ART
Anotação de Responsabilidade Técnica
A A.R.T. é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
De acordo com a Resolução 1.025/09 do CONFEA, “nenhuma obra/serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica”. Assim, o registro da A.R.T. deve ser efetuado antes do início da obra/serviço. Caso não tenha feito, para registrar a atividade cuja A.R.T. não se fez na época devida, para incorporá-la basta seguir os procedimentos definidos pela Resolução 1.050/13 do CONFEA. Esta incorporação é sujeita a taxa de análise e demanda análise por parte do CREA, o que demanda maior tempo para atendimento.
Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica.
De acordo com o artigo 32 da Resolução 1.025/2009, a responsabilidade do recolhimento da taxa da A.R.T. é do profissional. Em casos de contrato com pessoa jurídica, cabe a esta o recolhimento.
Fonte: http://www.crea-mg.org.br/
Figura - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).
Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.
CREA/MG: 238.647-D
Esta página foi atualizada pela última vez em 31 de março de 2025.
Exemplo 1
Preenchimento de uma
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
(Renovação de AVCB)
Exemplo para preenchimento corretamente
CARACTERÍSTICAS
REGISTRO DA ART
Exemplo 2
Preenchimento de uma
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
(Projetos PT, ou PTS ou PTD)
Exemplo para preenchimento corretamente
CARACTERÍSTICAS
REGISTRO DA ART
Exemplo 3
Preenchimento de uma
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
(Evento de Risco Baixo)
Exemplo para preenchimento corretamente
CARACTERÍSTICAS
REGISTRO DA ART
Exemplo 4
Preenchimento de uma
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
(Laudo Técnico p/ PBH)
Exemplo para preenchimento corretamente da ART exigida pela Prefeitura de Belo Horizonte conforme Art. 1º do Decreto nº 11.998
CARACTERÍSTICAS
REGISTRO DA ART
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