não serão consideradas como eventos temporários as atividades destinadas a confraternizações, festas religiosas, comemorações de datas festivas, festas juninas, competições esportivas, apresentações artístico-culturais, artes cênicas, lutas de exibição, artes plásticas, apresentação de música, poesia, literatura e assemelhados, realizadas em edificações permanentes com previsão de público restrito aos seus ocupantes e convidados, em que não há especial interesse público.
Eventos no interior de edificações não construídas para esta finalidade, neste caso, a edificação deve atender a todas as exigências de segurança contra incêndio e pânico, ou seja, deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Para conseguir o AVCB do evento, o responsável deverá providenciar o Projeto de Evento Temporário (PET), elaborado por profissional legalmente habilitado e protocolá-lo junto ao Corpo de Bombeiros para análise. Após a aprovação pelo Corpo de Bombeiros, deve ser solicitada a vistoria da Corporação.
Eventos no interior de edificações construídas para esta finalidade, não será permitido o protocolo de PET para eventos realizados em edificações liberadas para o mesmo fim, devendo possuir apenas o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Nos casos em que houver adaptações no interior da edificação, estas devem ser acompanhadas por Responsável Técnico, sendo obrigatória a emissão de documento de responsabilidade técnica (ART ou RRT), que deverá ser apresentado ao CBMMG, por ocasião de vistoria de fiscalização. O supracitado não se refere às áreas descobertas utilizadas para eventos, como os parques de exposição, que devem confeccionar um PET específico para cada evento.
Eventos em áreas descobertas ou estruturas temporárias, o responsável deverá providenciar o Projeto de Evento Temporário, elaborado por profissional legalmente habilitado e protocolá-lo junto ao Corpo de Bombeiros para análise do sistema de combate à incêndio. Após a aprovação pelo Corpo de Bombeiros, deve ser solicitada a vistoria da Corporação.
Risco baixo
Eventos de risco baixo
Sobre
Para os eventos classificados como risco baixo não haverá necessidade de apresentação de Projeto Técnico para Evento Temporário (PET), todavia, o organizador do evento será o responsável por garantir as condições de segurança e manter as características do evento, devendo contratar profissional habilitado para elaborar o Laudo Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Serão considerados eventos de risco baixo os eventos que não se enquadram como de risco mínimo e eventos com público entre 1.001 e 3.000 pessoas, que atendam a todos os seguintes requisitos:
- Local do evento seja ao ar livre ou em área externa à edificação, sendo admitida delimitação por barreiras;
- Não haja utilização de trios elétricos e/ou similares;
- Não haja previsão de público sobre estruturas provisórias como arquibancadas, camarotes e similares, sendo admitida a montagem de estruturas temporárias como palco e similares, para uso específico da coordenação do evento e apresentações artísticas e culturais;
- Não haja espetáculo pirotécnico ou utilização de brinquedos mecânicos;
- Não haja prática de esportes radicais que impliquem em risco para os espectadores, tais como rodeio, competição/exibição automobilística, motociclística, de aeronaves ou similares;
- Protocolar no Corpo de Bombeiros, o Laudo Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo menos 2(dois) dias úteis anteriores à data da realização do evento.
Não haverá vistoria para fins de emissão de AVCB, no entanto, o organizador do evento deve manter no local os documentos necessários para apresentação ao Corpo de Bombeiros durante fiscalização.
Figura - Declaração para realização de Evento Temporário de Risco Baixo.
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).
Quando houver montagem de palco ou estrutura similar destinada à apresentação artístico-cultural e sonorização, dentre outros, o organizador do evento deverá manter no local do evento o respectivo documento de responsabilidade técnica (ART ou RRT).
Caso 2022_0610-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
AUTOR: LEVI DAS CHAGAS BARROSO FILHO, ENGENHEIRO
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 12 de julho de 2022.
Caso 2023_0607-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente
📍 Local: Emeraldas / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 07 de junho de 2023.
Caso 2023_0419-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente
📍 Local: Sete Lagoas / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 21 de junho de 2023.
Caso 2023_0503-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
📍 Local: Contagem / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 26 de junho de 2023.
Caso 2023_0607-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
🧍🧍Público: Até 1.500 pessoas
📍 Local: Esmeraldas / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 04 de julho de 2023.
Caso 2023_0833-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
🧍♀️🧍Público: Até 3.000 pessoas
📍 Local: Cataguases / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2023.
Caso 2023_0815-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
🧍♀️🧍Público: Até 2.500 pessoas
📍 Local: Viçosa / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2023.
Caso 2023_0818-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
🧍♀️🧍Público: Até 3.000 pessoas
📍 Local: Juatuba / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 06 de outubro de 2023.
Caso 2023_0739-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
🧍♀️🧍Público: Até 3.000 pessoas
📍 Local: Juatuba / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2023.
Caso 2023_0527-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
🧍♀️🧍Público: Até 3.000 pessoas
📍 Local: Governador Valadares / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2023.
Caso 2024_0423-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
🧍♀️🧍Público: Até 3.000 pessoas
📍 Local: Lavras / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 22 de julho de 2024.
Caso 2024_0530-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO NO INTERIOR DE EDIFICAÇÃO COM AVCB VÁLIDO
📄 Evento no interior de edificação com características inerentes ao uso da edificação licenciada junto ao CBMMG, dispondo de medidas de segurança conforme o risco e o público, sob responsabilidade do organizador ou responsável pela edificação. conforme e alínea “b” do item 2.2. e item 2.2.1 da IT 33, 3ª ed., CBMMG.
"2.2 São isentos de licenciamento junto ao CBMMG os seguintes eventos temporários:
a) eventos com previsão de público de até 250 pessoas, independente do risco ou presença de
estrutura provisória;
b) eventos com características inerentes ao uso da edificação, desde que ela esteja licenciada junto ao CBMMG, tais como: auditório, salão de festa de edificações residenciais, utilização de arquibancadas permanentes, assemelhados;
c) feiras e assemelhados, ao ar livre, com previsão de público de até 1.000 pessoas sem delimitação por barreiras;
d) eventos carnavalescos que se enquadrem nas características estabelecidas em Instrução Técnica específica, inclusive os ocorridos em período diverso ao do calendário oficial;
e) passeatas e manifestações;
f) corridas de rua, ciclismos ou assemelhados em que:
f.1) não haja apresentação artística, musical e/ou cultural que se enquadrem nos casos de eventos previstos nesta instrução técnica; e
f.2) não haja tendas destinadas à concentração de público com área superior a 150 m².
g) desfiles cívicos-militares ao ar livre em que não haja presença de público em local delimitado por barreiras e em estruturas provisórias, sendo estas destinadas exclusivamente à organização do evento e autoridades.
2.2.1 Os eventos previstos no item 2.2 desta IT deverão dispor de medidas de segurança conforme o risco e o público, sob responsabilidade do organizador ou responsável pela edificação.
🧍♀️🧍Público: Até 2.000 pessoas
📍 Local: Uberlândia / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2024.
Caso 2024_0717-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente, conforme item 5.3.2 da IT 33, 3ª ed., CBMMG, publicada em 25ago2022.
"Item 5.3.2.1: Os eventos classificados como Risco Baixo serão licenciados mediante procedimento declaratório, via Infoscip, acompanhado de laudo técnico, estando dispensados da apresentação de PET junto ao CBMMG..."
🧍♀️🧍Público: Até 500 pessoas
📄 Local delimitado fisicamente (gradil / alambrado)
📍 Local: Santa Tereza, BH / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2024.
Caso 2024_0525-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente, conforme item 5.3.2 da IT 33, 3ª ed., CBMMG, publicada em 25ago2022.
"Item 5.3.2.1: Os eventos classificados como Risco Baixo serão licenciados mediante procedimento declaratório, via Infoscip, acompanhado de laudo técnico, estando dispensados da apresentação de PET junto ao CBMMG..."
🧍♀️🧍Público: Até 3.000 pessoas
📍 Local: Santos Dumont / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2024.
Caso 2024_0924-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente, conforme item 5.2.5 da IT 01, 10ª ed. (26ago2024), e ítem 5.3.2 da IT 33, 4ª ed., (26ago2024), CBMMG.
🧍♀️🧍Público: Até 2.000 pessoas
📍 Local: Santa Tereza, Belo Horizonte / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2024.
Caso 2024_0920-1
🧯 LAUDO TÉCNICO - EVENTO TEMPORÁRIO DE RISCO BAIXO
📄 Declaração do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, informando que o evento encontra-se regularizado, conforme as informações prestadas pelo nosso setor técnico, sendo classificado como Risco Baixo, de acordo com os requisitos previstos na legislação do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente, conforme item 5.2.5 da IT 01, 10ª ed. (26ago2024), e ítem 5.3.2 da IT 33, 4ª ed., (26ago2024), CBMMG.
🧍♀️🧍Público: Até 1.200 pessoas
📍 Local: Parque Municipal Milton Prates - Montes Claros / MG.
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2024.
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