AVCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
O que é? O que significa?
É o certificado que a edificação possui as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico previstas nas normas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Obrigatoriedade
Esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do AVCB
Quem precisa e deve possuir AVCB? Para que serve?
Conforme Art. 1º da Lei estadual 14.130 de 19/12/2001, "todos os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio)".
Atentando para verificação do enquadramento no Certificado de Licenciamento Provisório ou isenção por meio da Declaração de Dispensa de Licenciamento, que é realizado pela internet no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).
A ausência do PSCIP e AVCB, significa que a edificação está em desobediência e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos à vida e/ou patrimônio, além de estar passível de advertências, multas e até interdição para regularização.
Prédios antigos precisam de AVCB?
Sim, a idade da edificação não isenta de possuir o AVCB, qualquer edifício ou espaço / estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais (condomínio) devem possuir o AVCB para o funcionamento, sob pena de desobediência passível de notificações, multas e interdição para regularização.
Figura - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2025).