O que é AVCB. O que significa?

O que é AVCB? O que significa?

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

 

O AVCB, ou como é dito popularmente "Alvará dos Bombeiros, Documento AVCB, Laudo AVCB, Laudo Bombeiro, Projeto AVCB, Liberação de vistoria, Licença Corpo de Bombeiros e outros", é o certificado que a edificação possui as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico previstas em normas, estas condições são confirmadas após a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Consulta

Não tem certeza sobre a existência do AVCB em seu imóvel? Como consigo uma segunda via?

 

A primeira ação a ser realizada para verificar se a edificação possui ou não os documentos exigidos, é a verificação da documentação interna da edificação (registros internos, livros de manutenções e etc.).

 

Caso não sejam encontradas as documentações, o Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora que regularizaram a edificação à época, deverão fornecer uma cópia / segunda via das documentações.

 

Na impossibilidade de contato com Responsável Técnico (Engenheiro) e/ou construtora, deverá ser feita uma consulta ao arquivo físico do Corpo de Bombeiros, por meio de uma solicitação via Formulário de Atendimento Técnico (FAT). Este procedimento poderá ser realizado pelo proprietário, responsável pelo uso, ou profissional contratado para regularização da edificação. Saiba mais sobre essa consulta clicando aqui

 

Emissão

O que é preciso para conseguir o AVCB?

 

Para obtenção do AVCB, após concluído o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), através do procedimento de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT), em conformidade com a legislação vigente do Corpo de Bombeiros, de modo a subsidiar as devidas instalações dos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico na edificação (imóvel) em questão, será solicitado uma vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, para que os estes possam certificar presencialmente que a edificação possui as exigências mínimas de prevenção e combate a incêndio e pânico. Confirmadas estas informações, o Corpo de Bombeiros fornece o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que pode durar até 5(cinco) anos conforme uso da edificação.

 

Na impossibilidade de liberação total das construções no mesmo lote, solicite já a emissão de AVCB Parcial nas edificações em construção, desde que a área em obras não esteja ocupada, bem como não interfira nas rotas de fuga, ou seja, possua a separação entre as edificações (Isolamento de Risco).

Obrigatoriedade

Esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do AVCB

 

Quem precisa e deve possuir AVCB? Para que serve?

 

Conforme Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001, "todos os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio)".

 

Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou isenção por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento, que é realizado pela internet no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

 

A ausência do PSCIP e AVCB, significa que a edificação está em desobediência e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos a vida e/ou patrimônio, além de estar passível de advertências, multas e até interdição para regularização.

 

Prédios antigos precisam de AVCB?

 

Sim, a idade da edificação não isenta de possuir o AVCB, qualquer edifício ou espaço / estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio) devem possuir o AVCB para o funcionamento, sob pena de desobediência passível de notificações, multas e interdição para regularização.

Prazo

Qual o prazo para conseguir o AVCB?

 

O prazo para realização da vistoria e obtenção do AVCB será de até 10 (dez) dias úteis a contar do protocolo.

 

Manutenções

O proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação ou área de risco, é responsável pelas manutenções e funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico, sob pena de cassação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

 

Validade

Meu AVCB está com seu prazo vencendo ou vencido, o que devo fazer?

 

Quando o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) já está com seu prazo vencido, a edificação corre o risco de ser autuada pelo Corpo de Bombeiros com notificação, multa e até interdição. O proprietário e responsável pelo uso deve ficar atendo para renovar a documentação antes do seu vencimento.

 

Renovação

Conforme parágrafo 4º, Art. 10, Seção III, do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020, a validade será de 5(cinco) anos.

 

Próximo da expiração do prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar a Renovação do AVCB. O prazo para renovação do AVCB será de até 30 (trinta) dias corridos a contar do protocolo, conforme item 9.6.1, IT 01, 9ª ed., CBMMG.