ANEXO d

ANEXO D
					LICENCIAMENTO DE EMPRESAS, EDIFICAÇÕES OU ESPAÇOS DESTINADOS AO USO
					COLETIVO CLASSIFICADOS COMO NÍVEL DE RISCO I E II
					D.1 As empresas, edificações ou espaços destinados ao uso coletivo classificados como nível de
					risco I estão dispensados de atos público de licenciamento, restando, contudo, a obrigação da
					instalação das medidas preventivas obrigatórias constantes nas Tabelas do Anexo A desta IT,
					conforme sua ocupação, sendo dispensadas de vistorias para o início das atividades.
					D.2 As empresas, edificações ou espaços destinados ao uso coletivo classificados como nível de
					risco II são dispensados de vistorias prévias para o início das atividades, devendo instalar as
					medidas preventivas obrigatórias constantes nas Tabelas do Anexo A desta IT e emitir o
					Certificado de Licenciamento Provisório.
					D.3 As medidas de segurança obrigatórias são as constantes nas Tabelas do Anexo A desta IT,
					conforme sua ocupação, devendo seguir o previsto em norma técnica regulamentar para a
					instalação e/ou manutenção de medidas preventivas para cada risco específico.
					D.3.1 São medidas de segurança obrigatórias para empresas, edificações ou espaços destinados
					ao uso coletivo de nível de risco I e II:
					a) Extintores;
					b) Iluminação de Emergência;
					c) Sinalização de Emergência;
					d) Saídas de Emergência.
					D.3.1.1 Adicionalmente, serão exigidas as seguintes medidas de segurança:
					a) Brigada de Incêndio: para a divisão E-6 (escolas para excepcionais, deficientes visuais e
					auditivos e assemelhados).
					b) Brigada de Incêndio e Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento (CMAR): para as
					divisões H-2 (asilos, abrigos geriátricos, reformatórios, locais para tratamento de dependentes
					químicos e assemelhados, todos sem celas) e H-5 (reformatórios, prisões em geral - casa de
					detenção, penitenciárias, presídios, cadeias públicas, delegacias - e instituições assemelhadas,
					todos com celas).
					Nota: As demais atividades das divisões H-2 e H-5 são consideradas nível de risco III, conforme
					dispõe a Tabela C.2.
					D.4 O Certificado de Licenciamento Provisório será emitido eletronicamente por meio da Redesim-
					MG com validade de 1 (um) ano, improrrogável e contado a partir da primeira emissão.
					D.4.1 O Certificado de Licenciamento Provisório possuirá no mínimo as seguintes informações:
					a) Número de controle;
					b) Validade;
					c) Endereço completo;
					d) Razão Social;
					CBMMG IT 01 – Procedimentos Administrativos
					9ª edição
					49/65
					Aprovada pela portaria nº 61, de 28dez2020, publicada no DOEMG nº 260, ano 128, pp. 06 e 07.
					e) CNPJ/CPF;
					f) Proprietário;
					g) Data da emissão.
					D.4.2 A veracidade das informações prestadas na constituição da empresa ou durante o
					licenciamento, a alteração destas informações, a emissão de certificados e segundas vias são de
					inteira responsabilidade do empresário individual ou do(s) sócio(s), sendo este(s)
					responsabilizado(s) civil e penalmente conforme legislação vigente.
					D.4.3 A alteração das informações da empresa na Redesim-MG não muda o prazo de validade
					fixado em 1 (um) ano.
					D.4.4 Até o final da validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar o AVCB,
					por meio de PTS, em substituição ao licenciamento provisório.
					D.5 As empresas, edificações ou espaços destinados ao uso coletivo classificados como nível de
					risco I e II, ainda que dispensados de atos públicos ou disponham de Certificado de Licenciamento
					Provisório, respectivamente, poderão ser fiscalizados a qualquer tempo e estão sujeitos às
					sanções administrativas.

LICENCIAMENTO DE EMPRESAS junto ao Corpo de Bombeiros

LICENCIAMENTO DE EMPRESAS, EDIFICAÇÕES OU ESPAÇOS DESTINADOS AO USO COLETIVO CLASSIFICADOS COMO NÍVEL DE RISCO I E II junto ao Corpo de Bombeiros (CBMMG)