DECRETO Nº 2912 de 1796

DECRETO Nº 2912, DE 03 DE AGOSTO DE 1976

 

(Vide Decreto nº 3184/1977)

(Revogado pelo Decreto nº 11.998/2005)

 

REGULAMENTA A LEI Nº 2.060 DE 27.4.72, QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO USO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 2.060, de 27.4.72, que estabelece princípios e normas para sua aplicação.

 

Capítulo I

DAS EDIFICAÇÕES

I - DA CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 2º Para aplicação da Lei nº 2.060/72, as edificações destinadas ao uso coletivo classificam-se em:

 

I - Residenciais

 

II - Comerciais

 

III - Industriais

 

IV - Mistas

 

V - Públicas (Arquivos, museus, estabelecimentos hospitalares e congêneres, repartições públicas, escolas, etc.)

 

VI - Garagens (Edifícios-garagens, postos de abastecimento, estacionamentos e oficinas para veículos, etc.)

 

VII - De recepção de público (igrejas, auditórios, estádios, cinemas, teatros, boates, clubes, etc.)

 

II - DOS ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO

 

Art. 3º Serão construídos de material incombustível:

 

a) escadas e rampas, inclusive corrimão

 

b) tetos de garagem

 

c) paredes divisórias

 

d) jiraus

 

e) edificações localizadas a menos de 150m (cento e cinqüenta metros) de pontes e viadutos

 

f) depósitos e armazéns de estocagem de materiais

 

g) passarelas e pontes de ligação

 

Art. 4º As edificações destinadas a uso coletivo, com 3 (três) ou mais pavimentos, deverão possuir obrigatoriamente uma ou mais escadas à prova de penetração de chamas ou fumaça, com os respectivos poços separados do corpo principal do edifício por parede de alvenaria de 0,25m (vinte e cinco centímetros) de espessura. A comunicação da escada com o corpo principal do edifício será feita, em cada pavimento, através de portas incombustíveis, que se abram no sentido da escada.(Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 1º - Ficam dispensados das exigências do artigo os prédios de apartamentos de até 3 (três) pavimentos, exclusive pilotis, com 2 (dois) apartamentos, no máximo, em cada pavimento.(Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 1º - Ficam dispensados das exigências do artigo os prédios de apartamentos até 4 (quatro) pavimentos, com 4 (quatro) unidades residenciais, no máximo, por andar, excluídas as áreas de pilotis, não destinadas a estacionamento de veículos. (Redação dada pelo Decreto nº 2938/1976). (Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 2º - O cálculo de vazão da escada ou das escadas será feito em função da densidade ocupacional prevista para cada pavimento, não se admitindo escada com largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros). (Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 3º - As saídas finais da escada, no pavimento térreo, deverão ser localizadas de modo a permitir fácil acesso ao exterior da edificação e, quando providas de portas, essas deverão abrir-se de dentro para fora. (Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

Art. 4º Os edifícios destinados ao uso coletivo deverão ser dotados de saídas de emergência, a fim de que sua população possa abandonálos, em caso de incêndio, protegida em sua integridade física.

 

§ 1º - Entende-se por saída de emergência os meios de fuga que o usuário dispõe para abandonar a edificação, compreendendo acessos, escadas, descarga, áreas de refúgio, elevador de emergência, iluminação de emergência e alarme de incêndio. (Redação dada pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 2º - Para efeito de aplicação deste artigo prevalecem as seguintes definições:

 

I - Acesso

Caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento para alcançar a porta da caixa da escada. Os acessos podem ser constituídos de passagens, corredores, vestíbulos, antecâmaras, balcões, varandas e terraço;

 

II - Alarme de Incêndio

É o sistema de proteção contra incêndio destinado a alertar aos ocupantes da edificação sobre a ocorrência de incêndio, de forma que os meios de fuga possam ser utilizados, adequadamente, para que todos abandonem o edifício em tempo hábil;

 

III - Altura da Edificação

É a medida em metros, entre o nível do pavimento de descarga e o piso do último pavimento;

 

IV - Área de Refúgio

Parte da área de um pavimento separada da restante por parede corta-fogo e porta corta fogo;

 

V - Descarga

Parte da saída de emergência de uma edificação que fica entre a escada e a via pública ou área externa em comunicação com a mesma;

 

VI - Elevador de Emergência

É aquele que, além de atender às características gerais de segurança previstas nas normas específicas, tem a sua caixa envolvida por paredes resistentes ao fogo por 04 (quatro) horas e acesso através de antecâmara;

 

VII - Escada Comum

É aquela que atende aos requisitos técnicos da engenharia, para circulação vertical dos usuários, possuindo comunicação direta com as áreas de circulação de cada pavimento;

 

VIII - Escada Protegida

Escada devidamente ventilada, cuja caixa é envolvida por paredes resistentes ao fogo, possuindo acesso e descarga dotados de paredes e portas resistentes ao fogo;

 

IX - Escada Enclausurada

Escada cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo e dotada de portas corta-fogo;

 

X - Escada à Prova de Fumaça

Escada enclausurada e precedida de antecâmara ou local aberto, de modo a evitar, em caso de incêndio, penetração de fogo e fumaça;

 

XI - Iluminação de Emergência

É aquela que, possuindo fonte própria, oferece iluminação suficiente nos acessos, escadas e descarga, de forma que os meios de fuga possam ser utilizados, com segurança, durante a falta de energia elétrica na rede normal da edificação;

 

XII - Pavimento

É o conjunto de áreas de uma edificação entre o plano de um piso e o teto imediatamente superior, quer seja no subsolo, ao nível do terreno ou em plano superior, excetuando-se sobrelojas, jiraus, cobertura (duplex), mezanino e sótão. (Redação dada pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 3º - Quando a terminologia utilizada neste Decreto for conflitante com as utilizadas nas demais normas municipais, prevalecem as definições constantes deste artigo apenas para efeito de proteção contra incêndio. (Redação dada pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 4º - Para determinação das exigências relativas às saídas de emergência deverá ser utilizada a Tabela anexa a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 5º - Além das exigências constantes da Tabela, deverá ser observado o seguinte:

 

I - A distância máxima a percorrer entre o ponto mais afastado da edificação e a porta da escada será de 25 (vinte e cinco) metros, medida dentro do perímetro do edifício, podendo ser acrescida de até 15 (quinze) metros sempre que a edificação possuir proteção total por chuveiros automáticos (sprinklers);

 

II - Nos edifícios com mais de 20 (vinte) pavimentos será exigido pelo menos 01 (um) elevador de emergência. (Redação dada pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 6º - Para fins de projeto e construção das saídas de emergência, deverão ser adotados os detalhes técnicos construtivos constantes das normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), especialmente a NBR 9077. (Redação dada pelo Decreto nº 6942/1991)

 

§ 7º - As edificações já licenciadas ou construídas deverão adaptar suas saídas, no que couber, às prescrições deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6942/1991)

 

Art. 5º A largura mínima do piso de cada degrau da escada ou escadas previstas no art. 4º não poderá ser inferior a 0,25 m (vinte e cinco centímetros). (Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

Art. 6º As comunicações das escadas com cada pavimento ou com o exterior da edificação deverão permanecer abertas e desimpedidas durante todo o tempo em que possam vir a ser utilizadas pelo público. (Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

Art. 7º Se a edificação, ou parte dela, for destinada a recepção de público, o dimensionamento das escadas deverá atender ao fluxo de circulação de cada nível, somado ao nível contínguo (superior ou inferior). (Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

Art. 8º As escadas de que trata o art. 7º deverão:

I - ter largura na proporção de 1 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não sendo permitida largura inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros);

II - ter o lance que se comunica com a saída, sempre orientado na direção dessa. (Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

Art. 9º Nos estabelecimentos hospitalares e congêneres as escadas terão a largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros). (Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

Art. 10º Nos estádios, as escadas de circulação entre diferentes secções de platéia deverão ter largura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para cada 1.000 (mil) pessoas, não sendo permitida largura inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).

 

Art. 11º Nas edificações destinadas a uso coletivo, as rampas não poderão ter largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e sua inclinação será no máximo de 12% (doze por cento).

 

Parágrafo Único. Nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, as rampas que substituírem escadas, terão largura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros).

 

Art. 12º Nas edificações de recepção de público, quando a lotação exceder a 5.000 (cinco mil) lugares, serão exigidas rampas para escoamento do público dos diferentes pisos.

 

Parágrafo Único. Nos estádios as saídas somente poderão ser feitas através de rampas, que terão a soma de suas larguras calculadas na proporção de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (mil) espectadores, não sendo permitida rampa com largura inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).

 

Art. 13º Nas edificações destinadas a indústria, os pisos conexos de níveis diferentes deverão ter rampa que os concorde suavemente e tal circunstância deverá ser sinalizada no início da rampa, no piso superior.

 

Art. 14º Nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos, destinadas a indústria, os monta-cargas e poços respectivos devem ser inteiramente de material resistente ao fogo.

 

Art. 15º Os aparelhos de transporte, de qualquer tipo ou natureza, utilizados nas edificações de uso coletivo, deverão ser mantidos em permanente e perfeito funcionamento.

 

Art. 16º Nas edificações de uso coletivo, se houver portas fronteiras, em corredores, pelo menos uma delas deverá ser incombustível.

 

Art. 17º Nos corredores, passagens, salas, pátios, vestíbulos ou áreas de qualquer natureza, que se destinem à saída para a via pública nas edificações de recepção de público, não será permitido intercalar balcões, mostruários, bilheterias, pianos ou outros móveis, orquestras, barreiras, correntes ou qualquer outro obstáculo que possa reduzir a largura útil do percurso.

 

Art. 18º Nenhuma porta de entrada ou de saída de qualquer pavimento de edificação destinada à indústria, deverá ser fechada a chave ou aferrolhada, durante as horas de trabalho.

 

Capítulo II

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS A PROTEGER E DA NATUREZA DO FOGO A EXTINGUIR

 

Art. 19º De acordo com a Tarifa de Seguro-Incêndio do Brasil, os riscos a proteger são classificados, segundo as ocupações, em:

 

Risco de Classe A - Riscos isolados, cuja classe de ocupação, na Tarifa de Seguro-Incêndio do Brasil, seja 1 ou 2, excluídos os Depósitos, que devem ser considerados como risco de Classe B;

 

Risco de Classe B - Riscos isolados, cuja classe de ocupação, na Tarifa de Seguro-Incêndio do Brasil, seja 3, 4, 5 ou 6, bem como os Depósitos de classe de ocupação 1 e 2;

 

Risco de Classe C - Riscos isolados, cuja classe de ocupação, na Tarifa de Seguro-Incêndio do Brasil, seja 7, 8, 9, 10, 11, 12 ou 13.

 

Art. 20º A natureza do fogo a extinguir é classificada nas quatro categorias seguintes:

 

Categoria I - Incêndios de materiais combustíveis comuns, tais como madeira, tecidos, algodão, papéis etc, cuja característica é o fogo em profundidade e o agente extintor necessita de poder de resfriamento e de penetração;

 

Categoria II - Incêndios em líquidos inflamáveis e derivados de petróleo (gasolina, óleos, álcool etc), cuja característica é o fogo de superfície, com grande desprendimento de calor, e o agente extintor necessita de poder de abafamento e ação de permanência;

 

Categoria III - Incêndios em equipamentos elétricos com carga, cuja característica é a presença de risco de vida e o agente extintor não deve ser condutor de eletricidade;

 

Categoria IV - Incêndios em metais, como magnésio em aparas, em pó etc, onde a extinção deve ser feita por meios especiais.

 

Capítulo III

DA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS

 

Art. 21º Constituem meios de prevenção e combate a incêndio:

 

I - Meios que retardam a propagação do fogo:

 

a) paredes e portas corta-fogo;

 

b) pisos, tetos e paredes incombustíveis ou resistentes à combustão;

 

c) vidros entelados, em portas e janelas;

 

d) afastamentos;

 

e) instalações elétricas à prova de explosão.

 

II - Meios de evacuação:

 

a) escadas e saídas;

 

b) rampas com caminhamento para via pública ou para outros meios conjugados de vazão;

 

c) passarelas e pontes de ligação.

 

III - Instalação preventiva convencional (dispositivos e equipamentos fixos e/ou móveis, comuns a todos os tipos de edifícios):

 

a) extintores de incêndio manuais e/ou sobre rodas;

 

b) hidrantes;

 

c) canalizações hidráulicas para combate a incêndios;

 

d) reservatórios de água.

 

IV - Instalação preventiva especial (destinada a complementar a instalação preventiva convencional):

 

a) sistema manual de alarme de incêndio;

 

b) sistema automático de alarme de incêndio;

 

c) sistema de "sprinklers";

 

d) instalação própria para uso de dióxido de carbono;

 

e) instalação própria para uso de pó químico seco;

 

f) outros dispositivos e equipamentos aprovados.

 

V - Sinalização e indicações que facilitem as operações de salvamento e combate a incêndios:

 

a) sinais convencionais indicativos da existência, no local, de equipamentos de combate ao fogo;

 

b) mapas e fichas indicativas de zonas de alta periculosidade, zonas de acesso para veículos e zonas construídas com material incombustível ou não.

 

I - Dos Extintores

 

Art. 22º A proteção por extintores prevista no item III, do artigo anterior, deverá obedecer aos seguintes requisitos:

 

I - Constituir-se de uma ou mais "unidades extintoras", considerado como tal o extintor que possuir capacidade nominal mínima a seguir indicada:

 

a) para extintor manual:

 

10 (dez) litros de água-gás;

 

06 (seis) quilogramas de dióxido de carbono (podendo ser substituído por 2 (dois) extintores com 4 (quatro) quilogramas cada um);

 

06 (seis) quilogramas de pó químico seco (podendo ser substituído por 2 (dois) extintores com 4 (quatro) quilogramas cada um).

 

b) para extintores sobre rodas:

 

75 (setenta e cinco) litros de água-gás;

 

20 (vinte) quilogramas de dióxido de carbono;

 

20 (vinte) quilogramas de pó químico seco.

 

II - A área máxima de ação de cada "unidade extintora" manual é determinada de conformidade com o risco a proteger, dentro dos limites abaixo:

 

Risco de Classe A - 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), devendo os extintores ser dispostos de maneira tal que possam ser alcançados de qualquer ponto da área protegida, sem que haja necessidade de serem percorridos, pelo operador, mais de 20 m (vinte metros);

 

Risco de Classe B - 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), devendo os extintores ser dispostos de maneira tal que possam ser alcançados de qualquer ponto da área protegida, sem que haja necessidade de serem percorridas, pelo operador, mais de 15 m (quinze metros);

 

Risco de Classe C - 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), devendo os extintores ser dispostos de maneira tal que possam ser alcançados de qualquer ponto da área protegida sem que haja necessidade de serem percorridos, pelo operador, mais de 10 m (dez metros).

 

III - Tratando-se de extintores sobre rodas, as distâncias a serem percorridas pelo operador poderão ser acrescentadas da metade dos valores constantes do item II.

 

IV - A quantidade necessária de extintores é calculada, em cada pavimento, em função do risco a proteger na área a ser coberta, de acordo com o item II, e da capacidade nominal dos extintores; deverá haver pelo menos duas "unidades extintoras" em cada pavimento nos riscos de Classe B e C, bem como nas escolas e nos estabelecimentos hospitalares.

 

V - Para as áreas com risco de Classe C é obrigatório o emprego conjugado de extintores manuais e extintores sobre rodas.

 

VI - Não é permitida a proteção unicamente por extintores sobre rodas, a qual poderá corresponder, no máximo, à metade da proteção total correspondente ao risco.

 

VII - O tipo de extintor está condicionado à natureza do fogo a extinguir, conforme o quadro abaixo:

 

Categoria de Fogo e tipo de extintor

 

Categoria I = Agua-Gás (Sim) / Dióxido de Carbono (*) / Pó Químico Seco (*)

 

Categoria II =  Agua-Gás (**) / Dióxido de Carbono (*) / Pó Químico Seco (Sim)

 

Categoria III = Agua-Gás (Não) / Dióxido de Carbono (Sim) / Pó Químico Seco (Sim)

 

Categoria IV =  Agua-Gás (Não) / Dióxido de Carbono (Não) / Pó Químico Seco (Não)

 

(*) Somente permitido para pequenos focos de incêndio.

(**) Somente permitido sob forma de neblina.

 

VIII - Quando a edificação dispuser de casa de caldeiras, casas e galerias de transmissão de energia elétrica, casa de bombas, queimadores, incineradores, casas de máquinas de escadas rolantes, de pontes rolantes, ou de elevadores, quadros especiais de comando de força e luz etc, devem esses riscos ser protegidos por "unidades extintoras" adequadas ao tipo de risco, independentemente da proteção geral da edificação.

 

IX - Os extintores manuais devem ser colocados com sua parte superior no máximo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) acima do piso.

 

X - Os extintores não poderão ser colocados nas paredes das escadas e rampas.

 

XI - Os extintores devem permanecer desobstruídos e visíveis.

 

XII - Cada extintor será sinalizado com um círculo amarelo de 0,15 m (quinze centímetros) de diâmetro, circunscrito por outro vermelho com 0,30 m (trinta centímetros) de diâmetro, pintados com tintas de cores firmes, a 0,50 m (cinqüenta centímetros) acima de sua parte superior; nas indústrias, deverá ser pintada de vermelho uma área do piso abaixo do extintor, a qual não poderá ser obstruída de forma alguma.

 

XIII - Os extintores devem possuir o "Selo de Conformidade" da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ser periodicamente inspecionados por pessoas habilitadas e ter a sua carga renovada nas épocas e condições recomendadas.

 

II - Dos Hidrantes e Canalizações

 

Art. 23º Considera-se hidrante o dispositivo de tomada de água destinado a alimentar o equipamento hidráulico de combate a incêndio.

 

§ 1º - Hidrante interno é aquele constituído de uma tomada de água com dispositivo de manobra e localizado no interior da edificação.

 

§ 2º - O hidrante interno deve ser instalado no interior de um abrigo que contenha mangueira e esguicho com requinte e apresente externamente, bem visível, a palavra "INCÊNDIO".

 

§ 3º - Hidrante de recalque é aquele que, situado no passeio público, permite o abastecimento da canalização do edifício por fonte externa.

 

Art. 24º Os hidrantes e canalizações previstos no item III do Artigo 21 obedecerão às condições seguintes:

 

I - Os hidrantes, instalados interna ou externamente, devem ser colocados de forma que qualquer ponto da edificação possa ser alcançado por um jato d`água, admitindo-se para cada hidrante o alcance máximo de 40 m (quarenta metros) no plano horizontal, sendo 30 m (trinta metros) de mangueira e 10 m (dez metros) de jato efetivo d`água, com a exceção prevista no item IV do Artigo 28.

 

II - Os hidrantes internos não deverão ser instalados a mais de 1,30 m (um metro e trinta centímetros) de altura em relação ao piso;

 

III - Os hidrantes externos devem ser, sempre que possível, do tipo coluna, com entrada 75 mm (setenta e cinco milímetros) de diâmetro interno e três bocas de expulsão, sendo uma de 100 mm (cem milímetros) e duas de 63 mm (sessenta e três milímetros) de diâmetro interno;

 

IV - Todos os hidrantes devem estar situados em lugares de fácil acesso, permanentemente desobstruídos, sendo vedada a sua localização em escadas e rampas, podendo, entretanto, ser instalados no hall das mesmas;

 

V - Deve ser instalado, no passeio público da edificação, um hidrante de recalque, o qual consistirá de um prolongamento da canalização hidráulica para combate a incêndio, provido de:

 

a) registro com haste igual à das válvulas públicas, de 63 mm (sessenta e três milímetros) de diâmetro interno;

 

 

b) expedição de igual medida, voltada para cima, com engate do tipo adotado pelo Corpo de Bombeiros;

 

c) tampão.

 

VI - O hidrante de recalque deve ser encerrado em caixa embutida no passeio, com tampa metálica identificada com a expressão "INCÊNDIO", e com as dimensões mínimas de 0,40 m (quarenta centímetros) por 0,60 m (sessenta centímetros); a expedição não deve situar-se em

profundidade superior a 0,15 m (quinze centímetros) em relação ao nível do passeio.

 

VII - As canalizações hidráulicas para combate a incêndio não poderão ter diâmetro interno inferior a 63 mm (sessenta e três milímetros), deverão ser completamente independentes das demais canalizações existentes na edificação e ser de ferro fundido, de aço galvanizado ou preto, de cobre ou latão.

 

VIII - Não será permitido o uso de válvula de retenção que impeça a retirada de água da canalização através do hidrante de recalque.

 

IX - Todas as tomadas de água bem como as mangueiras e os esguichos devem ter conexões iguais às adotadas pelo Corpo de Bombeiros.

 

Art. 25º Segundo o risco, o comprimento máximo e o diâmetro das mangueiras para cada hidrante, bem como os diâmetros dos requintes dos esguichos, são determinados pelo quadro abaixo:

 

MANGUEIRAS REQUINTES

 

Risco = Classe A / Comprimento = 30 m / Diâmetro = 38 mm / Diâmetro = 13 mm

 

Risco = Classe B / Comprimento = 30 m / Diâmetro = 38 mm / Diâmetro = 19 mm

 

Risco = Classe C / Comprimento = 30 m / Diâmetro = 63 mm / Diâmetro = 25 mm

 

 

Parágrafo Único. As mangueiras deverão ser forradas internamente com borracha ou outro material aprovado, não sendo aceitas mangueiras hidrófilas.

 

III - Dos Reservatórios de Água

 

 

Art. 26º O abastecimento da canalização hidráulica para combate a incêndios será feito por reservatório elevado, preferivelmente, ou por reservatório subterrâneo, nas condições seguintes:

 

I - o reservatório deve ser estanque, com paredes lisas e protegidas internamente;

 

II - a adução será feita por gravidade, no caso de reservatório elevado, e por bomba de recalque, de acionamento automático, no caso de reservatório subterrâneo;

 

III - no reservatório elevado deverá ser instalada válvula de retenção junto à saída da rede adutora, e no subterrâneo, junto à saída da bomba;

 

IV - poderá ser usado o mesmo reservatório para consumo normal da edificação e para combate a incêndio, desde que seja assegurada permanentemente a reserva prevista para essa última finalidade;

 

V - no caso de comprovada impossibilidade técnica de construção de reservatório único, admitir-se-á o seu desmembramento em, no máximo, cinco unidades, as quais, a partir do fundo, deverão ser interligadas por tubos com diâmetro interno mínimo de 125 mm (cento e vinte e cinco milímetros);

 

VI - a capacidade do reservatório, em metros cúbicos, é determinada pelo quadro abaixo, em função do risco a proteger e da área construída:

 

Área construida = 2.000 m2 / Tipo de reservatório = Elevado / Classe A =  5 m3 / Classe B = 10 m3 / Classe C = 15 m3 

 

Área construida = 2.000 m2 / Tipo de reservatório = Subterrâneo / Classe A =  15 m3 / Classe B = 20 m3 / Classe C = 30 m3 

 

Área construida = De 2.001 a 5.000 m2 / Tipo de reservatório = Elevado / Classe A =  10 m3 / Classe B = 15 m3 / Classe C = 20 m3 

 

Área construida = De 2.001 a 5.000 m2 / Tipo de reservatório = Subterrâneo / Classe A =  30 m3 / Classe B = 40 m3 / Classe C = 50 m3 

 

Área construida = De 5.001 a 10.000 m2 / Tipo de reservatório = Elevado / Classe A =  15 m3 / Classe B = 20 m3 / Classe C = 20 m3 

 

Área construida = De 5.001 a 10.000 m2 / Tipo de reservatório = Subterrâneo / Classe A =  40 m3 / Classe B = 50 m3 / Classe C = 60 m3 

 

Área construida = De 10.001 a 15.000 m2 / Tipo de reservatório = Elevado / Classe A =  20 m3 / Classe B = 30 m3 / Classe C = 40 m3 

 

Área construida = De 10.001 a 15.000 m2 / Tipo de reservatório = Subterrâneo / Classe A =  50 m3 / Classe B = 60 m3 / Classe C = 70 m3 

 

Área construida = Acima de 15.000 m2 / Tipo de reservatório = Elevado / Classe A =  30 m3 / Classe B = 40 m3 / Classe C = 60 m3 

 

Área construida = Acima de 15.000 m2 / Tipo de reservatório = Subterrâneo / Classe A =  70 m3 / Classe B = 80 m3 / Classe C = 100 m3

 

IV - Das Bombas de Recalque

 

Art. 27º As bombas de recalque de que trata o item II do artigo anterior, deverão atender às especificações abaixo:

 

I - Serão de acionamento independente e automático, recalcando água diretamente na canalização de combate a incêndio.

 

II - Deverão ser instaladas em nível inferior ao do fundo do reservatório ou, em caso contrário, ter dispositivo de escorva automático.

 

III - Serão de acoplamento direto, sem interposição de correias ou correntes.

 

IV - Terão capacidade, em vazão e pressão, suficiente para manter a demanda prevista; para uniformidade das bombas, serão exigidas as seguintes vazões mínimas:

 

a) Risco de Classe "A" - 250 litros por minuto;

 

b) Risco de Classe "B" - 500 litros por minuto;

 

c) Risco de Classe "C" - 750 litros por minuto.

 

V - Os conjuntos moto-bombas podem ser de combustão ou elétricos; se elétricos, a ligação de alimentação do motor deve ser independente, de forma a permitir o desligamento das demais instalações elétricas da edificação sem prejuízo do funcionamento dos conjuntos moto-bombas.

 

V - Das Vazões e Pressões

 

Art. 28º As vazões e pressões previstas devem atender ao dispositivo do item I do Artigo 24 e às seguintes condições:

 

I - Deve ser assegurado o funcionamento do hidrante mais desfavorável simultaneamente com o mais próximo a ele, com as vazões e pressões previstas.

 

II - Devem ser calculadas e constar do projeto as pressões e vazões do hidrante mais desfavorável e do mais próximo a ele, supondo-os simultaneamente em funcionamento.

 

III - As vazões e pressões do item anterior serão calculadas supondo-se o esguicho com requinte (boca de esguicho) acoplado à mangueira.

 

IV - Nas edificações de risco de Classe A, o alcance do jato pode ser reduzido para 4 m (quatro metros) no pavimento mais elevado e para 7 m (sete metros) no pavimento imediatamente inferior, ficando o alcance dos hidrantes, de que trata o item I do Artigo 24, reduzido para 34 m

(trinta e quatro metros) e 37 m (trinta e sete metros) respectivamente.

 

Capítulo IV

DOS SISTEMAS

 

I - DAS EXIGÊNCIAS

 

Art. 29º Para prevenção e combate a incêndios, serão exigidas as instalações preventivas nos ítens abaixo:

 

I - Edificações Residenciais: Instalação preventiva convencional, exceto para os prédios de apartamentos de até 3 (três) pavimentos, exclusive pilotis, com 2 (dois) apartamentos, no máximo, em cada pavimento, nos quais será exigido apenas o uso de extintores. (Revogado pelo Decreto nº 6942/1991)

 

I - Edificações Residenciais:

 

a) nas edificações com até 12m (doze metros) de altura e área total construída igual ou inferior a 1.200m² (hum mil e duzentos metros quadrados), será exigido apenas sistema de extintores de incêndio;

 

b) nas edificações divididas em blocos isolados por paredes corta fogo ou espaços desocupados com largura mínima de 3m (três metros), será adotado o critério descrito na alínea `a`, desde que cada bloco possua escada independente e seja considerado isoladamente;

 

c) nas edificações acima de 12m (doze metros) de altura e área total construída superior a 1.200m² (hum mil e duzentos metros quadrados), será exigido sistema de extintores de incêndio e sistema de hidrantes. (Redação dada pelo Decreto nº 11.699/2004)

 

II - Edificações Comerciais:

Instalação preventiva convencional, complementada por instalação preventiva especial a partir do 12º (décimo segundo) pavimento e em qualquer área classificada em risco de Classe "C".

 

III - Edificações Industriais:

Instalação preventiva convencional, complementada por instalação preventiva especial em qualquer área classificada em risco de Classe "C", bem como por outras exigências especiais que a segurança recomendar.

 

IV - Edificações Mistas:

Instalação preventiva convencional, complementada, exceto nas áreas residenciais, por instalação preventiva especial.

 

V - Edificações Públicas:

Instalação preventiva convencional, complementada por instalação preventiva especial em qualquer área classificada em risco de Classe "C", bem como por outras exigências especiais que a segurança recomendar.

 

VI - Garagens:

Atender-se-á ao Artigo 41 deste Regulamento até que seja estabelecida legislação especial.

 

VII - Edificações De Recepção De Público:

Instalação preventiva convencional e outras exigências especiais que a segurança recomendar, tais como ignifiguração de peças combustíveis, portas corta-fogo, lâmpadas à prova de explosão, vidros entelados etc.

 

Parágrafo Único. As edificações especificadas na alínea "b" com parede corta fogo serão consideradas de risco isolado, desde que atendido o disposto nas instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG. (Redação acrescida pelo Decreto nº 11.699/2004)

 

Art. 30º Os sistemas devem ser instalados por técnicos habilitados, sob a responsabilidade e orientação de profissionais ou firmas registradas no CREA - 4ª Região.

 

Parágrafo Único. Os sistemas devem ser mantidos em perfeitas condições de uso e funcionamento.

 

II - DOS PROJETOS

 

Art. 31º Os projetos de instalação de sistema preventivo e de combate a incêndio, elaborados por profissionais ou firmas habilitadas junto ao CREA 4ª Região, devem atender aos seguintes requisitos:

 

I - Serão elaborados em 3 (três) vias, devidamente encadernados em pastas de mesma cor e nas dimensões de 0,24 m (vinte e quatro centímetros) de largura por 0,35 m (trinta e cinco centímetros) de comprimento.

 

II - As plantas estarão, sempre que possível, na escala de 1:100 e obedecerão às normas técnicas em vigor, não sendo aceitas emendas, rasuras e correções, salvo as que forem autenticadas pelo autor do projeto na forma permitida pelas normas.

 

III - Na elaboração das plantas deverão ser utilizados os símbolos constantes do anexo nº 1.

 

IV - Serão adotadas as seguintes unidades de medida:

 

a) vazão - litro por minuto;

 

b) pressão e perda de carga - altura de coluna d`água em metros;

 

c) diâmetros de tubulações e equipamentos - milímetros;

 

d) comprimento - metro;

 

e) área - metro quadrado;

 

f) capacidade dos reservatórios - metro cúbico.

 

V - Cada via do projeto deverá ser acompanhada do memorial descritivo da construção, do memorial descritivo do sistema de prevenção e combate a incêndios e, no caso de edificações industriais, do memorial descritivo da indústria, conforme modelos dos anexos números 2, 3 e 4, respectivamente.

 

VI - As capas das pastas a que se refere o item I deste Artigo terão o título "PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS", seguido dos seguintes dados: endereço da construção; identificação do terreno (número do lote quarteirão e secção); classificação da edificação, de acordo com o artigo 2º deste Regulamento; nome do autor do projeto (inclusive nº de registro no CREA - 4ª Região); nome do proprietário do imóvel.

 

Art. 32º A documentação de que trata o artigo 31, será encaminhada mediante requerimento, conforme modelo anexo V ao setor próprio do Corpo de Bombeiros, que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, decidirá de sua aprovação ou não.

 

Art. 33º No caso da aprovação, duas vias do projeto serão devolvidas ao interessado, ficando uma via arquivada no Setor próprio do Corpo de Bombeiros; em caso contrário, o interessado receberá de volta toda a documentação, para as correções necessárias.

 

Parágrafo Único. O setor próprio do Corpo de Bombeiros fornecerá ao interessado atestado de aprovação do projeto de prevenção e combate a incêndios, o qual será apresentado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para ser anexado ao processo de aprovação do projeto

arquitetônico.

 

III - DA VISTORIA PARA LIBERAÇÃO DA OBRA

 

Art. 34º Executada a obra, o interessado deverá, mediante requerimento (modelo anexo VI), solicitar vistoria da edificação, a fim de capacitarse ao recebimento do Certificado Comprobatório que no tocante à prevenção e combate a incêndios, será o documento legal, junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pra obtenção do habite-se e da baixa de construção.

 

Parágrafo Único. Em caso de baixa parcial, as exigências constantes do projeto deverão ser obedecidas integralmente na parte concluída da edificação, permitindo-se, contudo, se as circunstâncias o exigirem que o reservatório elevado tenha capacidade proporcional à área construída, de acordo com o estabelecido no Artigo 26.

 

Art. 35º Para a concessão do Certificado Comprobatório previsto neste Regulamento, será sempre observada também a legislação federal e estadual pertinente.

 

Art. 36º A edificação ou parte dela não poderá ser utilizada para fins não previstos no projeto de prevenção e combate a incêndios sem a prévia autorização do Corpo de Bombeiros, que, se necessário, poderá exigir novo projeto.

 

Capítulo V

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 37º Sempre que achar conveniente, o órgão próprio do Corpo de Bombeiros fiscalizará as edificações já vistoriadas anteriormente, tomando as medidas previstas na Lei 2.060, de 27 de abril de 1972, se for o caso.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Fazenda, em portaria, fixará normas para o recolhimento da multa prevista.

 

Art. 38º A fiscalização e exigências previstas neste Regulamento, aplicam-se no que couber às edificações de uso coletivo já construídas.

 

Art. 39º Para as edificações cuja construção já foi licenciada, mas não concluída, será exigida a instalação preventiva convencional, como condição para concessão da baixa e habite-se.

 

Parágrafo Único. A critério do Setor próprio do Corpo de Bombeiros e à vista das condições da edificação:

 

a) poderá ser dispensado o hidrante de recalque;

 

b) poderá ser dispensada a construção de reservatório de água para combate a incêndio, utilizando-se para esse fim, o reservatório destinado ao uso normal da edificação, sem a exigência da reserva a que se refere o item IV do artigo 26.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40º De acordo com o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.060 de 27 de abril de 1972, e convênio celebrado em 17 de setembro de 1974 entre a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e o Governo do Estado de Minas Gerais, as atribuições de aplicação e fiscalização do disposto no presente Regulamento ficam delegadas à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a quem caberá, também através de seu Corpo de Bombeiros, assessorar à Administração Municipal e aos demais interessados, em assuntos pertinentes à prevenção e combate a incêndios em edificações destinadas ao uso coletivo no Município de Belo Horizonte.

 

Art. 41º Até que seja aprovada a regulamentação especial a que se refere o item VI do artigo 29, as garagens coletivas, oficinas em geral e postos de abastecimento e de serviço de veículos, com mais de 750,00 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) de área utilizável,

deverão ter a instalação preventiva convencional.

 

Parágrafo Único. Se a área utilizável estiver situada entre 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e 750,00 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) serão dispensados os hidrantes, reservatórios e canalização; nesse caso o equipamento preventivo será constituído de extintores, havendo pelo menos um extintor sobre rodas, obedecendo-se à área de ação de cada unidade extintora.

 

Art. 42º Os casos especiais ou que fugirem às prescrições deste Regulamento serão apresentados, pelo interessado, ao órgão próprio do Corpo de Bombeiros, ao qual caberá examinar e decidir.

 

Art. 43º Das decisões do Setor próprio do Corpo de Bombeiros, caberá recurso ao Prefeito de Belo Horizonte.

 

Art. 44º Ficam fazendo parte deste Decreto os anexos numerados de I a VI.

 

Art. 45º Revogados as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução do presente Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

 

Belo Horizonte, 3 de agosto de 1976

 

Luiz Verano

Prefeito

 

Israel Pinheiro Filho

Secretário Municipal de Comunicações e Obras

 

Martim Francisco Coelho de Andrada 

Vice-presidente do Conselho Municipal de Planejamento do Desenvolvimento